Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000308-29.2022.8.16.0136 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000308-29.2022.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000308-29.2022.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000308-29.2022.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.212,00 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Réu(s): ROBERTO KOCHORUBA Decisão I. Observa-se o artigo 18 da lei n. 7.347/85. II. Trata-se de arguição de remoção e substituição de curador de LEANDRO COSTA DOS SANTOS, formulado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Alega, em síntese, que o interditado estava em situação de risco e abandono na ocasião dos cuidados do atual curador, fato que foi constado após denúncia e relato de uma vizinha, confirmado pelo CREAS, assim, foi encaminhado LEANDRO aos cuidados de sua antiga guardiã, DIRCÉLIA APARECIDA FREITAS KOCHORUBA, a qual manifestou interesse em assumir a curatela. Em razão disso, pugnou, em liminar, pela nomeação de DIRCÉLIA APARECIDA FREITAS KOCHORUBA como curadora provisória de LEANDRO COSTA DOS SANTOS. É a breve síntese dos autos. Passo a decidir. II. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, faz-se necessária a demonstração dos requisitos legais, os quais estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, verifica-se que não há óbice na nomeação de DIRCÉLIA como curadora do interditando. Assevera-se que conforme relatório do CREAS, o atual curador nomeado não cumpriu com seus encargos, deixando o interditado em situação de risco e abandono. Ainda, afirma, o CREAS, que Roberto não apresenta condições de permanecer como responsável do interditado. Tocante a isso, tem-se que o perigo de dano reside no fato da necessidade de cuidados maiores ao interditado, com o auxílio nas atividades diárias, para assim garantir sua sobrevivência, visto que é necessária para suprir as suas necessidades. Deste modo, avistando a presença dos reclamos contidos no art. 300 do CPC, vez que existem documentos apontando para a alegada incapacidade (probabilidade do direito e perigo de dano), aliado ao perigo na demora ocasionada à dignidade do interditando acaso não se imponha sua provisória representação, elevando-se a providência, ademais, como plenamente reversível (passível de revogação com restituição ao status antecedente a qualquer tempo), o pedido de tutela antecipada deve ser deferido. III. Ante o exposto, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, e determino a remoção de ROBERTO KOCHORUBA do encargo de curador e NOMEIO, mediante compromisso, a pessoa de DIRCÉLIA APARECIDA FREITAS KOCHORUBA, como curadora provisória do interditado LEANDRO COSTA DOS SANTOS, devendo ser lavrado o respectivo termo. Deste modo, autorizo a curadora provisória a praticar atos civis em nome da parte interditanda, inclusive, para recebimento do benefício previdenciário em nome do representado, exceto alienação de bens, até o julgamento definitivo da presente ação ou até o advento de motivo que justifique a revogação. IV. Tome-se por termo o compromisso do requerente, o qual deverá ser juntado nos autos. V. Comunique-se o INSS o teor desta decisão, para que passe a constar o nome de DIRCÉLIA, como curadora provisória do representado. Verificando a necessidade de suspensão de pagamento ao ROBERTO, devendo ser emitido novo cartão magnético para saque dos benefícios pela nova curadora. Oficie-se imediatamente à autarquia, encaminhando cópia desta decisão. VI. Cite-se a parte requerida, para que apresente contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 do NCPC, devendo ser advertida das consequências previstas no art. 344 do Código de Processo Civil. Faça constar nos mandados, que o requerido poderá arguir na contestação toda a matéria de defesa, especificando provas que pretende produzir, conforme determina o artigo 336 do CPC. VII. Apresentada contestação (se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337), intime-se a parte autora, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, ainda, as provas que pretende produzir (NCPC, artigos 350 e 351). VIII. Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

EXPEDIÇÃO DE TERMO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

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