Ação Penal - Procedimento Sumário 0000315-02.2019.8.16.0144 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000315-02.2019.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000315-02.2019.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, Nº 430 - Centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43)3572-8282 - Celular: (43) 3572-8281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000315-02.2019.8.16.0144 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/02/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SUÉLEN FRANCISCA LEAL Réu(s): ANDERSON TEODORO SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou ANDERSON TEODORO, dando-o como incurso nos crimes previstos nos artigos 147, “caput”, do Código Penal e 24-A da Lei n° 11.340/06, pela prática, em tese, dos seguintes fatos (mov. 8.2): FATO 1 (AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER) No dia 06 do mês de fevereiro do ano de 2019, por volta de 08h00m, nesta cidade e Comarca de Ribeirão Claro/PR, o denunciado ANDERSON TEODORO, que conviveu em união estável com a vítima SUELEN FRANCISCA LEAL, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, utilizando-se de ligação telefônica realizada diretamente para a ofendida, com a intenção de intimidar, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave, dizendo que “vai matá-la”, tudo conforme demonstra o termo de declaração de fls. 07/08 dos autos do inquérito policial. FATO 2 (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº. 11.340/2006) Nas mesmas condições de tempo e lugar acima descritas, o denunciado ANDERSON TEODORO, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, dolosamente descumpriu a r. decisão objeto de mov. 11.1 dos autos nº.000002- 41.2019.8.16.0144 (vide fls. 13/15), que deferiu as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal nº. 11.340/2006 em favor de sua ex-companheira e vítima SUELEN FRANCISCA LEAL, dentre elas a insculpida no art. 22, inciso III, alínea ‘b’, da mencionada Lei Maria da Penha, que proibia o denunciado de se manter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação. A denúncia foi recebida em 22/05/2019 (mov. 14.1). Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 42.1). Não sendo caso de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado, dando-se início à fase instrutória (mov. 50.1). A vítima foi ouvida em audiência de instrução ao mov. 66.1. O interrogatório do réu foi realizado ao mov. 186.1. O Ministério Público apresentou alegações finais pleiteando pela procedência da pretensão punitiva estatal, nos termos da denúncia (mov. 186.1). A defesa do acusado apresentou alegações finais requerendo sua absolvição pela inexistência de provas e de dolo (mov. 194.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada em que se imputa ao acusado o delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, além de ação penal pública condicionada à representação em que se imputa o crime de ameaça, todos em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade do processo, não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. Pelas semelhantes circunstâncias dos crimes, notadamente tempo, lugar, condições e modo, faz-se a análise em conjunto da autoria e materialidade. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pela Portaria que instaurou o Inquérito Policial (mov. 8.3), pelo Boletim de Ocorrência (mov. 8.4), pela decisão concessiva de medidas protetivas (mov. 8.6), além dos depoimentos colhidos em juízo. Da mesma forma, a autoria é certa e recai sobre o acusado. A vítima relatou em juízo o seguinte (mov. 66.2), “Que conviveu com Anderson por dez anos e dessa relação advieram três filhos [...].Anderson me ameaçou. Ele ia no meu serviço. Me fez perder dois serviços. [...]. Como não reatou o relacionamento, Anderson começou a me ameaçar [...] Foi por telefone [...]. Fiquei com medo. Ele estava com medida e não estava cumprindo. Eu acho que estava no meu serviço quando ele ligou. Disse que se eu me relacionasse com outra pessoa ele iria me matar. [...] Ele ligava intimidando. [...]” Em seu interrogatório em juízo (mov. 186.1) o acusado relatou, em síntese, que: “Tudo o que estão falando é mentira. Eu nunca falei nada pra ela, nunca ameacei ela. Ela fez isso para me prejudicar. Depois desse fato eu nunca mais falei com ela. [...] Ela estaria me acusando por causa da separação. [...] Tinha medida protetiva. Eu tinha conhecimento da medida protetiva [...].” Sobre a palavra da vítima nos delitos de violência doméstica, dispõe a tese 4 do Informativo