Execução de Título Extrajudicial 0003939-47.2019.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003939-47.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003939-47.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$482,94 Exequente(s): J.A COMÉRCIO DE DOCES EIRELLI ME Executado(s): MARIA TEREZA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc... É certo que caso o acordo celebrado entre as partes seja homologado, haverá a extinção do processo, com resolução do mérito, o que, por consequência, acarreta a baixa das penhoras realizadas. Porém, consoante ordenamento jurídico, é possível apenas a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Dessa maneira, consoante ordenamento jurídico, caso seja solicitada apenas a suspensão da execução, não haverá homologação do acordo, nem incidência de cláusula penal, e, havendo inadimplência, o processo voltará a correr com a execução do débito remanescente. Isto posto, por ora, deixo de homologar o acordo de mov. 98.1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se insistem na homologação do acordo, ou se desejam apenas a suspensão do feito, indicando o prazo de tal. Considerando a manifestação expressa das partes sobre a penhora de mov. 91.2, proceda-se de imediato o desbloqueio. Após, voltem conclusos. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE MARIA TEREZA DIAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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