Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034021-81.2010.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034021-81.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034021-81.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034021-81.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$422,53 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): J A AMARAL-TINTAS JOSE ADEMIR AMARAL Vistos, etc. I. No que diz respeito ao mérito da exceção de pré-executividade, a questão deve ser submetida ao contraditório na forma dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. II. Lado outro, no que tange ao pedido de desbloqueio do valor constrito via SISBAJUD (cf. mov. 93.1), a questão enseja pronta apreciação nos termos do art. 7º, XIV, da Portaria n. 001/2019 deste Juízo. Desse modo, argumentou que o valor penhorado é imprescindível para a sua subsistência e de sua família, porque utilizado para pagar pensão alimentícia no valor de R$ 390,00, aluguel, água, luz, internet e mercado. Pois bem. Segundo o teor do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, os vencimentos, salários e a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;[...]. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Neste mesmo sentido, é o entendimento da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DA CONTA POUPANÇA INDISPONIBILIZADOS VIA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A NATUREZA DE POUPANÇA DA CONTA BANCÁRIA, O QUE SE IDENTIFICA, NO CASO CONCRETO, PELO CÓDIGO DO DEPÓSITO CONSTANTE DOS EXTRATOS E DOS RENDIMENTOS APROPRIADOS MENSALMENTE. SENDO IMPENHORÁVEIS OS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, COM FULCRO NO ART. 833, INC. X, DO CPC/15, IMPÕE-SE O DESBLOQUEIO DOS VALORES. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70069857027, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Redator: Julgado em 23/11/2016) Ao compulsar os autos vislumbro que o executado não fez prova da impenhorabilidade dos valores, visto que não comprovou que se trata de conta poupança ou de conta utilizada para percebimento de sua remuneração, razão pela qual indefiro o requerimento de desbloqueio judicial da quantia penhorada, sem prejuízo de ulterior revisão do entendimento caso, “v. g.”, juntado extrato bancário que indique alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade. III. Por fim, quanto ao mérito da exceção de pré-executividade, diga a Fazenda Pública no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 7º, XVII, da Portaria n. 001/2019 deste Juízo. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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