Insanidade Mental do Acusado 0000116-34.2022.8.16.0092 - TJPR

Insanidade Mental do Acusado 0000116-34.2022.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000116-34.2022.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: 42-3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Insanidade Mental do Acusado Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 31/12/2021 Requerente(s): CIDIMAR FERREIRA Acusado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, Trata-se de incidente para exame de sanidade mental proposto pela defesa de CIDIMAR FERREIRA, sob a alegação de o acusado possuir problemas psiquiátricos, vez que internado em duas oportunidades com ideação suicida. Juntou documentos. O Ministério Público se mostrou contrário. É o relato. Decido. Dispõe o art. 149 do Código de Processo Penal que "Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de oficio ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal." A defesa anexou documentos de internação do réu. Em vista da dúvida quanto à integridade mental deste, defiro a realização do exame de sanidade mental, com fundamento no artigo 149 do CPP. Em consequência, suspendo a ação penal e cancelo a audiência de instrução designada. 1. Deixo de suspender a prescrição da ação penal por ausência de previsão legal. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CRIME – CRIME DE ROUBO, NA MODALIDADE TENTADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – MODALIDADE RETROATIVA – PENA IN CONCRETO – OCORRÊNCIA – LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA – SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ANTE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EX.OFFICIO (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003910-66.2010.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 26.10.2018). 2. Nomeio a advogada constituída como curadora do acusado. Intime-a para apresentar quesitos, em 5 dias. 3. Após, vista ao Ministério Público para o mesmo fim. Prazo: 5 dias. 4. Apresentados, solicite-se ao Complexo Médico Penal dia e horário para realização do exame médico-legal, intimem-se as partes e o acusado sobre o agendamento. 5. Solicite ao local de prisão a escolta do acusado. 6. Com a juntada do laudo, intime-se a Defesa e abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, em 5 dias. 7. Nada sendo requerido pelas partes, transfira fotocópia do laudo para a ação penal e arquive-se o presente incidente. 8. Desde já, formulo os seguintes quesitos: a) O acusado é portador de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado? b) Em razão dessa doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o réu, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? c) Em razão dessa doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, possuía o réu, ao tempo da ação, plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL REALIZADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE LAUDO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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