Execução de Título Extrajudicial 0002106-24.2021.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002106-24.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002106-24.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002106-24.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.188,95 Exequente(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira Executado(s): INES BEATRIZ KREFTA ALICIEWICA JC ALICIEWICA - TRANSPORTES ESPÓLIO DE JULIO CESAR ALICIEWICA representado(a) por INES BEATRIZ KREFTA ALICIEWICA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Na seq. 47.1 foi rejeitada a nomeação do bem indicado à penhora pela parte executada na seq.42.1. Na oportunidade, foi indeferido o pedido de penhora no rosto dos autos de alvará judicial, sendo o exequente intimado para o prosseguimento do feito. O exequente requereu a penhora de dois veículos de propriedade do Espólio executado, requerendo seu bloqueio e penhora via Renajud, tendo em vista que os referidos veículos poderão ser vendidos através do Alvará Judicial referido, vindo a causar prejuízos à Exequente, na busca da satisfação de crédito. O pedido foi deferido na seq. 50.1. A diligência Renajud consta na seq. 53.1/53.2. Em atenção ao item 02 e 03 da decisão de ev. 50.1, vieram-me os autos conclusos, solicitando informações de como proceder, quanto aos bens encontrados no Renajud no evento anterior, informando que o veículo Renault/Master está em nome de uma empresa de transporte e a L200, em nome de uma Eireli. A parte credora foi intimada, tendo se manifestado na seq. 64.1. Argumentou que Julio Cesar Aliciewica EIRELI, trata-se de uma empresa individual de responsabilidade limitada, e em caso de falecimento do empresário, a titularidade pessoa jurídica passaria a ser composta pelo espólio. Pontuou que a empresa J C Aliciewica Transportes trata-se de uma microempresa, de modo que a pessoa física é proprietária não só dos bens pessoais, como também dos que se destinam à atividade empresarial. Reiterou o pedido de penhora dos veículos indicados. É o relato. 2. Com relação ao bem registrado em nome de J C Aliciewica Transportes, considerando que compõe o polo passivo da demanda, possível a constrição deferida nos autos. Ao que se extrai do caderno processual, Julio Cesar Aliciewica EIRELI é pessoa jurídica que não integra o polo passivo da lide. Segundo se infere do documento apresentado pela parte exequente, extraído do sitio eletrônico da Receita Federal, a pessoa jurídica de Julio Cesar Aliciewica EIRELI é empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Nessa senda, há distinção entre a personalidade jurídica da empresa e do sócio administrador, de modo a existir separação do patrimônio. No entanto, com o falecimento do titular, seus bens e direitos passam a integrar o espólio, que representará os interesses também da pessoa jurídica. Assim, considerando que o Espólio é parte na presente demanda, ao menos a princípio, possível a constrição do veículo de propriedade da EIRELI, na forma anteriormente deferida nos autos, haja vista o falecimento do seu único sócio titular. 2.1. Relevando o exposto e o interesse reiterado pelo exequente, cumpra-se, portanto, conforme conforme determinado em seq. 50.1. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. 5.Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

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JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO REATIVADO

RECEBIDOS OS AUTOS

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