Execução de Título Extrajudicial 0001896-38.2015.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001896-38.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001896-38.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001896-38.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$38.726,56 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): E. F. DA SILVA - TRANSPORTE - ME Vistos. I. O Curador Especial, nomeado em favor de a ré – citada por edital, arguiu nulidade de citação, sob o fundamento de que não houve tentativa de localização do representante legal da empresa, não tendo sido realizada nenhuma pesquisa por endereços; que os valores bloqueados via Sisbajud são impenhoráveis por ser quantia inferior a 40 salários mínimos (mov. 227.1). II. Com efeito, a citação ficta ou por edital constitui medida excepcional, que se justifica apenas diante da impossibilidade de citar o réu pessoalmente, em razão da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 256 do CPC, aliada à necessidade de dar continuidade ao processo, garantindo o avanço progressivo da marcha processual para tutela de direitos das partes, através do exercício da jurisdição. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.103.050/BA (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. (...) Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 483.803/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 11/10/2018). No caso, até que fosse deferida a citação editalícia, houve tentativa de citação no endereço indicado na inicial, requisição de endereços via sistemas conveniados, tendo o credor, ante as informações obtidas, promovido tentativas de citação nos endereços encontrados. Esse cenário que autorizou a conclusão de que a ré se encontra em lugar incerto e não sabido, autorizando, assim, a citação editalícia. O Código de Processo Civil não exige o esgotamento ad eternum das diligências visando à localização da parte para possibilitar sua citação por edital. Exige, apenas, que diligências ordinárias sejam realizadas, presumindo-se que, esgotadas essas diligências, da ré está em local ignorado, salientando a ausência de localização, igualmente, do representante legal. Á propósito: “ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CITAÇÃO EDITALÍCIA – AUTORES QUE ENVIDARAM ESFORÇOS PARA LOCALIZAR A DEMANDADA E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS – CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA – DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS – CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS SUFICIENTE PARA GARANTIR O DIREITO PERSEGUIDO PELOS AUTORES - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0219488-30.2009.8.26.0005; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/10/2015; Data de Registro: 04/11/2015)”. Grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. BUSCAS DE ENDEREÇO REALIZADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. PLEITO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Depois de infrutífera a citação da parte ré no endereço constante no título e de exaustiva busca do novo endereço da parte ré em inúmeros cadastros de órgãos públicos, inclusive da Copel, considera-se legal e hígida a citação feita por edital, sem que se cogite de sua nulidade, pela não requisição de informações junto às concessionárias de telefonia, mesmo porque o artigo 256, § 3º, do CPC exige a busca nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, não sendo requisito se faça em ambos nem em todos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050637-36.2020.8.16.0000 - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - J. 15.12.2020). Grifei Destarte, se a executada não tem seu endereço atualizado sequer na Receita Federal e instituições financeiras, presume-se que está em local incerto. Isso posto, válida a citação editalícia, pelo que, rejeito a arguição. III. Da constrição realizada sobre os ativos financeiros de titularidade do executada (mov. 93), esclareço que à executada incumbe provar a impenhorabilidade, nos moldes do art. 854, § 3°, I, do Código de Processo Civil/15. Acerca do assunto, registrem-se, também, as lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A penhora eletrônica, uma vez efetivada, fica à espera de alegação do executado, que passa a ter o ônus de demonstrar que o valor é marcado por impenhorabilidade ou que está revestido de ‘outra forma de impenhorabilidade’ (art. 655-A, § 2º, CPC) Como é evidente, no momento em que a penhora eletrônica é realizada é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. O ônus da prova é do executado.”. A legislação pátria expressamente consigna que são absolutamente impenhoráveis “ - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (artigo 833, X, do Código de Processo Civil vigente – Lei nº 13.105/2015). Ademais, a fim de salvaguardar a dignidade do devedor e interpretando o inciso X do art. 833 do CPC, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentindo de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, inclusive conta corrente, a impenhorabilidade deve ser respeitada, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) E, no caso em exame, o valor atingido resulta em quantia inferior a 40 salários mínimos, motivo pelo qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade. Diante disso, com fulcro no inciso X, do artigo 833 e 854, § 4º, ambos do CPC, DETERMINO o cancelamento da ordem. IV. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores a favor da executada, acrescidos dos dividendos incidentes. V. Intime-se o exequente para juntar o demonstrativo de débito atualizado, indicando bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Intimações e deliberações necessárias. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

15/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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