Procedimento Comum Cível 0004323-63.2019.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSaúde MentalSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

LUCAS MATEUS RODRIGUES

CPF

VITIMA

MUNICIPIO DE JACAREZINHO/PR

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

ISABEL CRISTINA NORATO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DENISE SFEIR

OAB/PR 14875·CPF·Representa: Réu

GUILHERME FERNANDES PUPO

OAB/PR 80083·CPF·Representa: Réu

AMANDA PIMENTA DE FREITAS AGUIAR

OAB/PR 79972·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

LUCAS MATEUS RODRIGUES

CPF

VITIMA

MUNICIPIO DE JACAREZINHO/PR

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

ISABEL CRISTINA NORATO

CPF

Reu

ALECSANDRO RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/08/2024, 13:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/08/2024, 13:17

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2024, 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/08/2024, 12:40

PROCESSO DESARQUIVADO

27/08/2024, 00:48

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

24/07/2023, 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2023, 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2023, 01:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2023, 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2023, 00:09

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/07/2023, 18:47

RECEBIDOS OS AUTOS

07/07/2023, 18:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2023, 18:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/07/2023, 12:58

PROCESSO DESARQUIVADO

06/07/2023, 12:57

Todas as movimentações(301)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/08/2024, 13:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/08/2024, 13:17

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2024, 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/08/2024, 12:40

PROCESSO DESARQUIVADO

27/08/2024, 00:48

Documentos

Outros

•05/07/2023, 18:19

Outros

•20/06/2023, 17:23

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

24/07/2023, 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2023, 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2023, 01:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2023, 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2023, 00:09

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/07/2023, 18:47

RECEBIDOS OS AUTOS

07/07/2023, 18:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2023, 18:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/07/2023, 12:58

PROCESSO DESARQUIVADO

06/07/2023, 12:57

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

06/07/2023, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2023, 12:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/07/2023, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2023, 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2023, 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2023, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2023, 17:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/06/2023, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2023, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/06/2023, 21:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2023, 09:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/06/2023, 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2023, 00:10

JUNTADA DE CIÊNCIA

02/06/2023, 11:10

RECEBIDOS OS AUTOS

02/06/2023, 11:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2023, 11:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/05/2023, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2023, 14:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

29/05/2023, 14:30

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

29/05/2023, 14:30

RECEBIDOS OS AUTOS

26/05/2023, 21:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

04/11/2022, 12:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/11/2022, 18:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/11/2022, 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2022, 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 16:54

DEFERIDO O PEDIDO

07/10/2022, 16:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/10/2022, 14:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/10/2022, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2022, 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2022, 22:50

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/09/2022, 14:03

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2022, 14:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2022, 14:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/09/2022, 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2022, 12:41

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

05/09/2022, 19:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2022, 12:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/06/2022, 12:26

JUNTADA DE CUSTAS

24/06/2022, 01:15

RECEBIDOS OS AUTOS

24/06/2022, 01:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2022, 01:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/04/2022, 12:43

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR

14/04/2022, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

13/04/2022, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

23/03/2022, 17:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 13:17

JUNTADA DE PARECER

17/02/2022, 10:55

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2022, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004323-63.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004323-63.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Saúde Mental Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Alecsandro Rodrigues ESTADO DO PARANÁ IZABEL CRISTINA NORATO Município de Jacarezinho/PR DESPACHO Vistos e etc., 1. INDEFIRO o pedido de evento 224.1, uma vez que já se encontra encartado no evento 106.1, relatório social acerca do Réu Lucas Mateus Rodrigues. 2. No mais, diga o Ministério Público se insiste na oitiva da testemunha Leonice Maria de Freitas Batista. 3. Em negativo, declaro encerrada a instrução processual. 4. Nos termos do § 2º, do art. 364, do CPC/15, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias, apresentarem razões finais por escrito. 5. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos para conta e preparo. 6. Por fim, voltem conclusos para sentença. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 14:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/02/2022, 13:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/02/2022, 10:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2022, 12:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/02/2022, 10:05

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2022, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004323-63.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004323-63.2019.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Saúde Mental Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Alecsandro Rodrigues ESTADO DO PARANÁ IZABEL CRISTINA NORATO Município de Jacarezinho/PR DESPACHO Vistos e etc., 1. Considerando a juntada da carta precatória no evento 219.1, diga o Ministério Público. 2. Após, voltem. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 15:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/02/2022, 13:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/02/2022, 08:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2022, 13:31

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

11/02/2022, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2022, 15:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/01/2022, 09:23

JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA

18/01/2022, 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2021, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2021, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2021, 00:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2021, 14:33

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2021, 14:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/12/2021, 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2021, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2021, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2021, 14:20

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

15/12/2021, 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2021, 10:30

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2021, 10:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/12/2021, 13:49

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/12/2021, 13:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/11/2021, 16:24

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

30/11/2021, 16:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/10/2021, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2021, 12:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/10/2021, 18:15

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2021, 18:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2021, 12:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/10/2021, 17:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/10/2021, 16:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/10/2021, 15:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/10/2021, 15:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/10/2021, 15:15

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

16/09/2021, 20:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2021, 20:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/08/2021, 13:16

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

03/08/2021, 13:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/07/2021, 12:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/06/2021, 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2021, 20:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2021, 09:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/05/2021, 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2021, 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2021, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2021, 16:29

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

26/04/2021, 13:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2021, 16:37

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2021, 16:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/04/2021, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2021, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2021, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2021, 15:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/04/2021, 15:43

