Cumprimento de sentença 0016616-78.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016616-78.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016616-78.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016616-78.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): SERGIO VIEIRA DE SOUZA SIRLEI DE LIMA Executado(s): CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. O exequente pleiteia pela reconsideração da decisão de e. 287, para aplicação do art. 523, §1º do CPC em relação aos honorários advocatícios de 10%, vez que devida a penalidade independente da executada encontrar-se em recuperação judicial. O pleito não comporta acolhimento, visto que ambas as penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC (multa e honorários advocatícios) incidem somente sobre o valor da condenação nas hipóteses em que a parte executada não paga voluntariamente o débito. No caso em tela, não se podia exigir o cumprimento da obrigação pela requerida em decorrência do processo de recuperação judicial. A propósito (STJ, REsp 1.873.081/RS, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, J. 02/03/2021). Logo, indefiro. 2. Em atenção a informação de e. 278, dando conta que o avaliador judicial não possui capacidade técnica para apurar o valor de reparação dos problemas encontrados na obra, entendo necessária a realização de perícia técnica. 3. Determino à Secretaria que proceda à nomeação de perito engenheiro civil cadastrado junto ao CAJU, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, aceitando, qual a sua pretensão de honorários. a) Intimem-se as partes para se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, NCPC). b) Após, intime-se o(a) Perito(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, NCPC). O perito também deverá apresentar proposta de honorários, justificando o valor proposto, devidamente instruída com tabelas e documentos que retratem o preço médio de serviços equivalentes àqueles que serão executados no processo. Saliento que a parte responsável pelo custeio da perícia é a executada. c) Sobrevindo a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. d) Caso seja oferecida impugnação aos honorários propostos, intime-se o(a) perito(a) para manifestação em 48 horas, oportunidade em que deverá indicar, objetivamente, a manutenção ou modificação da proposta. e) Apresentada a proposta de honorários pelo perito e, intimadas as partes para manifestação, volte os autos conclusos para decisão quanto ao valor dos honorários periciais. f) Na sequência, intime-se a parte ré para que efetue o depósito dos honorários periciais. g) Após, intime-se o perito para início dos trabalhos, comunicando as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC) e posterior comprovação nos autos. h) O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo(a) perito(a). i) Nos termos do artigo 473, o laudo pericial deve ser apresentado em linguagem simples e com coerência lógica, sendo necessário conter: a) exposição do objeto da perícia; b) análise técnica ou científica realizada; c) indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; d) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados no processo. Consigo, ainda, que fica vedado ao perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. j) Oferecido o laudo (principal ou complementar) pelo(a) perito(a), intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oferecerem manifestação. k) Havendo dúvida ou divergência apresentada pelas partes, intime-se o(a) perito(a) para que efetue os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, NCPC). l) Fica autorizado, desde logo, o levantamento de 50% dos honorários periciais pelo expert preliminarmente ao início da prova, com liberação do remanescente após concluída a prova pericial, com resposta a eventuais quesitos suplementares, independentemente de conclusão. 4. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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