Execução de Título Extrajudicial 0000711-18.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000711-18.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000711-18.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000711-18.2022.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$288.449,74 Exequente(s): ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PROMOCAO DE VENDAS SILVANO DE OLIVEIRA DECISÃO INICIAL 1. Inicialmente, não há que se falar em análise de prevenção, porquanto a ação prefacialmente ajuizada pela parte autora em face da parte ré, descrita no ato ordinário de seq. 5.1, foi originada em negócio jurídico alheio ao discutido na presente via processual. 2. Promova-se a exclusão da Sra. ANA CAROLINA DE OLIVEIRA do polo ativo da demanda, incluindo-a, por consequência, no polo passivo da lide, em razão no evidente equívoco da parte autora por ocasião do cadastramento das partes. 3. Presentes os requisitos do artigo 319 e artigo 798, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial e, por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo (artigo 827 do Novo Código de Processo Civil). 4. Cite-se a parte executada, na forma requerida na inicial (ou na forma postal, no silêncio da parte), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (ocasião em que a verba honorária será reduzida pela metade, conforme artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 5. Nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, cientifique-se a parte devedora de que poderá: a) opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 915 cumulado com o artigo 219 do Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil; b) ou reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil), sendo que neste caso, dever-se-á abrir vista à parte exequente antes de nova conclusão (artigo 916, § 1º do Código de Processo Civil). 6. Caso a citação tenha se dado POR OFICIAL DE JUSTIÇA, não efetuado o pagamento no prazo de que trata o item “2”, munido da segunda via do mandado, o meirinho deverá proceder à penhora e avaliação dos bens da parte executada, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a na mesma oportunidade. Autoriza-se, nesse caso, a realização de diligências na forma do artigo 212, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil. 6.1. Nesse caso, em razão da literalidade do artigo 829, § 1º do Código de Processo Civil, ao Oficial de Justiça fica vedado, sob pena de responsabilização administrativa, proceder à redistribuição do mandado após a citação, para cumprimento da penhora. 7. Caso a citação tenha sido realizada POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, não efetuado o pagamento no prazo de que trata o item “2”, havendo a prévia e expressa manifestação da parte exequente, deve ser realizada a penhora pelo sistema Bacenjud, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 8. Na hipótese de haver pedido expresso de penhora “on line”, após a protocolização da minuta pela Escrivania, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 8.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00, forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 9. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 10. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e artigo 9º do Código de Processo Civil, pelo prazo de 5 dias úteis. 11. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que na hipótese de acolhimento, deverá haver cancelamento da restrição em 24 horas (artigo 854, § 4º, do Código de Processo Civil) e no caso de rejeição, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil). 12. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item “5”, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil). 13. Vindo aos autos o resultado negativo da diligência (penhora “on line”), promova-se, caso requerido, a simples consulta via sistema RENAJUD, de eventual(is) veículo(s) existente(s) em nome do(s) executado(s). Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(55)