Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036640-94.2018.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036640-94.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSÉ ANTÔNIO ENEMBRECK Réu: Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR) SENTENÇA 1- RELATÓRIO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos 36640-94.2018 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO ENEMBRECK em face de Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR). O autor alega, em síntese, que em razão da suspensão indevida de sua carteira de habilitação, procedimento este operado pelo réu, perdeu seu emprego como motorista e suportou danos de natureza moral. Argumenta que a somatória de pontos decorrentes das infrações por ele cometidas (art. 163 e 255 do CTB) não alcança aquela prevista no art. 261 do CTB, que prevê a suspensão da habilitação, bem como ressalta que não consta qualquer registro de outras infrações além daquelas, de modo que entende indevida a suspensão. Relata que buscou esclarecimentos junto ao DETRAN, no entanto, foi-lhe informado somente que, possivelmente, houve um erro sistêmico e deveria aguardar o encerramento do prazo de suspensão. Aduz que se trata de relação consumerista, pelo que requereu a inversão do ônus probatório. Ainda, pugnou pela concessão de tutela provisória antecipada, a fim de que fosse restabelecido o direito de dirigir. Por fim, requereu a condenação do réu com a determinação de restabelecimento do direito de dirigir, bem como a condenação ao pagamento do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ por danos morais, pela cassação indevida de sua carteira de habilitação, bem como ao pagamento do valor de R$ 62.265,00 (sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais), a título de lucros cessantes, em razão da perda do emprego como motorista. Pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 1.1). Juntou aos autos procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.33). Ainda, juntou declaração de pobreza e demais documentos para fins de demonstração da hipossuficiência (mov. 12.1;16.1). Ao mov. 18.1, foi concedida a gratuidade de justiça ao autor e indeferido o pedido liminar pela antecipação dos efeitos da tutela. Realizada a citação on-line (mov. 20.1), o réu apresentou contestação, oportunidade em que alegou que a penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao requerente encontra previsão legal no art. 261, inciso II do CTB c/c art. 218, inciso III do mesmo diploma, sendo que este último corresponde à adequação legal da infração praticada pelo autor, em relação à qual, além da penalidade consistente em multa, é prevista a suspensão imediata do direito de dirigir. Informa que o autor foi devidamente notificado da penalidade. No tocante à indenização pleiteada, argumenta a inexistência do dever de indenizar, tendo indicado, ainda, que não houve cassação do direito de dirigir (mov. 24.1). Vinculou à contestação documento relacionado à anotação de pontos na carteira de habilitação do autor e à notificação de suspensão (mov. 24.2;24.3). Houve réplica (mov. 28.1). O Ministério Público declinou à intervenção (mov. 38.1). Sobreveio decisão em que foi afastada a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor e indeferida a inversão do ônus da prova (mov. 41). O réu juntou aos autos cópias dos processos de suspensão do direito de dirigir (mov. 63.1). O julgamento do feito foi convertido em diligência, a fim de que o réu juntasse aos autos cópia do procedimento administrativo n.º 91.006193- 5, o que foi feito ao mov. 74.2. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O feito foi novamente convertido em diligência, a fim de que o réu juntasse aos autos cópia integral e detalhada do processo administrativo que culminou na suspensão da CNH, entre o período de 04/11/2015 a 24/10/2017, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 400 do CPC. Com isso, o réu juntou cópia do processo administrativo n.º 6813798, bem como de consulta de pontuação do condutor autor (mov. 82.2). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER O feito comportamento julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, I, do CPC/15, na medida em que não há necessidade de produção de outras provas, além das documentais já encartadas no processo. Cinge-se a controvérsia quanto à penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada ao autor durante o período de 04/11/2015 a 24/10/2017. O réu argumenta que referida suspensão decorreu da combinação das disposições do art. 261, inciso II do CTB c/c art. 218 do mesmo diploma, sendo que este último corresponde à adequação legal da infração praticada pelo autor, em relação à qual, além da penalidade consistente em multa, é prevista a suspensão imediata do direito de dirigir. Veja-se o que dispõe os artigos indicados: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): (Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006) Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) Por sua vez, o autor aduz que a soma das pontuações registradas em seu histórico de pontuações não alcança aquela prevista em lei para fins de imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Além disso, argumenta que houve ofensa ao exercício da ampla defesa no âmbito administrativo, haja vista a ausência de apreciação do recurso interposto em relação à aplicação da referida penalidade. Dos documentos trazidos aos autos com a inicial, depreende-se que houve suspensão do direito de dirigir imposta ao autor durante o período de 04/11/2015 a 24/10/2017, cujo número do processo administrativo indicado no documento é o 91.006193-5, senão vejamos (mov. 1.28; 1.31): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Com a juntada aos autos da cópia integral do referido procedimento administrativo de n.