Execução de Título Extrajudicial 0001553-44.2022.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001553-44.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001553-44.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001553-44.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$77.987,50 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ Executado(s): I.D.D.S.E. CONFECÇÕES EIRELI RAFAEL LUIZ ESTEVES 1. CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de I.D.D.S.E. CONFECÇÕES EIRELI E RAFAEL LUIZ ESTEVES. Alegou em síntese, que firmou com a primeira executada, figurando o segundo como fiador, Instrumento Particular de Contrato de Locação e Outras Avenças de Espaço de Uso Comercial do Catuaí Shopping Center Maringá e Primeiro Aditivo: Instrumento Particular de Contrato de Locação e Outras Avenças de Espaço de Uso Comercial do Catuaí Shopping Center Maringá, e que eles não cumpriram com suas obrigações, ficando inadimplentes. Pugnou pelo pagamento da dívida, no importe atualizado de R$ 77.987,50 (setenta e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Juntou os documentos. Certificado o indicativo de suspeita de prevenção (evento 11.2). É o relatório. Decido. 2. Da conexão com os autos nº 0024071-62.2021.8.16.0017 distribuídos perante a 6ª Vara Cível do Foro Central de Maringá-PR. Nos termos do artigo 54 do Código de Processo Civil, "a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção". Acrescenta o artigo 55, § 1º do referido Código: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. Assim, é imprescindível a análise da ocorrência de conexão e continência para verificar a obrigatoriedade da reunião processual, visando evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os autos sejam decididos separadamente. Considerando o exposto, os autos sob n. 0024071-62.2021.8.16.0017 consistem em ação de despejo ajuizada por CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ em face de I.D.D.S.E. CONFECÇÕES EIRELI. Nessa ação, o autor pretende a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes em 22.04.2019, com consequente desocupação do imóvel locado. Já na presente execução, o exequente pretende o recebimento do valor de R$ 77.987,50 (setenta e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), advindo da inadimplência dos executados no cumprimento das obrigações referentes ao mesmo contrato de locação firmado em 22.04.2019. Assim, embora os pedidos da presente ação e da sob n. 0024071-62.2021.8.16.0017 sejam diversos, fato é que ambas possuem a mesma causa de pedir, qual seja, a relação locatícia estabelecida entre as partes e a inadimplência da locatária I.D.D.S.E. Confecções Eireli, sendo necessária, portanto, a reunião das ações. Nesse sentido, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUIZ SUSCITADO QUE, ENTENDENDO PELA OCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO, INDEFERIU A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AMBAS AS DEMANDAS. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR, COM PEDIDOS DIVERSOS. CONEXÃO EVIDENCIADA. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO NO JUÍZO PREVENTO. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0025414-30.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 03.05.2021) Assim, considerando o teor do acórdão, que o contrato que embasa a presente execução de título extrajudicial n. 0001553-44.2022.8.16.0017 é o mesmo objeto da ação de despejo de n. 0024071-62.2021.8.16.0017 distribuída perante a 6ª Vara Cível deste Foro Central, evidencia-se a existência de conexão entre a ação de despejo e a execução de título extrajudicial ajuizada pelo ora exequente, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Dessa forma, presente a conexão entre as ações diante da identidade de causa de pedir remota, e considerando que a ação de despejo (autos n. 0024071-62.2021.8.16.0017) foi ajuizada na data de 08.12.2021 (data da distribuição), antes do ajuizamento da presente ação, que ocorreu em 02.02.2022, por prevenção, há que se remeter a presente ação para a 6ª Vara Cível deste Foro Central, juízo prevento para julgamento das ações decorrentes do contrato objeto dos autos, na forma do artigo 58 do Código de Processo Civil, “A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. ” 2.1. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 58 e 59, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a conexão entre a presente ação e a ação n. 0024071-62.2021.8.16.0017 e determino a reunião dos feitos no juízo prevento, qual seja, a 6ª Vara Cível deste Foro Central de Maringá. 3. Intime-se e, preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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