Ação Penal - Procedimento Sumário 0004775-90.2017.8.16.0115 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004775-90.2017.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004775-90.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - Celular: (45) 99851-2534 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004775-90.2017.8.16.0115 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 18/11/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) avenida borges de medeiros, 1111 - Centro - MATELÂNDIA/PR - CEP: 85.887-000 Réu(s): JEFERSON DE SOUZA (RG: 71663949 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.052.679-44) RUA ACACIAS, 1501 - CRISTO REI - TAPURAH/MT - Telefone(s): 66-99978-5184 1| Extinção da Punibilidade. Acolho integralmente o parecer ministerial retro, como razão de decidir, declarando a nulidade da citação por edital e via de consequência, extinguindo a punibilidade de JEFERSON DE SOUZA pela prescrição (CP, art. 107, IV). 2| Bens apreendidos/fiança. Não há bens apreendidos. Restitua-se a fiança. 3| Honorários. Nos termos do art. 22, §1º, da L8906/94, do art. 5º, LXXXIV, da CF e diante do fato de que a Defensoria Pública não atente esta Comarca, venho condenando o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao advogado nomeado para realizar a defesa nos autos, atentando-se para o zelo do profissional e o trabalho (resposta à acusação, participação em audiência e alegações finais) que despendeu no processo (NCPC, art. 85, §2º). Precedentes do STJ (AgRg no REsp. 1404360/ES, 1ªT, j. 19/11/13) e na forma da Lei Estadual PR n. 18.664/15 e da Res. Conjunta n. 15/2019-SEFA/PGE-PR (Anexo I, item 1.1 – Rito Sumário)[1]. Neste caso, arbitro ao defensor nomeado (Dr. FABIO ROBERTO ESTEVES, OAB 78514N-PR) honorários no valor de R$1.500,00. Expeça-se certidão. 4| Comunicações/intimações. Publicação e registro automáticos (processo eletrônico). Intimem-se. Após as comunicações, arquivem-se. Matelândia, PR, datado eletronicamente. RODRIGO DUFAU E SILVA Juiz de Direito [1] RES. 015/2019-PGE/SEFA. aNEXO I. 1. Advocacia Criminal: 1.1. Defesa integral até a decisão final de primeira instância – Rito Sumário: R$1.500,00 a R$1.650,00 | 1.2. Defesa integral até a decisão final de primeira instância – Rito Ordinário: R$1.800,00 a R$2.000,00 | 1.3. Defesa integral até a decisão final de primeira instância – Rito Especial: R$2.150,00 a R$2.300,00 | 1.4. Defesa integral até a decisão final de primeira instância – Tribunal do Júri até a pronúncia: R$2.150 a R$2.300,00 | 1.5. Defesa integral até a decisão final de primeira instância – Tribunal do Júri em plenário: R$3.500,00 a R$5.000,00 | 1.6. Audiência. Custódia com requerimentos (relaxamento prisão, concessão fiança, revogação preventiva, liberdade provisória): R$400,00 a R$800,00 | 1.7. Audiência. Custódia sem requerimentos ou com acordo de não-persecução: R$250,00 a R$400,00 | 1.8. Audiência. Admonitória: R$250,00 a R$400,00 | 1.9. Petição Única. Relaxamento flagrante, concessão fiança, revogação de preventiva, liberdade provisória por advogado diverso do nomeado para a defesa integral: R$250,00 a R$400,00 | 1.11. Incidente da Execução Penal: R$250,00 a R$800,00 | 1.11. Petição Única. Defesa Prévia: R$250,00 a R$400,00 | 1.12. Petição Única. Alegações Finais: R$600,00 a R$800,00 (...) |1.15. Petição Única. Contrarrazões recursais: R$400,00 a R$600,00 (...) 4. Advocacia Perante os Juizados Especiais: (...) | 4.3. Defesa Intergral até decisão de primeira instância: R$850,00 a R$1.200,00 | 4.4. Audiência. Transação Penal: R$250,00 a R$400,00 (...) 5. Outros: | 5.1. Audiência. Acompanhamento ad hoc: R$250,00 a R$400,00 (...) 5.3. Acompanhamento processual sem peticionamento. R$250,00.

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(169)