Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000437-95.2022.8.16.0148 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000437-95.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000437-95.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3365 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000437-95.2022.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 31/01/2022 Autor(s): MAURO SERGIO RODRIGUES Réu(s): ORLANDO SOTORIVA DECISÃO Trata-se de Representação Criminal ajuizada por MAURO SÉRGIO RODRIGUES em face de ORLANDO SOTORIVA. Em razão dos fatos narrados o Requerente pugnou pela aplicação de medidas protetivas em seu favor conforme mov. 1.1. Instada a representante do Ministério Público se manifestou a seq. 24.1, pugnando pela concessão de medida protetiva à vítima, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Penal. DECIDO. Em análise aos autos verifica-se que o requerente alega que, trabalha como gerente da empresa Belagrícola e que Orlando Sotoriva possui uma dívida com a empresa de aproximadamente R$11.000,00. Em abril de 2021, quando o noticiante foi cobrar o valor da vítima, o noticiado se exaltou e disse que teria que matá-lo ou que ele mataria alguém e também colocaria fogo na empresa. Na data de 31/01/2022, Orlando ligou na sede da empresa em Londrina e repetiu as ameaças, quais sejam, que iria colocar fogo na loja e no noticiante. Sobre as medidas cautelares, dispõe o Enunciado 121 do FONAJE, “As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e suas consequências, à exceção da fiança, são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade (XXX Encontro – São Paulo/SP).” Assim, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do CPP, tal qual requerida pelo Ministério Público, se justifica por ora. Ante ao exposto, ACOLHO a cota ministerial de mov. 24.1 e aplico as medidas protetivas previstas no art. 319, incisos II e III, CPP em favor do requerente MAURO SÉRGIO RODRIGUES consistente em: I) Proibição de se aproximar a menos de 200m da filial da empresa Belagrícola de Rolândia/PR, situada Av. Presidente Vargas, 500, Rolândia/PR; II) Proibição de se aproximar a menos de 200m do requerente; Deixo de aplicar a medida requerida pelo requerente, consistente em “Proibição de manter contato com o requerente e com os funcionários da filial de Rolândia/PR”, haja vista a ausência de pessoas determinadas. Notifique-se o requerido a respeito da presente decisão, consignando que o descumprimento de qualquer das normas de conduta enseja o prosseguimento do feito mediante a tomada das medias cabíveis. Expeça-se mandado para tanto. Diligências Necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

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