Jurisprudência em Teses do STJ nº 111 que “Nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios acostados aos autos”. Sobre o tema, vejam-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXAMES PARA A COMPROVAÇÃO – AFASTAMENTO – CONTRAVENÇÃO PENAL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS – DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE LAUDOS OU EXAMES– COMPROVAÇÃO PELOS DEMAIS MEIOS DE PROVA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NO PRIMEIRO ANO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE AFASTA A SUSPENSÃO DO PROCESSO AOS CRIMES COMETIDOS CONTEMPLADAS NA LEI MARIA DA PENHA – RECURSO DA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM SEU DESFAVOR - ACOLHIMENTO PARCIAL SUBSTITUIÇÃO POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA A SER FIXADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 78, 46 E 48, TODOS DO CÓDIGO PENAL – CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001637-35.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 10.07.2021) (negritei) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. SUSTENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. CRIME FORMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR O POTENCIAL INTIMIDATÓRIO. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA CARACTERIZAR O CRIME. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001424-65.2018.8.16.0183 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 10.07.2021) (negritei) Restou, pois, devidamente comprovado o crime de ameaça. Relatou a ofendida que o acusado, utilizando-se de ligação telefônica, a ameaçou de morte. A versão é coerente e harmônica com a declaração da vítima prestada em sede policial (mov. 8.5), não havendo que se falar em falta de provas, já que nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima assume especial relevância. No caso em tela, o réu serviu-se da ameaça direta e explícita, consistente em dizer que se a vítima não ficasse com ele, não iria ficar com mais ninguém. Caracterizado assim o crime de ameaça. Entendo que apenas a pena de multa é insuficiente para a repressão do ilícito praticado, devendo ser aplicada a pena privativa de liberdade. Sobre a conduta de violação de medida protetiva, a Lei nº 13.641, de 03 de abril de 2018, passou a prevê-la como crime. O delito consiste em desobedecer, ou seja, deixar de observar as restrições impostas por decisão judicial, no âmbito da Lei 11.340/06, tratando-se de verdadeiro tipo especial do crime de desobediência (artigo 330, do Código Penal). No caso em análise, a materialidade do delito encontra-se cristalina e a autoria delitiva repousa tranquila sobre a pessoa do acusado, conforme relatado pela vítima, tanto na fase investigativa quanto em juízo. Conforme documentos juntados e analisando os autos de Medidas Protetivas nº 0000002-41.2019.8.16.0144, indicado na inicial acusatória, verifica-se que em 29/06/2021 foram concedidas medidas protetivas em desfavor do acusado, seu ex-convivente, o qual foi intimado do inteiro teor destas em 09/01/2019, conforme mov. 23.2 dos referidos autos, inclusive da proibição de contato com a vítima. Entretanto, em 06/02/2019, o acusado ligou para a ofendida a ameaçando, conforme descrito acima. Dessa forma, entendo que o crime restou plenamente configurado, já que o denunciado se entrou em contato com vítima por via telefônica, praticando com exatidão as condutas que lhe tinham sido proibidas por ordem judicial, demonstrando descaso com o Poder Judiciário e atormentando psicologicamente a vítima. Assim, a condenação por este delito é medida de rigor. Inexiste nos autos qualquer causa de exclusão ou atenuação da culpabilidade, já que o acusado é imputável, podia e devia agir de modo diverso. O exame do acervo probatório disponibilizado nos autos permite concluir com a necessária certeza de que, de fato, o réu praticou o delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça a ele imputados na denúncia. Comprovadas, o quanto basta, a autoria, a materialidade e a culpabilidade, caracterizadores do delito imputado, a condenação se impõe, porque nada há nos autos que possa ser tido como causa excludente de ilicitude ou de isenção de pena. Do concurso material Considerando o caráter distinto e plural das ações praticadas pelo réu, deve-se aplicar a regra do concurso material, na forma do art. 69, do Código Penal. Sendo assim, em momento oportuno ao longo da dosimetria da pena, a medida a ser aplicada é a aplicação cumulativa das penas nos delitos objeto de condenação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA e o faço para CONDENAR o acusado ANDERSON TEODORO, já qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 147, “caput”, do Código Penal e 24-A da Lei n° 11.340/06, com a inteligência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). 