Cumprimento de sentença 0019700-26.2019.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019700-26.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019700-26.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019700-26.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$555.554,92 Autor(s): JÚLIO TADASHI TOMITA MÁRCIO MATSUKUMA Réu(s): BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A. em RECUPERACAO JUDICIAL CLO Participações e investimentos S/A NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL TEM BTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA em RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Relatório dos autos na sentença de evento 153.1, que julgou parcialmente procedente o pedido, com o fim de: a) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; b) condenar solidariamente as rés BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A, CLO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, NEGOCIECOINS INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ONLINE LTDA e TEM BTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA à restituição de R$ 201.410,58 (duzentos e um mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e oito centavos) ao autor MÁRCIO MATSUKUMA e de R$ 110.144,11 (cento e dez mil, cento e quarenta e quatro reais e onze centavos) ao autor JÚLIO TADASHI TOMITA, corrigidos monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora, ambos desde a data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Outrossim, em razão da sucumbência recíproca, os autores foram condenados ao pagamento de 20% da verba sucumbencial e as rés ao pagamento de 80% da verba sucumbencial, restando os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Trânsito em julgado (evento 157). Pedido de cumprimento de sentença pelos autores (evento 162.1). Atualizado o valor da causa (evento 163). Esse o relatório do essencial. 2. Retifiquem-se a autuação e a Distribuição, alterando-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, permanecendo inalterados os polos, incluindo-se ainda no polo ativo o advogado FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA, eis que também executa honorários sucumbenciais. 3. Na sequência, intimem-se os executados (vide artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil) para pagar a dívida (principal, honorários e custas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Transcorrido o prazo do item 03, independentemente de penhora e de nova intimação, poderão oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias nos próprios autos (artigo 525 do referido Código). 5. Em caso de não pagamento, à penhora (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil) via Sistema SISBAJUD, na forma do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, já acrescendo o valor da multa e dos honorários. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º do referido Código). 5.1. Ressalte-se que a penhora deve se dar sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome dos devedores, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes Autos. 5.2. Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. 5.3. Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. 5.4. Outrossim, intimem-se os executados, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Caso negativo, proceda a Secretaria à consulta junto ao sistema RENAJUD, acerca de eventuais veículos existentes em nome dos devedores. 6.1. Com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando endereço para o qual o mandado deverá ser expedido (haja vista que tratando-se de bem móvel, a penhora só se efetiva com a localização do veículo) ou o credor fiduciário para expedição de ofício, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias, ou dê prosseguimento ao feito, indicando outros bens, sob pena de arquivamento até nova manifestação. 7. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ANDRÉ DE CARVALHO LIMA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(208)