º 91.006193-5 (mov. 74.2), verificou-se que diz respeito ao curso de reciclagem cancelado. O réu juntou aos autos cópia do processo administrativo n.º 6813798, bem como de consulta de pontuação do condutor autor (mov. 82.2; 82.3). Da análise da referida documentação, extrai-se que o procedimento nº 6813798, diz respeito à notificação da aplicação da penalidade de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ suspensão pelo período de 24 meses, em que consta informação quanto ao indeferimento de recurso em relação à suspensão da habilitação, protocolado em 31/03/2014. No referido documento, há indicação de infração grave datada de 13/06/2013 – deixar o condutor de usar o cinto de segurança (auto de infração 116100-E004475485), cuja pontuação foi cadastrada em 01/03/2014 (mov. 82.2). Da consulta de pontuação do condutor, depreende-se que a notificação n.º 6813798 fora arquivada administrativamente e que o curso de reciclagem não foi realizado (mov. 82.3): Veja-se que a documentação apresentada pelo réu não corresponde à tese apresentada em contestação no sentido de que a aplicação da penalidade de suspensão decorreu da combinação da combinação das disposições do art. 261, inciso II do CTB c/c art. 218 do mesmo diploma, vez que, conforme apontado, a infração relacionada à notificação de suspensão n.º 6813798 se trata de infração de natureza grave –deixar o condutor de usar o cinto de segurança (auto de infração 116100-E004475485)-, que não corresponde a nenhuma das hipóteses previstas no art. 218 do CTB. Veja-se que, no tocante à infração discriminada na notificação de suspensão n.º 6813798, não há previsão quanto à imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator. Portanto, o contido na notificação administrativa referente à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao autor durante o período de 04/11/2015 a 24/10/2017, não guarda qualquer relação com os argumentos trazidos pelo réu quanto à aplicação da penalidade em decorrência da autuação pela infração de natureza gravíssima prevista no art. 218, inciso III do CTB. É de se observar que no histórico de pontuação do condutor há anotação de infração gravíssima - PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOASEM CNH OU PPD. No entanto, datada de 14/09/2014, portanto, posterior à expedição da notificação quanto à aplicação da suspensão, a qual data de 11/03/2014 (vide dados de envio de notificação - mov. 82.2), pelo que se concluiu que não correspondeu à infração ensejadora da penalidade de suspensão do direito de dirigir ora debatida. Embora conste nos autos informação quanto ao indeferimento de recurso em relação à suspensão da habilitação, protocolado em 31/03/2014 (cópia do processo administrativo n.º 6813798 mov. 82.2), não há nos autos documento que esclareça a motivação do indeferimento pela ré. A esse respeito, importante observar o que dispõe o art. 265 do CTB, em consonância o princípio da motivação dos atos administrativos: Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Nesse sentido, tendo em vista que nos moldes da decisão de mov. 57.1 incumbiu ao réu a produção de prova documental atinente ao processo administrativo que originou as penalidades narradas na exordial, na medida em que possui acesso à referida documentação, é de se concluir que o réu não de desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do procedimento administrativo que culminou na imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir ao autor durante o período de 04/11/2015 a 24/10/2017. É de se reconhecer, portanto, que se mostrou descabida a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ao autor durante o período compreendido entre 04/11/2015 a 24/10/2017. No entanto, no que concerne ao requerimento inicial pela condenação à obrigação de fazer consubstanciada no restabelecimento do direito de dirigir, não merece procedência, haja vista que o período de suspensão se esgotou antes mesmo do ajuizamento da ação. Passo à análise dos requerimentos de indenização por danos morais e lucros cessantes. 