Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003627-79.2021.8.16.0058 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003627-79.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003627-79.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Prédio do Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003627-79.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$1.013,13 Requerente(s): THEODORO DE ANDRADE FILHO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Curitiba/PR Em análise aos autos sob nº 0003183-51.2018.8.16.0058, ainda em trâmite na 2ª Vara Cível local, em que figura o mesmo autor e como requerida BV Financeira, em que declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato de financiamento para aquisição do veículo FIAT/Linea, placas EIS-4G11, Renavam 0019.444865-7, observo que lá foi informado pelo Detran que foi encaminhada ao setor correspondente as informações necessárias para proceder a transferência do veículo discutido na inicial. Com a referida regularização, haverá perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido “III.IV” da inicial (evento 1.1). Desta feita, intime-se o Requerido Detran/PR, para que informe, no prazo de 15 (quinze), se as providências informadas no evento 185.2, dos autos sob n. 003183-51.2018.8.16.0058, foram cumpridas, quais sejam, a transferência da propriedade do veículo FIAT/LINEA ABSOLUTE DUAL PLACA EIS-4G11 RENAVAM 0019.444865-7 CHASSI 9BD110565A1520850, para a instituição financeira (BV FINANCEIRA SAI CFI CNPJ 01.149.953/0001-89). Após, colha-se manifestação das partes, e considerando que não foi requerido a produção de outras provas, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(109)