4. APLICAÇÃO DA PENA 4.1. Dosimetria a) DO DELITO DE AMEAÇA Inicialmente, registro que entendo que apenas a pena de multa é insuficiente para a repressão do ilícito praticado. Na primeira fase da fixação da pena, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena-base: Culpabilidade: o grau da reprovabilidade da sua conduta não ultrapassa aquele que é ínsito ao tipo penal em questão. Antecedentes: não o prejudicam. Conduta social e personalidade: sem elementos que permitam delineá-las, mesmo porque a primeira consiste na conduta do agente no meio social em que vive e a última é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa e não vislumbro nos autos, a presença de indicativos para se elaborar um juízo a respeito. Motivos: restaram injustificados. Circunstâncias: normais ao tipo penal em questão. Consequências: inerentes ao tipo penal. Comportamento da vítima: não contribuiu para o evento delituoso. Por conta das circunstâncias judiciais favoráveis, imponho-lhe a pena em seu mínimo legal, ou seja: UM MÊS DE DETENÇÃO. Na segunda fase de aplicação da pena, incide a agravante prevista no artigo 61, II, alínea “f”, do Código Penal, não incidindo atenuantes. Desse modo, elevo a pena-base em 1/6 e fixo a pena intermediária em UM MÊS E CINCO DIAS DE DETENÇÃO. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição, razão pela qual mantenho a pena aplicada na fase anterior, ou seja, UM MÊS E CINCO DIAS DE DETENÇÃO, pena esta que torno concreta e definitiva, na ausência de outras causas capazes de alterá-la. b) DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS: Na primeira fase da fixação da pena, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena base: Culpabilidade: o grau da reprovabilidade da sua conduta não ultrapassa aquele que é ínsito ao tipo penal em questão; antecedentes: não o prejudicam; conduta social e personalidade: Conduta social consiste na conduta do agente no meio social em que vive e a personalidade é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa; Motivos: restaram injustificados; circunstâncias: normais ao tipo penal em questão. Consequências: inerentes ao tipo penal. Comportamento da vítima: não contribuiu para o evento delituoso. Por conta das circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, TRÊS MESES DE DETENÇÃO. Na segunda fase de aplicação da pena, não incidem agravantes nem a aenuantes. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual mantenho a pena fixada na fase anterior, ou seja, TRÊS MESES DE DETENÇÃO, pena esta que torno concreta e definitiva na ausência de outras causas capazes de alterá-la. 4.2. Concurso material Incide no caso o cúmulo material de crimes, na forma do artigo 69, do Código Penal, portanto, a pena total aplicada ao acusado será de QUATRO MESES E CINCO DIAS DE DETENÇÃO, pena esta que torno concreta e definitiva, na ausência de outras causas capazes de alterá-la. 4.3 Regime de cumprimento de pena Tratando-se de acusado primário, fixo o regime inicial de cumprimento da pena no ABERTO, na forma do art. 33 do CP. É cediço a inexistência de vagas no referido regime, razão pela qual, desde já, procedo a harmonização, devendo a pena ser cumprida mediante a observância das seguintes condições: 1 – Obter ocupação lícita no prazo de trinta dias, comprovando perante o juízo a sua residência, e comunicando ao juízo eventual alteração de endereço residencial; 2 – Comparecer mensalmente ao juízo para informar e justificar suas atividades; 3 – Comunicar à autoridade judiciária qualquer alteração em seu local de residência; 4 – Recolher-se à sua residência no período noturno, das 22:00 horas às 06:00 horas, e integralmente aos finais de semana e feriados, salvo se estiver trabalhando ou estudando; 5 - Não se ausentar da comarca por mais de oito dias sem prévia comunicação do juízo; 6 – Não praticar nova infração penal. 7 – não portar qualquer espécie de arma de fogo ou branca; 8 – não frequentar casas de jogos e bares ou locais congêneres; 9 – não se apresentar em público drogado ou tendo feito uso de bebida alcóolica; 4.4 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e Suspensão condicional da execução da pena Incabível a substituição de pena do artigo 44, do Código Penal, eis que o crime foi praticado com violência e grave ameaça. Deixo de aplicar o instituto do SURSIS, em razão da proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Contudo, faculto à defesa do acusado a requisição do benefício por ocasião da audiência admonitória. 