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

22/04/2021, 09:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/04/2021, 08:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/04/2021, 13:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/04/2021, 09:48

RECEBIDOS OS AUTOS

16/04/2021, 09:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2021, 09:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/04/2021, 18:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

15/04/2021, 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2021, 16:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/04/2021, 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2021, 15:47

MANDADO DEVOLVIDO

07/04/2021, 15:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/03/2021, 16:28

MANDADO DEVOLVIDO

23/03/2021, 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2021, 19:43

MANDADO DEVOLVIDO

15/03/2021, 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2021, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2021, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2021, 09:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/03/2021, 14:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/03/2021, 14:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/03/2021, 14:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2021, 16:21

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2021, 16:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/03/2021, 14:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/03/2021, 14:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/03/2021, 14:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/03/2021, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2021, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2021, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2021, 14:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

04/03/2021, 14:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/03/2021, 09:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/03/2021, 13:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/03/2021, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/03/2021, 19:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2021, 13:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2021, 16:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2021, 16:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2021, 16:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/02/2021, 15:49

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2021, 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2021, 15:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/02/2021, 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2021, 09:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/02/2021, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/10/2020, 17:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/10/2020, 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2020, 21:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2020, 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2020, 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2020, 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2020, 01:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/09/2020, 09:59

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2020, 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2020, 13:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/09/2020, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2020, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2020, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2020, 16:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/09/2020, 15:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/09/2020, 13:09

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

03/09/2020, 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2020, 16:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/08/2020, 16:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/08/2020, 09:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2020, 21:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/06/2020, 20:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

01/06/2020, 14:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

01/06/2020, 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2020, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2020, 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2020, 10:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/05/2020, 11:59

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2020, 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2020, 10:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/05/2020, 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2020, 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2020, 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2020, 10:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/05/2020, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2020, 13:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/05/2020, 18:24

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2020, 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2020, 17:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2020, 16:18

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

08/05/2020, 16:18

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

06/05/2020, 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2020, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2020, 16:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/04/2020, 09:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/04/2020, 09:02

CONCEDIDO O PEDIDO

23/04/2020, 09:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2020, 16:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/03/2020, 15:59

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2020, 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2020, 15:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/03/2020, 13:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/03/2020, 17:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/03/2020, 09:26

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

03/03/2020, 08:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2020, 14:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/01/2020, 15:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/01/2020, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2020, 14:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/01/2020, 14:14

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2020, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2020, 13:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/01/2020, 13:35

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

30/01/2020, 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2020, 12:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/01/2020, 16:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/12/2019, 17:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

02/10/2019, 14:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/10/2019, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2019, 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2019, 10:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/10/2019, 18:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/10/2019, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/09/2019, 18:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/09/2019, 18:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

30/09/2019, 18:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/09/2019, 11:28

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

10/09/2019, 14:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/09/2019, 01:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/09/2019, 18:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

09/09/2019, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2019, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2019, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2019, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

28/08/2019, 15:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/08/2019, 17:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/08/2019, 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2019, 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2019, 17:26

MANDADO DEVOLVIDO

19/08/2019, 15:32

MANDADO DEVOLVIDO

19/08/2019, 15:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

15/08/2019, 13:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

15/08/2019, 13:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/08/2019, 13:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/08/2019, 13:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/08/2019, 12:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/08/2019, 12:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/07/2019, 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2019, 00:00

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2019, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2019, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2019, 16:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/07/2019, 12:42

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

11/07/2019, 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2019, 14:24

MANDADO DEVOLVIDO

09/07/2019, 13:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/07/2019, 13:59

RECEBIDOS OS AUTOS

08/07/2019, 13:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

08/07/2019, 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2019, 08:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/07/2019, 18:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/07/2019, 18:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

05/07/2019, 18:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

05/07/2019, 17:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/07/2019, 17:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/07/2019, 17:51

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

05/07/2019, 17:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

26/06/2019, 13:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

26/06/2019, 08:57

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2019, 08:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/06/2019, 11:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/06/2019, 11:33

Outros

•07/10/2022, 16:47

Outros

•05/09/2022, 19:51

Outros

•16/02/2022, 10:10

Outros

•14/02/2022, 08:33

Outros

•18/10/2021, 15:10

Outros

•13/10/2021, 16:37

Outros

•07/10/2021, 15:15

Outros

•19/04/2021, 08:57

Outros

•04/03/2021, 09:58

Outros

•04/02/2021, 16:52

Outros

•03/09/2020, 15:55

Outros

•24/08/2020, 09:40

Outros

•15/05/2020, 10:08

Todos os documentos(21)

Outros

•05/07/2023, 18:19

Outros

•20/06/2023, 17:23

Outros

•07/10/2022, 16:47

Outros

•05/09/2022, 19:51

Outros

•16/02/2022, 10:10

Outros

•14/02/2022, 08:33

Outros

•18/10/2021, 15:10

Outros

•13/10/2021, 16:37

Outros

•07/10/2021, 15:15

Outros

•19/04/2021, 08:57

Outros

•04/03/2021, 09:58

Outros

•04/02/2021, 16:52

Outros

•03/09/2020, 15:55

Outros

•24/08/2020, 09:40

Outros

•15/05/2020, 10:08

Outros

•23/04/2020, 09:11

Outros

•03/03/2020, 17:41

Outros

•30/01/2020, 17:48

Outros

•18/12/2019, 17:35

Outros

•01/10/2019, 18:01

Outros

•05/07/2019, 17:37