Execução Fiscal 0001001-98.2019.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0001001-98.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Município de Cruzeiro do Oeste/PR Executada: Antonia da Conceição Santos do Nascimento Terceiros: Bruno Augusto da Cruz (arrematante) e Rivel Administradora de Consórcios LTDA DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE Autos: 0001001-98.2019.8.16.0077 Cuida-se de execução fiscal manejada pelo Município de Cruzeiro do Oeste em face de ANTONIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. Expedido mandado de citação, a executada foi citada pessoalmente, conforme se extrai da certidão encartada em mov. 21.1. Após a realização de algumas medidas executórias infrutíferas, o exequente requereu a penhora do bem imóvel, avaliação, bem como a designação de datas para hasta pública (mov. 35.1). Consoante decisão de mov. 37.1, deferiu-se pedido de penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 13.978, perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da executada, ao passo que a executada foi intimada acerca da penhora (mov. 40.1). O laudo de avaliação do imóvel penhorado foi acostado em mov. 58.1. A Fazenda Pública requereu a designação de datas para hasta pública (mov. 85.1). Entretanto, a empresa, RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, requereu a sua preferência, uma vez que é credora hipotecária do bem imóvel (mov. 87.1). A Fazenda Pública, por sua vez, requereu a sua preferência (mov. 91.1). Autos nº 0001001-98.2019.8.16.0077 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE Este Juízo deixou de apreciar o protesto de preferência aventado em mov. 87.1, notadamente por entender necessária a habilitação de outros credores (Fazenda Federal, Estadual, créditos trabalhistas), conforme decisão de mov. 95.1. Na ocasião, foi homologado o laudo de avaliação encartado no mov. 58.1. Realizado o praceamento do bem, houve proposta de arrematação, consoante proposta de movs. 135.1 e 135.2. O arrematante, BRUNO AUGUSTO DA CRUZ, juntou aos autos o comprovante de pagamento da 1ª parcela do imóvel arrematado. Ainda, reiterou o pedido de habilitação nos autos e requereu a expedição de mandado de imissão na posse (movs. 150.1/150.3). A Fazenda Pública Estadual manifestou-se nos autos, informando que não débitos pendentes da executada (mov. 152.1). O arrematante juntou aos autos o comprovante de pagamento da 2ª parcela do imóvel arrematado (movs. 153.1/153.3). Em decisão de mov. 154.1, este Juízo reconheceu que a Fazenda Pública Municipal possui preferência em relação ao terceiro interessado. O arrematante informou o pagamento da 3ª parcela do imóvel arrematado (movs. 162.1 e 166.0). A Fazenda Pública Municipal requereu, em 05/01/2021, a expedição de alvará de transferência no valor de R$ 1.137,35, além do valor de R$ 57,51 a título de honorários advocatícios (mov. 167.1). Foi autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em favor da Fazenda Pública (mov. 177.1). A credora hipotecária, RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, requereu seja expedido ofício de transferência do valor remanescente para a conta bancária indicada (mov. 187.1). Autos nº 0001001-98.2019.8.16.0077 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE Considerando a dúvida quanto ao recebimento da parcela do imóvel arrematado alusiva ao mês de janeiro de 2021, o arrematante requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar o pagamento da referida parcela (mov. 193.1). Em movs. 203.1 e 204.1 foram expedidos alvarás eletrônicos em favor da procuradora municipal no montante de R$ 57,51 a título de honorários advocatícios, e em favor da Fazenda Pública no importe de R$ 1.137,35, respectivamente. A credora hipotecária reiterou seja expedido ofício de transferência do valor remanescente para a conta bancária indicada (mov. 218.1). O arrematante não se opôs quanto à expedição de alvará supra (mov. 226.1). O Município de Cruzeiro do Oeste requereu a juntada do extrato geral com a baixa