Cumprimento de sentença 0001676-61.2017.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001676-61.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001676-61.2017.8.16.0035 Vistos, etc... A Credora, através da petição juntada no mov. 162.1, requer que o executado DOUGLAS FRANSSOA FRIGHERI seja considerado intimado do cumprimento de sentença no endereço que foi citada no processo de conhecimento, a qual não noticiou a mudança do logradouro no bojo dos autos. Requer a aplicação do disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para fins de considerar válida a referida intimação. RELATEI. DECIDO. Determinada a intimação do executado para pagamento da dívida no mesmo endereço que foi citada no processo de conhecimento, nos mov. 33.1, não foi encontrado nos termos do mov. 136.1. Portanto, tratando-se de citação válida, por analogia ao artigo 513, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, resta perfeitamente válida a intimação do Executado. Diante da mudança de endereço sem a comunicação ao Juízo, necessário aplicar a regra insculpida no artigo 274, parágrafo único, do CPC. Não é outro o entendimento da jurisprudência: Ementa: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR REVEL CITADO PESSOALMENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO. PRESUNÇÃO. No cumprimento de sentença, o devedor revel citado pessoalmente que não tiver procurador constituído será intimado por carta com aviso de recebimento. Art. 513, II, do CPC. Em não sendo encontrado no endereço em que se efetivou a citação, presume-se válida a intimação para lá encaminhada por não ter sido comunicada a alteração ao juízo. Art. 274, § único do CPC. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70083938753, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 17-03-2020). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REGULARMENTE CITADO, MAS QUE APÓS A CITAÇÃO MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO. - No caso concreto, a parte devedora foi regularmente citada no decorrer da fase de conhecimento, porém, foi declarada revel. Subsequentemente, já no cumprimento de sentença, a intimação via AR retornou negativa, com a informação de “mudou-se”. - O regramento atinente às intimações do devedor para cumprir a sentença prevê exceções, sendo que, dentre elas está a de que, quando o réu for regularmente citado, mesmo ficando revel, e posteriormente mudar seu endereço sem comunicar o Juízo, presumir-se-á como realizada a intimação no endereço da regular citação, nos termos do art. 513, §3º, do CPC c/c artigo 274, parágrafo único, CPC. Dessa forma, por tal exceção, presume-se realizada a intimação do devedor, motivo pelo qual a decisão merece reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083828673, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 17-02-2020). Processual. Monitória. Cobrança. Prestação de serviços escolares. Fase de execução. Alegação da executada de nulidade da citação (rectius, intimação para o cumprimento de sentença), por mudança de endereço em relação ao local de citação para a fase de conhecimento. Ausência de comunicação contudo ao Juízo ou à parte contrária. Ônus da parte de atualização dessas informações. Validade da comunicação postal encaminhada ao endereço disponível, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido. (TJ-SP - AI: 21542393020208260000 SP 2154239-30.2020.8.26.0000, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 30/09/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020). Agravo de Instrumento – Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença – Afastamento de arguição de nulidade de citação por hora certa ocorrida na fase de conhecimento – Pleito de reforma – Inadmissibilidade – Ré citada em seu domicílio – Cumprimento das formalidades de que tratam os artigos 252 a 254, do Código de Processo Civil – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22106384520218260000 SP 2210638-45.2021.8.26.0000, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 19/10/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2021) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido formulado no mov. 366 para considerar válida a intimação realizada em desfavor do executado DOUGLAS FRANSSOA FRIGHERI para pagamento da dívida. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 20 de janeiro de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(18)