Inventário 0016497-31.2021.8.16.0035 - TJPR

Inventário 0016497-31.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016497-31.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016497-31.2021.8.16.0035 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$25.000,00 Requerente(s): ISOLDE PALMIRA DOS SANTOS Interessado(s): MIRIAM DOS SANTOS Vistos, etc. Não obstante se dispense inventário ou arrolamento para o levantamento de valores decorrentes de conta bancária (caso não haja outros bens a inventariar), ainda remanesce o caráter sucessório da demanda, considerando que a autora não pleiteia autorização judicial por direito originário próprio, mas em decorrência do falecimento da titular do crédito, o que atrai o artigo 6º, g da Resolução 93/2013. Assim, de acordo com a previsão da referida Resolução, os autos devem ser, competente para distribuídos à Vara de Família desta Comarca processamento e julgamento das ações relativas a direito sucessório. Nesse sentido: Conflito negativo de competência. Alvará judicial. Pretensão ao levantamento de valores depositados em conta poupança privada e em conta judicial pertencente a pessoa interditada, em razão do falecimento. Causa relativa a direitos sucessórios. Art. 6º, I, g, da Resolução 93/2013, OE/TPR. Competência da vara de Família e Sucessões (Suscitada). Conflito de competência procedente.(TJPR - 15ª C.Cível -0016773-47.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.:DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J.16.11.2020). Assim, remeta-se. Anote-se o necessário perante o setor de distribuição, para compensação. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(242)

legal

Todos os documentos(19)