2.2 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Com relação ao pedido de indenização por danos morais, importante salientar que, para a configuração do dever de indenizar, em regra, necessita- se da presença dos requisitos da responsabilidade civil constantes nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, quais sejam: prática de ilícito, existência do dano e nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido. No presente caso, a conduta ilícita resta caracterizada pela descabida imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, ato este comprovadamente praticado pelo ora réu DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. No tocante à existência do dano, o autor aduz que diante da imposição da referida penalidade em seu desfavor, buscou a solução administrativa junto ao réu, sem sucesso e, com a conclusão do procedimento e efetiva imposição da penalidade, houve o encerramento do contrato de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ trabalho vigente, haja vista que exercia a função de motorista, o que lhe causou abalo consubstanciado na preocupação gerada diante da ausência de fonte de renda e garantia de seu sustento. É certo que a situação fática narrada pelo autor excede o mero dissabor cotidiano, notadamente em razão dos desdobramentos experimentados com o desemprego e ausência de outra fonte de renda. Portanto, demonstrado o efetivo dano extrapatrimonial que, por certo, guarda relação de causalidade com a conduta do réu, merece procedência o pedido inicial pela condenação no pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao arbitramento do dano moral, este deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, observando-se a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor, bem como a natureza e extensão do dano. É importante ressaltar que o quantum indenizatório deve ser arbitrado moderadamente, evitando a perspectiva de lucro, não podendo, entretanto, se mostrar tão pequena que se torne inexpressiva, tanto para quem paga quanto para quem receba, eis que necessita atingir seu objetivo. Assim, da análise da condição econômica das partes, observado o valor do contrato cuja nulidade ora se declara, bem como levando em consideração a desídia da parte requerida, o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.3 DOS LUCROS CESSANTES O autor formulou pedido pela condenação do réu ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes, haja vista o encerramento do contrato de trabalho como motorista em virtude da imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Para tanto, trouxe aos autos cópia da CTPS em que consta anotação de encerramento do contrato de trabalho no cargo de motorista, bem como cópias dos holerites referentes a tal vínculo (mov. 1.16 a 1.24; 1.32). Alega na inicial que desde o encerramento do vínculo até a data da propositura da ação, não auferiu qualquer tipo de renda. Sob esse argumento, pretende indenização no valor R$ 62.265,00 (sessenta e dois mil e duzentos e sessenta e cinco reais). Conforme já esmiuçado no tópico anterior, restou demonstrado o nexo causal entre o ilícito praticado pelo réu e os danos suportados pelo autor. Notadamente no que tange ao encerramento do contrato de trabalho, a cópia de CTPS trazida aos autos comprova que o autor desempenhava a função de motorista quando do início do período de suspensão do direito de dirigir. Analisando a documentação trazida com a inicial, observa-se a ausência de documento que comprove que a situação de desemprego persistiu até data posterior ao encerramento do período de suspensão do direito de dirigir - 24/10/2017-, portanto, a indenização a título de lucros cessantes deve se restringir ao período correspondente entre a data ocorrera encerramento do vínculo empregatício em que desempenhava a função de motorista -07/12/2015 (mov. 1.32, p.4) - e o encerramento do período de suspensão do direito de dirigir -24/10/2017-, observando-se o valor da última remuneração do autor documentada nos autos –R$ 1.597,00 (mil quinhentos e noventa e sete reais) (mov. 1.24). A indenização deverá corresponder, portanto, ao valor da última remuneração recebida pelo autor –R$ 1.597,00 (mil quinhentos e noventa e sete reais), multiplicada por 24 (vinte e quatro) meses. 3- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte ré: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ a) Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em favor do autor, acrescidos de correção monetária pela variação do INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da sentença; b) Ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes no valor correspondente ao produto da última recebida pelo autor –R$38.328,00, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a contar da data do encerramento do vínculo empregatício (07/12/2015), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, §2º do referido diploma, atendendo às diretrizes de seus incisos, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data da inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA ERIKA Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 WATANABE DA 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COM SEDE EM Oficinas – Ponta Grossa (PR) PONTA GROSSA

15/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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Todos os documentos(16)