Ação Penal - Procedimento Sumário 0001145-10.2015.8.16.0046 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001145-10.2015.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001145-10.2015.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - Celular: (43) 99979-1102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001145-10.2015.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 19/01/2015 Autor(s): A Justiça Pública Vítima(s): SILVANA APARECIDA MARTINS Réu(s): Marco Antonio Antunes SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu presentante legal em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial nº. 0000591-75.2015.8.16.0046 (em apenso), ofereceu denúncia em face de MARCO ANTÔNIO ANTUNES, já qualificado, com 23 (vinte e três) anos de idade na época dos fatos, dando-o como incurso nas sanções previstas pelo artigo 129, §9º, do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na exordial acusatória, nos seguintes termos: Conta dos fatos que, no dia 19 de janeiro de 2015, por volta das 17h00min, no interior da residência na Rua Julie de Boer, nº. 61 – Bairro Humaitá, na cidade de Arapoti/PR, o denunciado MARCO ANTÔNIO ANTUNES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal da sua ex esposa, Silvana Aparecida Martins, agarrando-a pelos braços e desferindo socos em sua cabeça, conforme consta no boletim de ocorrência de fl. 04 e prontuário médico de fl. 15 1. Recebida a denúncia 18 de maio de 2015 (mov. 11.1). O Acusado foi citado em cartório (mov. 123.1) e, por meio de Defensor constituído, apresentou resposta à acusação, requerendo o impulsionamento do feito, com a designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 129.1). Por não concorrer nenhuma hipótese prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 131.1). Na audiência houve a oitiva da vítima SILVANA APARECIDA MARTINS e o interrogatório de MARCO ANTÔNIO ANTUNES (mov. 210). O Ministério Público sustentou suas alegações na forma de memoriais pela condenação nos termos da denúncia (mov. 213.1). Por outro lado, em alegações finais, sob a forma de memoriais, a Defesa do Acusado pugnou pela absolvição em razão da excludente de ilicitude da legítima defesa (mov. 217.1). Após a juntada da certidão de antecedentes criminais (mov. 218.1), vieram os autos conclusos. Não houve concessão de fiança nos presentes autos. É o relatório, no essencial. Passa-se a fundamentar e a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal c/c a Lei 11.340/06 2.2.1. Da materialidade delitiva A existência da infração penal, também denominada materialidade delitiva, é a certeza da ocorrência de uma infração penal, a qual, na particularidade do caso, está consubstanciada nos elementos informativos que instruem o inquérito policial e a ação penal, notadamente através do Boletim de Ocorrência nº 2015/45186 (mov. 1.3 do inquérito policial nº. 0000591-75.2015.8.16.0046), Exame de Lesões Corporais (mov. 1.9 do inquérito policial nº. 0000591-75.2015.8.16.0046) e depoimento da vítima em Juízo. 2.2.2. Da autoria delitiva De mesma sorte da materialidade, a autoria restou devidamente demonstrada, a qual é inconteste e recai sobre o Acusado. Com efeito, a responsabilidade do Acusado pela prática do crime narrado na peça acusatória restou suficientemente delineada pelo depoimento judicial, conforme será exposto a seguir, que foi devidamente corroborado pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos, restando reproduzidas as circunstâncias descritas na peça inaugural. Quando inquirida em Juízo, a vítima SILVANA APARECIDA MARTINS narrou que (mov. 210.2): – Inquirida pelo Ministério Público – A gente brigou. Eu não queria dar a chave da moto pra ele. A moto era minha, mas ele dizia que era dele. Para pegar a chave, ele machucou meu braço e me deu um soco. A moto estava no meu nome. Meu braço ficou roxo, fiz corpo de delito. Depois de mais de um ano a gente se entendeu e voltar a morar juntos. Nunca mais aconteceu da gente brigar e se machucar. Eu fiz o boletim porque nunca ninguém me bateu, nem minha mãe (Grifo nosso). – Inquirida pela Defesa – Antes dele me agredir, a gente discutiu. Eu falei que iria embora. Ele falou que eu podia ir e queria pegar a chave da moto. Ele segurou firme no meu braço e deu um soco na minha cabeça. Quando eu fiz o boletim de ocorrência, eu pedi medida protetiva. Essa foi a única briga entre nós (Grifo nosso). Observa-se, assim, que as declarações prestadas pela vítima são enérgicas e contundentes, expondo de forma coerente toda a sequência do episódio ilícito. Por certo, a forma e modo de relatar a conjuntura fática, assim como seus próprios comportamentos, traduzem, aos olhos do Juízo, plena credibilidade, mesmo porque a ofendida não apresentou qualquer motivação a falsamente imputar a autoria delitiva ao Acusado. Dessa forma, verificando que a exposição da vítima remanesceu íntegra no decurso de toda a persecução penal, urge o reconhecimento da verossimilhança de seu teor, mormente diante do conteúdo do conjunto probatório angariado ao feito, não havendo que se cogitar no édito absolutório. A respeito do tema, consigne-se a orientação jurisprudencial já pacificada no sentido de que a palavra do ofendido, justamente pela clandestinidade das infrações praticadas a descoberto de testemunhas, alcança valoração de realce, da qual se infere, em cotejo com os outros elementos de prova, a segurança necessária para se concluir pela caracterização do delito noticiado na peça inaugural. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENÚNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO [...] 3. No âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial importância, ainda que colhida extrajudicialmente, por se tratar de infrações praticadas na clandestinidade. 4. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp: 1353090 MT 2018/0220030-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 23/04/2019, T6- SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2019 – Grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no HC: 496973 DF 2019/0063913-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 07/05/2019, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2019 – Grifo nosso). Interrogado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado MARCO ANTÔNIO ANTUNES afirmou (mov. 210.3): – Interrogado pelo Juízo – Na verdade eu segurei ela pelo braço e, no impulso, levei a mão na cabeça dela. Eu queria sair da casa. Eu cheguei tarde do serviço e ela começou a brigar comigo por ciúmes, ela desconfiava muito de mim. Eu queria pegar a chave da moto dela. Eu fui pegar a chave e ela foi contra mim. Minha intenção não era agredir ela (Grifo nosso). Nunca é demais ressaltar que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere, que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (CF, artigo 5°, incisos LV, LXIII e LVII). E, da análise do conjunto probatório amealhado nos autos, observa-se que a versão do acusado não merece acolhida, eis que na contramão da prova produzida, razão pela qual deve ser considerada, nos termos do acima exposto, como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de se desvencilhar de eventual reprimenda penal. Denota-se que a vítima, quando ouvida na instrução processual, confirmou os fatos narrados na denúncia, afirmando que o Acusado lhe agrediu, segurando-lhe fortemente pelo braço e desferindo-lhe um soco em sua cabeça. Com efeito o depoimento da vítima é corroborado pelo exame médico de mov. 1.9 do inquérito policial nº. 0000591-75.2015.8.16.0046, o qual descreve as seguintes lesões na vítima: equimoses em braço esquerdo. Portanto, não há outra versão nos autos senão a patrocinada pelo Ministério Público, sendo o Acusado incapaz de provar fatos extintivos, impeditivos, relacionados com a exclusão da vontade livre e consciente de praticar o fato, ou modificativos, que excluiriam a antijuridicidade do ocorrido. É sabido que o Código Penal adotou a concepção analítica tripartida de crime para destacar que o delito surge na prática de um fato típico, ilícito e praticado por agente culpável. Vale dizer, extrai-se do arcabouço probatório todos os componentes necessários para imputar ao Acusado o cometimento do crime denunciado. De fato, a conduta do acusado tem previsão legal, amoldando-se ao crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, MARCOS ANTÔNIO ANTUNES, agindo com consciência e vontade, portanto, dolosamente, ofendeu a integridade física da sua companheira, SILVANA APARECIDA MARTINS, agarrando-a pelo braço e desferindo socos em sua cabeça, causando assim equimoses no braço esquerdo da vítima, conforme Boletim de Ocorrência nº 2015/45186 (mov. 1.3 do inquérito policial nº. 0000591-75.2015.8.16.0046), Exame de Lesões Corporais (mov. 1.9 do inquérito policial nº. 0000591-75.2015.8.16.0046) e depoimento da vítima em Juízo. Inegável, no caso, que o Acusado perpetrou o crime prevalecendo-se da vulnerabilidade do gênero feminino, no âmbito da unidade doméstica, “compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas” (Lei nº 11.340/2006, art. 5º, inciso I). Na casuística, a forma de violência doméstica e familiar cometida encontra previsão no artigo 7º, inciso I, da Lei Federal n° 11.340/2006, veja-se: Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; (Grifo nosso). Além disso, segundo a dicção literal do artigo 12, §3º, do mesmo diploma, serão admitidos como meio de provas os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. Do mesmo modo: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9.