5. Do direito de recorrer em liberdade O acusado respondeu ao processo solto e assim deve permanecer. 6. Valor mínimo para reparação de danos Como destacado, é imperioso que a vítima sofreu danos passíveis de quantificação pelo presente Juízo. Não obstante, é cabível, no caso, a fixação de valor mínimo de indenização à vítima porque o Ministério Público requereu expressamente a reparação civil, na apresentação de alegações finais (mov. 186.1), nos moldes da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. (REsp n. 1.675.874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). Em se tratando de reparação por dano moral, a violação de direitos da personalidade nem sempre é facilmente demonstrada/comprovada. Ademais, a dor e o sofrimento, conforme doutrina mais moderna, não são imprescindíveis ao dano moral. Eles são, na verdade, apenas decorrências do dano, que podem ou não ocorrer. Por isso, a jurisprudência e a doutrina trabalham com a ideia de dano moral presumido (in re ipsa). Neste viés, “a aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento suportados pelo ofendido; o que se deve provar é uma situação de fato de que seja possível extrair, a partir de um juízo baseado na experiência comum, a ofensa à esfera anímica do indivíduo” (AgRg no REsp 1.626.962/MS, Rel. SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 16/12/2016). No caso, observe-se que a presunção do dano é medida bastante razoável, até porque a abertura de instrução específica para comprovação dos danos morais, no caso, não seria frutífera conforme destacado. Portanto, havendo pedido, condeno o acusado na reparação dos danos suportados pela ofendida, fixando em favor da Vítima, a título de dano moral, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que se trata de valor mínimo, sendo que, entendendo pertinente, a parte ofendida poderá intentar ação própria para a sua discussão. 7. Honorários advocatícios Diante da inexistência de Defensoria Pública efetivamente instalada no Estado do Paraná até a presente data, houve a necessidade de nomeação de defensor dativo ao presente feito, para exercer a defesa do réu que não possuía condições financeiras para constituir advogado. Assim, com base no art. 22, §1°, da Lei n.° 8.906/94, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado Dr. VITOR RIBEIRO COSTA DA SILVA - OAB/PR 96.458, a quantia de R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais), a título de honorários pela defesa dativa realizada neste feito, o que faço com atenção à tabela de honorários constante na Resolução Conjunta n.° 15/2019 – PGE-SEFA. Expeça-se a respectiva certidão de honorários. 8. Disposições finais Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado: a) expeçam-se guias de recolhimento e formem-se autos apartados de execução de pena; b) remetam-se os autos para o contador para a liquidação das custas e da multa fixada, procedendo-se, na sequência, conforme determinado na Instrução Normativa vigente sobre a matéria; c) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; d) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, III da Constituição Federal; e) Havendo fiança nos autos, cumpra-se o disposto nos artigos 336 e 337, do CPP, c.c. artigo 647 do Código de Normas, devendo ser apurado o valor das custas e eventual indenização arbitrada em favor da vítima. f) Não será lançado o nome do réu no rol dos culpados em face do contido na Lei 12.403/2011. Cumpra-se o determinado no art. 201, do CPP, c.c. artigo 598, do Código de Normas. g) Determino a destruição dos objetos eventualmente apreendidos e não reclamados, uma vez exauridas as providências previstas no artigo 710, do Código de Normas, devendo o procedimento tramitar em pedido de providências próprio, instaurado para esta finalidade. Cumpra-se o determinado, instaurando-se o incidente, se o caso for. Com relação às armas de fogo e munição eventualmente apreendidas nos autos, cumpra-se a determinação contida no artigo 25, da Lei 10.826/03, dando-lhe o destino determinado pela lei e as disposições pertinentes do Código de Normas. Existindo drogas apreendidas nos autos, cumpra-se o disposto no art. 50-A, da Lei 11.343/06. h) oportunamente, arquivem-se. No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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