Cumprimento de sentença 0003670-10.2016.8.16.0052 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003670-10.2016.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/03/2023, 16:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2023, 16:16

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2023, 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/03/2023, 15:22

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

16/03/2023, 15:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

16/03/2023, 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2022, 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2022, 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003670-10.2016.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644-0911 - Celular: (49) 98871-6389 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003670-10.2016.8.16.0052 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE FRANCISCO BELTRÃO – SICOOB VALE DO IGUAÇU Executado(s): wesley de campos S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO À vista da manifestação da parte executada (mov. 133), verifico que razão lhe assiste. Explico. A gratuidade da justiça é um benefício que não possui caráter absoluto, podendo ser revogado a qualquer momento, desde que haja demonstração de alteração econômica. A parte exequente, em sua manifestação de mov. 101, demonstrou que o executado possui valores a receber em outra demanda, ao passo que requereu o início do cumprimento de sentença, com o intuito de obter as verbas sucumbenciais impostas ao executado. A decisão de mov. 105 indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos, todavia deferiu o início do cumprimento da sentença, sem efetuar, no entanto, a análise pertinente acerca da possibilidade de revogação do benefício da gratuidade da justiça, única situação possível para se dar início ao cumprimento da sentença. Analisando o caso concreto, não há como afirmar que houve modificação na situação financeira da parte executada, isto porque a parte exequente não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar a efetiva alteração no quadro econômico da parte. Note-se que a existência de valores a serem recebidos em outros autos não é motivo capaz de ensejar a revogação da assistência judiciária, isto porquê os valores sequer existem, a mera expectativa de recebimento de tais valores, por meio da execução, não necessariamente implica na sua existência, porquanto a execução, nos autos de n. 0001609-11.2018.8.16.0052, ainda está em andamento e sem qualquer resultado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO – MORTE – POLO PASSIVO COMPOSTO PELOS MÉDICOS QUE ATENDERAM O DE CUJUS E PELA OPERADORA PLANO DE SAÚDE – DOR NO TÓRAX – MÉDICOS QUE ENTENDERAM TRATAR-SE DE DOR MUSCULAR – SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICAVA O ENTENDIMENTO - FALECIMENTO DO PACIENTE – INFARTO - LAUDO PERICIAL PRIMEIRO QUE AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS MÉDICAS E O DANO OCORRIDO – CONCLUSÃO NÃO ELIDIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA – RESPONSABILIDADE DA OPERADORA NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS PARA A FASE RECURSAL – PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA – JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0015081-68.2006.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.10.2021) (grifo meu) Desse modo, não há como prosseguir o presente cumprimento de sentença pela ausência de pressupostos processuais para tal, sendo de rigor sua extinção, o que não impede que futuramente, caso seja demonstrada a alteração econômica da parte, possa haver a perseguição das verbas sucumbenciais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as devidas baixas na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 13:37

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

11/02/2022, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2022, 12:41

Documentos

Outros

•11/02/2022, 16:55

Outros

•03/12/2021, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003670-10.2016.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644-0911 - Celular: (49) 98871-6389 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003670-10.2016.8.16.0052 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE FRANCISCO BELTRÃO – SICOOB VALE DO IGUAÇU Executado(s): wesley de campos S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO À vista da manifestação da parte executada (mov. 133), verifico que razão lhe assiste. Explico. A gratuidade da justiça é um benefício que não possui caráter absoluto, podendo ser revogado a qualquer momento, desde que haja demonstração de alteração econômica. A parte exequente, em sua manifestação de mov. 101, demonstrou que o executado possui valores a receber em outra demanda, ao passo que requereu o início do cumprimento de sentença, com o intuito de obter as verbas sucumbenciais impostas ao executado. A decisão de mov. 105 indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos, todavia deferiu o início do cumprimento da sentença, sem efetuar, no entanto, a análise pertinente acerca da possibilidade de revogação do benefício da gratuidade da justiça, única situação possível para se dar início ao cumprimento da sentença. Analisando o caso concreto, não há como afirmar que houve modificação na situação financeira da parte executada, isto porque a parte exequente não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar a efetiva alteração no quadro econômico da parte. Note-se que a existência de valores a serem recebidos em outros autos não é motivo capaz de ensejar a revogação da assistência judiciária, isto porquê os valores sequer existem, a mera expectativa de recebimento de tais valores, por meio da execução, não necessariamente implica na sua existência, porquanto a execução, nos autos de n. 0001609-11.2018.8.16.0052, ainda está em andamento e sem qualquer resultado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO – MORTE – POLO PASSIVO COMPOSTO PELOS MÉDICOS QUE ATENDERAM O DE CUJUS E PELA OPERADORA PLANO DE SAÚDE – DOR NO TÓRAX – MÉDICOS QUE ENTENDERAM TRATAR-SE DE DOR MUSCULAR – SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICAVA O ENTENDIMENTO - FALECIMENTO DO PACIENTE – INFARTO - LAUDO PERICIAL PRIMEIRO QUE AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS MÉDICAS E O DANO OCORRIDO – CONCLUSÃO NÃO ELIDIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA – RESPONSABILIDADE DA OPERADORA NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS PARA A FASE RECURSAL – PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA – JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0015081-68.2006.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.10.2021) (grifo meu) Desse modo, não há como prosseguir o presente cumprimento de sentença pela ausência de pressupostos processuais para tal, sendo de rigor sua extinção, o que não impede que futuramente, caso seja demonstrada a alteração econômica da parte, possa haver a perseguição das verbas sucumbenciais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as devidas baixas na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(148)

legal