º, CP). RÉU CONDENADO POR AGREDIR EX-CONVIVENTE À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA COESA EM AFIRMAR QUE O RÉU LHE DESFERIU UM SOCO NO OLHO. PRONTUÁRIO MÉDICO CONFIRMANDO HEMATOMA. INEXISTÊNCIA DE VERSÃO PLAUSÍVEL EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. MONTANTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) ARBITRADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003205-36.2014.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 25.04.2019 – Grifo nosso). APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – VERSÕES DA VÍTIMAS HARMONICAS ENTRE E SI E DE ACORDO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – PRONTUÁRIO MÉDICO E FOTOGRAFIAS QUE ATESTAM O RELATO DA VÍTIMA - DOSIMETRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DAS AGRAVANTES - IMPOSSIBILIDADE QUANTUM PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003593-23.2017.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Antonio Loyola Vieira - J. 28.02.2019 – Grifo nosso). Salienta-se que os elementos de prova extraídos dos autos detalham a empreitada do Acusado, restando nítido que não agiu acobertado por qualquer das excludentes de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal, sua conduta, portanto, foi contrária ao ordenamento jurídico. Além disso, o Acusado detinha potencial consciência da antijuridicidade dos fatos, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Enfim, não se pode aplicar o princípio in dubio pro reo ao caso em tela, já que pelo lastro probatório coligido nos autos não resta qualquer dúvida, seja quanto à autoria ou quanto à materialidade delitiva. A condenação, portanto, é medida justa e com amparo legal, pois demonstrados todos os elementos que comprovam a existência do crime, o nexo causal entre os fatos descritos na exordial e a conduta do Acusado, bem como sua devida responsabilização pelo ocorrido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado MARCOS ANTÔNIO ANTUNES, como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal c/c a Lei 11.340/06. Constatados a existência do crime (fato típico e ilícito) e o pressuposto para aplicação da pena (culpabilidade) e, ainda, inexistindo causa que exclua o crime ou que isente de pena, impõe-se a aplicação da sanção penal, de acordo com as circunstâncias apuradas a seguir. Passo, portanto, à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68 do Código Penal), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e aos ditames dos artigos 49 e 60 do Código Penal. 3.1. Da dosimetria da pena sobre o crime previsto no artigo 129, §9º do Código Penal O crime descrito no artigo 129, §9º do Código Penal prevê a pena de detenção, de 03 (três) meses a 03 (três) anos. 3.1.1.1. 1ª fase - Das Circunstâncias Judiciais (artigo 59, CP): a) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta dentro do contexto em que foi cometido o delito. Não se confunde, pois, com a culpabilidade como elementar do conceito analítico de crime. Na espécie, a ação do agente não destoou da culpabilidade inerente ao tipo penal. Nada há a valorar, nesse momento. b) Antecedentes: trata-se de acusado sem antecedentes criminais, conforme informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 218.1), motivo pelo qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. c) Conduta social: refere-se ao comportamento do Acusado em sociedade, no ambiente de trabalho, em família, na vizinhança. Não há nos autos elementos desabonadores nesse sentido, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento moderno, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Acusado, na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Diante disto, tal circunstância não será valorada em detrimento do Acusado. e) Motivos do crime: os motivos do crime são aqueles inerentes ao tipo e suas circunstâncias não fogem do ordinário. Não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que o crime foi praticado não excedem o que se espera em condições normais. g) Consequências do crime: do mesmo modo as consequências, que são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. h) Comportamento da vítima: no caso em exame, não há qualquer elemento que comprove a participação da vítima no cometimento do delito, razão pela qual essa circunstância não pode ser considerada. Diante de tais circunstâncias, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 3.1.1.2. 2ª fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65 do Código Penal): Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena, razão pela qual mantenho a pena em 03 (três) meses de detenção. 3.1.1.3. 3ª Fase – Das causas de aumento e de diminuição da Pena: Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, genérica ou específica, no presente feito. Assim, torno a pena DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. 3.1.2. