Execução Fiscal 0005837-33.2018.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0005837-33.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005837-33.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005837-33.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.301,13 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): CAVALI & CIA LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Cavali & Cia Ltda. A parte executada foi citada (seq. 17.1) Procederam-se diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 30.1, 79.1, 150.2) e via Renajud (seq. 34.1, 87.1, 138.1, 158.1), infrutíferas. Expedido mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada (seq. 173.1), pelo oficial de justiça foi certificado que Antônio Cavali informou que a empresa havia sido desativada e estava baixada junto à Receita Federal (seq. 176.1). Em seq. 193.1, pugnou a exequente pelo redirecionamento da execução fiscal em face do sócio da empresa executada. Vieram-me os autos conclusos. 2. Extrai-se do distrato social apresentado que, ocorrida a liquidação, a empresa executada foi extinta no ano de 2016, ficando a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes a cargo do sócio Antônio Cavali (cláusula 4ª, seq. 188.2). Analisando o termo de distrato acostado na seq. 188.2, extrai-se o seguinte: Cláusula 1ª – A sociedade iniciou as atividades em 17/05/2007 e encerrou as suas operações e atividades em 31/12/2015. Cláusula 2ª – Procedida a liquidação da sociedade, cada um dos sócios recebe, neste ato, por saldo de seus haveres o seguinte: Antonio Cavali recebe R$16.000,00 (dezesseis mil reais) e Lindamir Aparecida Coproski recebe R$4.000,00 (quatro mil reais). Cláusula 4ª - A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, fica a cargo do ex-sócio Antonio Cavali, que se compromete também a manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade ora distratada. Destarte, observa-se que a sócia indicada se comprometeu ao pagamento do passivo porventura superveniente, de modo que o pedido de sua inclusão comporta, de fato, deferimento, com fundamento no art. 134, VII do Código Tributário Nacional. Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. MICROEMPRESA. REGISTRO DE DISTRATO. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no AREsp 1.468.820/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/09/2019. 2. Não prospera a alegação de ausência de prequestionamento tendo em vista que o tema do redirecionamento da execução fiscal e a responsabilização do sócio pelos débitos da empresa executada foram expressamente analisadas pelo Tribunal de origem. 3. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que "O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes." (REsp 1.777.861/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019), sendo necessária a realização do ativo e do pagamento do passivo, para a regular extinção da pessoa jurídica. 4. Tratando-se de execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. Precedentes: REsp 1.591.419/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 26/10/2016; AgInt no REsp 1.737.621/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 27/2/2019.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1737677/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) agravo de instrumento – EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DO SÓCIO - alegação de EXTINÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE - ARGUMENTO QUE NÃO AFASTA A assunção de responsabilidade CONTIDA NO distrato contratual registrado na junta comercial - art 7-A, § 2º da lei 11.598/2007 E ART. 134 CTN - recurso conhecido e DESprovido.(TJPR - 4ª C.Cível - 0021821-44.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 21.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA A INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO FISCAL PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA. CAD BAIXADO E DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL NÃO GARANTEM O AFASTAMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. ATENDIMENTO AO ART.134, VII, DO CTN E ART.980-A, §7º, DO CC. PREVISÃO DO ART. 7º-A, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 11.598/2007 E DO DISTRATO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO TITULAR DA EIRELI PELO ATIVO E PASSIVO PORVENTURA SUPERVENIENTE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO“(...)Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Nesse sentido: REsp 1.777.861/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019; REsp 1.766.931/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 697.578/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2018. (REsp 1795248/SP, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/03/2019)”(TJPR - 2ª C.Cível - 0073825-58.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 03.05.2021) 3. Assim, defiro o pedido de inclusão do ex-sócio Antonio Cavali no polo passivo. Retificações e comunicações necessárias. 3.1. Cite-se no endereço indicado na seq. 193.1. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(383)

Todos os documentos(27)