Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001651-26.2022.8.16.0018 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001651-26.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - (44) 3355-8104 - whatsapp - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Processo nº: 0001651-26.2022.8.16.0018 Requerente(s): ANDERSON DE JESUS JOÃO PAULO AFONSO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Maringá/PR Município de Sarandi/PR 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, no qual pretende o primeiro autor (JOÃO PAULO AFONSO) desconstituir a penalidade de suspensão do direito de dirigir que lhe foi imposta pelo primeiro réu (DETRAN-PR) ao argumento principal de que não teria sido validamente notificado de duas das quatro infrações de trânsito que levaram à imposição da penalidade (AIs 284610-M000005217 e 284610-M000017689), cujas notificações não lhe foram entregues, embora o endereço para o qual encaminhadas estivesse correto. Aduzem ainda que as infrações de trânsito que deram azo às duas outras multas (AIs 276910-Y000799469 e 276910-Y000796408) não teriam sido praticadas pelo primeiro autor, mas sim pelo segundo (ANDERSON DE JESUS). Requerem, com base nestes argumentos, e já em sede de tutela de urgência, a suspensão da penalidade aplicada ao primeiro autor. 2. Inicialmente deve-se destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, somente podendo ser afastados, especialmente em sede de cognição sumária, caso indene de dúvidas sua ilegalidade. 3. Feita essa ponderação preliminar, deve-se destacar que, relativamente à alegação de que o primeiro autor não teria sido notificado de dois dos quatro autos de infração que levaram à imposição, a ele, da pena de suspensão do direito de dirigir, oportuna a transcrição do seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN). 3. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NOTIFICAÇÕES COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADAS PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO DETRAN. DEVOLUÇÃO COM AS INFORMAÇÕES DE ‘NÃO PROCURADO’ E ‘MUDOU-SE’. VALIDADE. INFRATOR QUE TEM O DEVER DE COMUNICAR EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO E BUSCAR AS CORRESPONDÊNCIAS NA AGÊNCIA DOS CORREIOS QUANDO SOLICITADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR – AI n.° 10628-95.2021.8.16.0000 – 4.ª Câmara Cível – Des. Luiz Taro Oyama – DJ 27.09.2021 – Grifou-se.) 4. Do voto do relator extraiu-se o seguinte trecho: “No caso, em juízo de cognição não exauriente, ausente o ‘fumus boni iuris’ a ensejar a concessão da medida, de maneira que a decisão singular merece ser mantida. Isso, porque as notificações das multas de trânsito foram encaminhadas ao endereço da agravante cadastrado junto ao Detran-PR. Ainda que os Avisos de Recebimento (AR’s) tenham retornado com as informações de ‘não procurado’ e ‘mudou-se’, destaque-se que o termo ‘não procurado’, nos termos da Lei nº 6.538/78, significa que os Correios deixaram no endereço do destinatário aviso de entrega de correspondência, porém esse não diligenciou à agência mais próxima para a retirada do documento. Nessas situações, segundo o ‘Guia Técnico para Implementação do Rastreamento de Objetos dos Correios’, a orientação é a seguinte: ‘Acompanhar. O destinatário não buscou o objeto na agência durante o período de guarda’. Cuida-se, portanto, da inércia do destinatário e não dos correios. No mais, quanto aos AR’s que retornaram com a informação ‘mudou-se’, o artigo 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que ‘a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.” (Grifou-se.) 5. Quanto ao segundo argumento, o de que as duas outras infrações não teriam sido praticadas pelo primeiro autor, mas sim pelo segundo, oportuna a transcrição do disposto no artigo 257, do Código Nacional de Trânsito: “Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 1.º (...). § 3.º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. § 4. (...). § 7.º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. § 8.º (...).” (Grifou-se.) 6. Assim, notificado o proprietário do veículo com o qual praticada a infração, tem ele prazo de trinta dias para apresentação do condutor, findos os quais opera-se a decadência de seu direito, passando então a ser considerado, para todos os efeitos legais, responsável penas penalidades decorrentes da infração. 7. Ante o exposto, não convencido, ao menos por ora, da probabilidade do direito dos autores, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. 8. Intime-se. 9. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão do baixíssimo nível de efetividade do ato em ações como a presente, sem prejuízo desta decisão ser revista caso os réus informem possuir proposta efetiva de acordo a apresentar a(o) autor(a). 10. Citem-se os réus para que tomem ciência dos termos da presente ação, bem como para que apresentem contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Apresentada(s) contestação(ões), intimem-se os autores para apresentação de impugnação à contestação no prazo de 15 dias. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO AFONSO

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DE JESUS

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO AFONSO

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DE JESUS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(87)