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III, Código Penal): Nos termos dos art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e levando em consideração a quantidade de pena e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma legal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Fixo, outrossim, como condições gerais e obrigatórias do regime aberto: a) permanecer em sua residência nos finais de semana, feriados e dias de folga por período integral, bem como recolher-se à sua casa das 22h00min às 06h00min de segunda-feira a sexta-feira, exceto para fins de trabalho e estudo; b) não se ausentar da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem prévia e expressa autorização deste Juízo; c) apresentar-se pessoal e mensalmente em juízo, dando conta de suas atividades; d) manter o juízo informado sobre qualquer alteração de endereço residencial ou comercial. 3.1.4. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 59, IV, c/c. art. 44, ambos do Código Penal): A pena aplicada não é superior a 04 (quatro) anos, no entanto, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o delito foi cometido com violência contra pessoa (CP, art. 44, inciso I). Outrossim, obedecendo o que emana o enunciado da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, quando o delito é praticado contra a mulher com violência ou grave ameaça, no âmbito doméstico, caso dos presentes autos, não há a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3.1.5. Da suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade – sursis (art. 77 do Código Penal): Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, porquanto constitui solução mais gravosa do que o Acusado foi condenado. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL (ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E ARTIGO 129, §1º, INCISO III, C.C. ARTIGO 129, §10º, DO CP) - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - ACOHIMENTO - MEDIDA MAIS GRAVOSA AO RÉU DO QUE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - EXCLUSÃO - RECONHECIMETNO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1731371-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Doutor Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - J. 14.06.2018 – Grifo nosso). Assim, afasto a suspensão condicional da pena, mantendo-se as condições de cumprimento de pena em regime aberto. 3.4. Do Valor Mínimo de Reparação dos Danos (art. 387, inciso IV, Código de Processo Penal): Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido expresso acerca do montante a ser ressarcido, bem como, por consequência, da ausência de contraditório acerca da matéria. 3.5. Da manutenção ou imposição de prisão preventiva (artigo 387, § 1º, Código de Processo Penal): Tendo em vista a ausência dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como a inexistência de segregação cautelar durante o processo, concedo ao Acusado o direito de recorrer em liberdade. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS 4.1. CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios ao Defensor dativo RUAN WESLEY PINTO (OAB/PR n° 88.319), os quais FIXO no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valor instituído pela resolução conjunta nº 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado do Paraná com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná. 4.1.1.Servirá a presente sentença, por cópia digital, como certidão de honorários. 4.2. CONDENO o Acusado ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. 4.3. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público; 4.4. PUBLIQUE-SE a presente decisão apenas em sua parte dispositiva, consoante o artigo 387, VI, do Código de Processo Penal. 4.5. INTIMEM-SE o Acusado e o respectivo defensor, na forma estabelecida pelo artigo 392 do Código de Processo Penal. 4.6. INTIME-SE o ofendido, comunicando-lhe sobre a sentença proferida, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, salvo se não tenha comparecido aos atos processuais que fora convocado, manifestando desinteresse na causa. 4.7. PROCEDA-SE às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 4.8. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) EXPEÇA-SE carta de guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para a execução deste julgado. b) EXPEÇA-SE ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe (art. 602, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça TJ-PR – Foro Judicial); c) EXPEÇA-SE ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Sentenciado, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para o fim de liquidação das custas, intimando-se o Sentenciado da obrigação de pagamento no prazo de 10 (dez) dias; e) FORME-SE o competente processo de execução penal (PEC) do Sentenciado, instruindo-o com os documentos, e, na forma da LEP e das determinações contidas no Código de Normas da E. CGJ/PR e Instrução Normativa Conjunta n. º 02/2013 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, SEJU/PR e SESP/PR; P.R.I. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CIÊNCIA

Todas as movimentações(285)