Execução de Título Extrajudicial 0020251-90.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020251-90.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020251-90.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.835,32 Exequente(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME Executado(s): LARISSA SCORSIM SCHUST DECISÃO DISPOSIÇÕES INICIAIS 1. Recebo a inicial de mov. 1.1, bem como o seu aditamento emenda de mov. 9.1. 1.1. Concedo, por ora, os benefícios da gratuidade de Justiça, considerando as declarações e documentos anexos aos autos (mov. 1.5/9.2/9.19). DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA 2. ACTION E PRICE PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI - ME., ingressou com a presente execução de título extrajudicial com pedidos acautelatórios em face de LARISSA SCORSIM SCHUST, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine o arresto de eventuais créditos bancários em nome da executada por meio do Sistema Bacenjud e a restrição de transferência de bens móveis por meio do Sistema Renajud. A liminar deve ser indeferida. Explico. 2.1 Depreende-se dos autos que os pedidos formulados pela parte autora possuem nítida natureza de tutela provisória cautelar incidental, e não propriamente de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, visando a parte autora acautelar o direito material na hipótese de eventual êxito da demanda em curso, hipótese do art. 294, parágrafo único, c/c art. 300, ambos do Código de Processo Civil. Para que a tutela provisória cautelar incidental seja concedida, é imprescindível a existência da probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo. Após a análise das alegações expendidas pela autora e dos documentos que acompanham a exordial, verifica-se que, neste momento, não assiste razão jurídica à parte autora e, por conseguinte, o pedido de cautelar não deve ser deferido. Analisando os autos, não estão expostos os fatos e os fundamentos do pedido que exijam a urgência da medida, deixando a parte autora de demonstrar e comprovar, em sede de cognição sumária, de que haveria também algum risco ao resultado útil do processo. Frise-se que a parte autora não comprova a situação de insolvência da parte ré apta a ensejar o arresto de valores. Não evidenciada, de plano, a insolvência do devedor, não bastando, para tal, o descumprimento do contrato pactuado entre as partes, é de ser indeferida a pretensão do requerente, relativamente à concessão da medida cautelar. Ressalte-se que mero temor de não cumprimento de obrigação, desacompanhada de demonstração ao menos convincente de algumas das situações elencadas no artigo mencionado, não tem o condão de ensejar o deferimento da cautelar pleiteada. Neste sentido não discrepa a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DE ARRESTO CAUTELAR – FALTA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA POSTULADA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CONSTATADOS, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA – EXEGESE DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0033281-91.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.11.2021)”. Forte nessas razões, indefiro a tutela cautelar requerida pela parte autora. DA CITAÇÃO E PAGAMENTO 3. Cite(m)-se o(s) devedor(es), por carta com A.R, para pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias (Código de Processo Civil, art. 829) contados da citação, sob pena de penhora. 3.1 Deve constar da citação que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, conforme o caso. 3.2. Conste também da citação que no prazo para embargos o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução (além das custas e honorários), poderá requerer que lhe seja admitido o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC – salvo a existência de previsão contratual diversa, hipótese na qual as regras contratuais regerão a atualização monetária – na forma do art. 916, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.2.1. Comprovado o depósito, o exequente deverá ser intimado para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, vindo então conclusos para decisão. 3.3. Por fim, deve constar a ordem de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 3.4. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício. No caso de pronto e integral pagamento, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do Código de Processo Civil). 4. Retornando o A.R. negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. 4.1. Desde logo, defiro a citação por oficial de justiça no endereço declinado, devendo o meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do caput e §1ºdo art. 830 do Código de Processo Civil. 4.2. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. 5. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. DA PENHORA 5. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se à tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, na seguinte ordem: I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do Código de Processo Civil). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema online. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º, do Código de Processo Civil). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil). e) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do §1° do art. 835 do Código de Processo Civil, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio de veículos automotores, através do sistema online RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, mediante o recolhimento das custas respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 do TJPR. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do Código de Processo Civil). d) Em seguida, intime-se o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do Código de Processo Civil), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do Código de Processo Civil. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a Oficial de Justiça também detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do Código de Processo Civil), devendo o observar o disposto no art. 212, §2°, do Código de Processo Civil. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação por Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e a avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do Código de Processo Civil). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, Código de Processo Civil). 5.1. Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para que diga em termos de prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 6. Os embargos à execução deverão ser opostos em ação autônoma e autos em apartado, distribuído por dependência, observando-se as determinações do art. 914 do Código de Processo Civil. 6.1. Opostos os embargos, venham conclusos para análise de eventual pedido de efeito suspensivo ou rejeição preliminar, na forma do art. 918 do Código de Processo Civil. DIPOSIÇÕES FINAIS 7. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema Projudi. Assinado digitalmente Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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