Execução Fiscal 0001202-72.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0001202-72.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001202-72.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0001202-72.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.526,56 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): BELTRAO PRODUTOS DE ALUMINIO LTDA Vistos e examinados. Certifico que houve a dissolução irregular da sociedade empresária executada e, consequentemente, a infração à lei, legitimando, assim, o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s)-gerente(s). Firmo esta convicção na medida em que a certidão do Sr. Oficial de Justiça atestou o encerramento das atividades da sociedade empresária no endereço fiscal, o que gera a presunção – relativa – de que houve a sua dissolução irregular. Com efeito, a Súmula n° 435 do C. STJ é de clareza solar ao prever que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Nesse contexto, impõe-se, como medida de rigor, a responsabilização pessoal do(s) sócio(s)-gerente(s)[1], inclusive com fulcro nos artigos 134, VII, e 135, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional[2]. Promova-se, pois, a inclusão de Renildo José Furlan no polo passivo desta ação. Cite(m)-se na forma da decisão inicial. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento da Execução Fiscal nos casos de dissolução irregular da empresa, o que se pressupõe diante de certidão de Oficial de Justiça que comprova não estar ela em atividade no endereço de seus registros. 2. Este é o teor da Súmula 435/STJ: ‘Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente’. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 414.135/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/02/2014) [2] Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Francisco Beltrão, 11 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

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