Execução Fiscal 0006958-91.2018.8.16.0117 - TJPR

Execução Fiscal 0006958-91.2018.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006958-91.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006958-91.2018.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.765,59 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): SUSHI GOLD BAR E TEMAKERIA LTDA - EPP DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Medianeira em face de SUSHI GOLD BAR E TEMAKERIA LTDA. As primeiras tentativas de citação da empresa executada foram infrutíferas (movs. 10.1 e 15.2), somente sendo possível citá-la em mov. 45.1. Diante da inércia da executada, foi deferida diligência junto ao Sistema Sisbajud (mov. 52.1), que retornou negativa (mov. 57.1). Em seguida, foi determinada a penhora de bens móveis do estabelecimento devedor (mov. 62.1), ocasião na qual o oficial de justiça certificou que a empresa não mais funcionava no mesmo local (mov. 69.1). A Fazenda Pública pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal em face do sócio Malcolm Parmezan de Melo, tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada (mov. 73.1). É o relato necessário. Decido. 2. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, para o redirecionamento da execução é necessário demonstrar que os sócios diretos ou administradores agiram com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. Nos termos da súmula 430 do STJ, “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Assim, o simples fato da empresa executada encontrar-se inapta por omissões de declarações ou por inadimplemento da obrigação tributária não transfere a responsabilidade ao sócio gerente. A simples inexistência de bens em nome da sociedade executada não permite o redirecionamento da execução fiscal, nem a suspensão do processo para apurar eventual responsabilidade dos sócios, já que inexiste qualquer previsão legal nesse sentido. Todavia, exemplo de infração ao mencionado art. 135 do CTN é a dissolução irregular da empresa, caracterizando-se a presunção relativa quando a empresa não é localizada no endereço informado. Neste sentido a Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) Conforme se infere da certidão de movimento 69.1, a empresa executada não foi localizada no endereço informado ao Fisco municipal. Nesse passo, sabe-se que: “a certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes” (AgInt no REsp 1587168/SE, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019). Assim sendo, verifica-se a existência de indícios de dissolução irregular, os quais são suficientes para que a execução fiscal seja redirecionada ao sócio administrador da pessoa jurídica. Entendimento semelhante é o do Tribunal de Justiça do Paraná, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. INDEFERIMENTO. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE APONTA NO SENTIDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE FUNCIONAMENTO NO DOMICÍLIO FISCAL ATESTADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 435/STJ). VENDA DE BENS E ATIVOS APÓS A ANOTAÇÃO DE BAIXA NO CAD/ICMS, SEM A LIQUIDAÇÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR EVIDENCIADA. CTN, ART. 135, III. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002872-40.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 31.05.2021) (destaquei) Desta forma, diante dos indícios de dissolução irregular da empresa executada, DEFIRO o pedido de redirecionamento, com inclusão do sócio-gerente Malcolm Parmezan de Melo no polo passivo, conforme QSA (mov. 73.4). Cite-se o sócio-gerente no endereço informado em mov. 73.1. Intimações e diligências necessárias. Medianeira/PR, datado e assinado eletronicamente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

15/02/2022, 00:00

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