Procedimento Comum Cível 0005637-50.2020.8.16.0117 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005637-50.2020.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005637-50.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005637-50.2020.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$56.379,55 Autor(s): Luiz Claudio Casagrande Réu(s): IPREMED - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA Município de Medianeira/PR Trata-se de 7 - Procedimento Comum Cível proposto por Luiz Claudio Casagrande em face de IPREMED - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA Município de Medianeira/PR, em que requer o reconhecimento de atividade especial no período de 01/03/1982 a 30/09/1984 e 12/12/1990 a 28/04/1995. Requereu ainda a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER. Devidamente citada (mov. 17) o município réu suscitou a preliminar de chamamento ao processo de IPREMED, bem como requereu que fosse julgado improcedente o pleito autoral. Impugnação apresentada no mov. 23. Decisão do mov. 34, determinou a denunciação da lide a IPREMED- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA. Citada no mov. 36, a denunciada contestou no mov. 40, requerendo que fosse julgado improcedente o pleito autoral. Impugnação apresentada no mov. 43. Intimada as partes a apresentar provas (mov. 46), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial (mov. 29), o município réu manifestou-se pelo julgamento antecipado (mov. 30) e a denunciada deixou de apresentar provas. 2. No âmbito das questões processuais pendentes, o município e a IPREMED réu suscitaram a preliminar de ilegitimidade da passiva, e no mérito que seja julgada improcedente a pretensão autoral. 2.1 Ilegitimidade Passiva Em que pese as preliminares de ilegitimidade passiva suscita pelo primeiro requerido não se confundirem com o mérito da demanda, deixo para analisá-las após a fase de instrução, onde deverão ser produzidas todas as provas, inclusive quanto as matérias arguidas em preliminares. 3. Não existem outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas e o processo apresenta todos os seus pressupostos de existência e de desenvolvimento válido, não se vislumbrando vícios de forma ou de fundo, pelo que declaro saneado o feito. 4. Incabível o julgamento antecipado da lide, pela necessidade de produção de provas, pelo que estabeleço os pontos controvertidos: a) Enquadramento em atividade especial; b) exposição a agentes nocivos; c) Tempo de contribuição; 5. Defiro a produção de prova pericial. Defiro a realização de prova pericial realizada por engenheiro de segurança do trabalho a qual seja procedida pela Secretaria a nomeação do perito que conste cadastrado no CAJU. 5.1 Fixo como quesitos do Juízo: a) Enquadramento em atividade especial; b) exposição a agentes nocivos; c) Tempo de contribuição; 5.2 Intimem-se as partes para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, §1º do CPC). 5.3 O laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1ºe 2 do CPC, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia (art. 471, §2º do CPC), ressalvando o preconizado no art. 476, do CPC. 5.4 As partes, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, ora nomeado, bem como apresentar quesitos e, ainda, querendo, indicar assistente técnico, tudo dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, inciso I, II e III do CPC). 5.5 Não sendo apresentado impedimento ou suspeição, intime-se o Sr. Perito para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para que formule proposta de honorários e indique seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico que servirá para as intimações. Devendo, ainda, no mesmo prazo, indicar seu currículo, a fim de comprovar sua especificação (art. 465, §2º, inciso I, II e III, do CPC). 5.6 Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). 5.7 Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. 5.8 Havendo concordância, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento dos honorários do perito, mediante depósito judicial, em conformidade com o art. 95 do CPC, no prazo 05 (cinco) dias. 5.9 Após, intime-se o Sr. Perito para que indique no prazo de 05 (cinco) dias o local, dia e horário de realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes e seus assistentes técnicos da data designada (art. 466, §2º, do CPC). Querendo, o Sr. Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. 5.10 Em seguida, intimem-se as partes para que tomem ciência (art. 474 do CPC). Comunicando-as que poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligências, desde que antes da apresentação do laudo, que serão respondidos pelo perito previamente (art. 469 do CPC). 5.11 Protocolado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesmo tempo terão seus assistentes técnicos para apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1ºdo CPC). 5.12 Havendo manifestação das partes acerca de ponto divergente ou dúvida no laudo e, ou, parecer divergente do assistente técnico, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a ocorrência (art. 477, §2º, do CPC). 5.13 Se após a explicação por escrito do perito, ainda assim restarem dúvidas a respeito do laudo, as partes, poderão pedir a intimação do perito e do assistente técnico para comparecimento em audiência de instrução e julgamento (art. 477, § 3.º do CPC). 6. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e a ouvida das testemunhas a serem arroladas. Para tanto, a escrivania agendará data para a realização de audiência de instrução e julgamento. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. Advirto que as custas para intimação pessoal deverão ser recolhidas pela parte adversa no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão 7. As partes poderão juntar eventuais documentos, nos termos do art. 435, CPC. 8. Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 357, §1º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RODRIGO BUENO OTTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RODRIGO BUENO OTTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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