dos débitos (mov. 232.1). A credora hipotecária reiterou seja expedido ofício de transferência do valor remanescente para a conta bancária indicada (movs. 238.1, 258.1, 265.1, 272.1 e 274.1). A Fazenda Pública, em face da quitação do débito principal e honorários, requereu a extinção do feito e remessa dos autos ao arquivo (mov. 259.1). Em mov. 279.1 foi expedido alvará eletrônico em favor da credora hipotecária, RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, no montante de R$ 13.501,48. A credora hipotecária manifestou-se nos autos informando que não foi expedido alvará do valor depositado em mov. 134.1 (mov. 281.1). Em mov. 291.1 foi expedido novo alvará eletrônico em favor da credora hipotecária, RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, no montante de R$ 12.187,50. Por fim, a credora hipotecária requereu a análise do petitório de mov. 193.1, pois pairam dúvidas sobre o valor depositado nos autos. Ainda, requereu seja o arrematante intimado para que apresente as guias e comprovantes de pagamento de todas as parcelas, bem como para que seja determinado à Vara Cível para que junte no processo o extrato das contas judiciais vinculadas a este processo, para fins de conferência (mov. 301.1). Autos nº 0001001-98.2019.8.16.0077 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Em detida análise aos autos, notadamente junto à aba “depósito judicial”, constata-se o pagamento das seguintes parcelas alusivas ao imóvel arrematado: Data do depósito Depositante Valor Valor recebido 17/11/2020 Bruno Augusto da Cruz R$ 1.218,75 R$ 1.218,75 16/12/2020 Bruno Augusto da Cruz R$ 1.218,75 R$ 1.218,75 18/01/2021 Bruno Augusto da Cruz R$ 1.218,75 R$ 0,00 19/02/2021 Bruno Augusto da Cruz R$ 1.218,75 R$ 1.218,75 19/03/2021 Bruno Augusto da Cruz R$ 1.218,75 R$ 1.218,75 19/04/2021 Bruno Augusto da Cruz R$ 1.218,75 R$ 1.218,75 17/05/2021 Bruno Augusto da Cruz R$ 1.218,75 R$ 1.218,75 18/06/2021 Bruno Augusto da Cruz R$ 1.218,75 R$ 1.218,75 22/06/2021 Bruno Augusto da Cruz R$ 1.218,75 R$ 1.218,75 22/06/2021 Bruno Augusto da Cruz R$ 1.218,75 R$ 1.218,75 02/07/2021 Bruno Augusto da Cruz R$ 1.218,75 R$ 1.218,75 02/07/2021 Bruno Augusto da Cruz R$ 1.218,75 R$ 1.218,75 19/11/2021 Bruno Augusto da Cruz R$ 1.218,75 R$ 1.218,75 19/12/2021 Bruno Augusto da Cruz R$ 1.218,75 R$ 1.218,75 22/01/2022 Bruno Augusto da Cruz R$ 1.218,75 R$ 1.218,75 Em relação ao depósito realizado no mês de janeiro, o arrematante comprovou nos autos a sua efetiva realização, conforme documentos acostados em movs. 193.1/193.3. Confira-se, por oportuno, o extrato de depósito que o arrematante acostou ao caderno processual (mov. 193.3): Autos nº 0001001-98.2019.8.16.0077 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE 3. Considerando a divergência instalada quanto à realização do depósito supra, oficie-se, com urgência, a gerência da Caixa Econômica Federal responsável pela conta em que depositado os valores correspondentes à parcela do mês de janeiro de 2021 para que informe se houve o pagamento da referida parcela. Cumpra-se, com urgência, em razão da morosidade processual decorrente das repetidas diligências encetadas ao longo do trâmite deste procedimento, inclusive, porque existente pedido expresso para expedição de ofício pendente de análise desde abril de 2021 (mov. 193.1). 3.1. Sem prejuízo, à Secretaria para que se certifique se houve o cadastro de todas as parcelas depositadas. Autos nº 0001001-98.2019.8.16.0077 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE 4. Informada a regularidade do depósito supra, expeça-se alvará do valor remanescente depositado nos autos em favor da credora hipotecária, RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, consoante decisão de mov. 154.1. Oportunamente, voltem conclusos para extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta Autos nº 0001001-98.2019.8.16.0077

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DO NASCIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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