Produção Antecipada da Prova 0016957-18.2021.8.16.0035 - TJPR

Produção Antecipada da Prova 0016957-18.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016957-18.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016957-18.2021.8.16.0035 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): AÇOS FORTEN DISTRIBUIDORA DE FERRO AÇO E ALUMINIO EIRELI Requerido(s): Banco Safra S.A Vistos, etc. A petição inicial foi intitulada como tutela cautelar de exibição de documentos, de modo que aparentemente deveria ser observada a previsão do artigo 305 e seguintes do CPC. No entanto, fundamentou sua pretensão nos artigos 396 e 397 do CPC, que tratam da exibição de documento ou coisa no capítulo DAS PROVAS, ou seja, trata-se de medida utilizada na fase de dilação probatória, após o saneamento e organização do processo. Não obstante, postulou aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, ao final, a procedência da ação para que o réu apresente diversos documentos e informações. Nota-se, portanto, a utilização de diversos institutos em uma mesma peça, na qual a parte autora postula a exibição de documentos que justifiquem ou evitem o ajuizamento de ação futura, o que encontra perfeito enquadramento na previsão do artigo 381, III do CPC. Assim, entendo que a forma processual que mais se adequa à pretensão da parte autora é a produção antecipada de provas, que possui rito simplificado e permite à parte autora mencionar fatos sobre os quais a prova há de recair, além de atingir a atividade satisfativa em lapso temporal diminuto, de acordo com a previsão do artigo 4º do CPC. Portanto, atendendo à previsão dos artigos 9, 10 e 321 do CPC, determino à parte autora que proceda a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, e apresente nova petição inicial postulando a produção antecipada de provas, na qual deverá indicar os dispositivos legais pertinentes e demonstrar a respectiva adequação à sua pretensão, viabilizando o correto prosseguimento do feito. Não havendo manifestação, alerto desde logo que a petição inicial de mov. 1.1 será indeferida, por ser manifestamente inepta (artigos 321, parágrafo único e 330, §1º, IV do CPC). Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(87)