Ação Penal - Procedimento Sumário 0001787-37.2021.8.16.0154 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001787-37.2021.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001787-37.2021.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001787-37.2021.8.16.0154 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 07/11/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SILVANA APARECIDA LEMES Réu(s): JAIR DOS SANTOS MACHADO DECISÃO RECEBO a denúncia contra JAIR DOS SANTOS MACHADO, sob a imputação da prática do crime previsto no art. 129, §9º c/c art. 14, II, ambos do Código Penal na forma da Lei 11.340/2006, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código Penal e ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, do CPP), advertindo-o que, em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima (art. 387, IV, do CPP), cabendo ao acusado apresentar manifestação a respeito. Quando da efetivação da citação/intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. Caso não apresente resposta, para defender seus interesses, nomeio sucessivamente, o Dr. CLEVERSON LUIZ RECH e Dr. MÁRCIO MACHADO DE SOUZA, independentemente da prestação de compromisso, na forma do §2° do art. 396-A da Lei 11.719/2008. Intimem-se, sucessivamente, para, em 24 horas, dizerem se aceitam o encargo, e, em caso positivo, para responderem à acusação no prazo legal. Advirta-se o (a) defensor (a) nomeado (a) que a recusa injustificada pode ensejar o envio de ofício à OAB, informando o cometimento de infração disciplinar, conforme disposto no art. 34, XII, da Lei n. º 8.906/1994 e art. 264 do CPP e remoção da lista de nomeados. Negativa a aceitação dos advogados, tornem os autos conclusos. À serventia para que comunique o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Atualizem-se os antecedentes criminais do réu via oráculo, bem como solicite os antecedentes do denunciado junto à Justiça Federal. PRIORIZE-SE a tramitação do feito nos termos do art. 33, parágrafo único, da Lei nº 11.340/2006. Notifique-se a ofendida dos atos processuais, nos termos do art. 21 da Lei 11.343/2006. Defiro item “5” da cota ministerial. Intime-se a ofendida para informar se possui interesse em acompanhamento psicológico junto ao CRAS do município. Caso positivo, oficie-se ao CRAS para que tome as providências necessárias para inclusão da vítima no Grupo de Mulheres Vítima de Violência. Defiro item “10” da cota ministerial. Intime-se a vítima Silvana Aparecida Lemes, para querendo, intente queixa-crime em relação ao delito de injúria, dentro do prazo decadencial de 6 meses, o qual teve início na data dos fatos. Depreque-se e requisite-se, se necessário. Apresentada a resposta à acusação, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 11 de fevereiro de 2022. RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

Todas as movimentações(153)