Procedimento Comum Cível 0005469-45.2016.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005469-45.2016.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005469-45.2016.8.16.0131. réu: 02) Considerando o tipo de neoplasia –e o estágio em que se encontrava –que acometia o Sr. Pedro João Scusiato e o tratamento indicado (cirurgia prévia, quimio e radioterapia), podem ser consideradas normais (ou esperadas) disfagia (para sólidos e líquidos) e vômitos? Qual o principal causador da disfagia? A alteração da anatomia das vias aéreas e digestivas causadas pela doença e seu tratamento provocam dificuldade para a deglutição. São comuns sintomas de disfagia e vômitos durante o tratamento quimioterápico e radioterápico de tal patologia. 08) Qual procedimento pode ser considerado como o primeiro a ser indicado quando paciente em tratamento quimioterápico refere vômitos? O uso do medicamento denominado “plasil” seria considerado adequado ao problema referido? A ocorrência de vômitos após o início de tratamento quimioterápico deve ser tratada, necessariamente, com a internação do paciente? Necessidadede de hidratação, medicação sintomática e conforme evolução, novas medidas, incluindo a realização de exames. Plasil (metoclopramida) está indicado para casos de vômitos. Quando medidas iniciais não surtem o efeito desejável, ou o quadro seja mais intenso, o internamento deve ser indicado. 16) Do que advém eventuais deficiências de potássio, sódio e cálcio? Prejudicado pela subjetividade do quesito. No caso específico do autor é possível afirmar que a desidratação causada pelos vômitos contribui para tal deficiência. Conclusão: Paciente em tratamento oncológico, com intercorrência clínica pós sessão de radioterapia, internado e com quadro de piora do estado geral por possível broncoaspiração, seguida de parada cardiorrespiratória, sem sucesso com as manobras realizadas. Prontuário não possibilita detalhar a sequência exata dos fatos. Quesitos da autora: 5-No caso em tela, o Sr. Perito concorda que os exames de sangue básicos para um paciente que internou por complicações da quimioterapia (não da cirurgia que havia ocorrido 2 meses antes), tais como hemograma, creatinina (função renal), sódio, potássio e cálcio, deveriam ter sido solicitados no momento da internação (ou logo após), já que o paciente apresentava vômitos incoercíveis e não estava se alimentando corretamente, pois eliminava através dos vômitos todo alimento infundido na sonda? Não existia inicialmente necessidade de coleta de exames, mas sim a necessidade de hidratação, medicação sintomática e conforme evolução, novas medidas, incluindo a realização de exames. 7-Por mais que o Requerido venha alegar que estava repondo parte dos eletrólitos com o soro prescrito na internação, o Sr. Perito acha que é correto fazer esta reposição sem a análise dos exames de sangue para cálculo das dosagens, ou seja, fazer reposição às cegas? A reposição em casos de vômitos e desidratação pode ser feita mesmo sem exames, pelo conhecimento de tais situações. Ressalva feita para o volume menor do que o esperado para casos semelhantes, ou sem explicação para adoção de tal dosagem. 10-O fato do Requerido ter retirado da prescrição o KCL (potássio) 2dias antes da morte do paciente, conforme folhas de prescrição Docs 17e 18, pode ter contribuído com a hipocalemia (falta de potássio no sangue) no exame realizado momentos antes da parada cardíaca fatal do paciente? Talvez, se o Requerido tivesse mantido o KCL nestes 2 dias que antecederam a morte, poderia ter se evitado ahipocalemia e consequentemente a parada cardíaca do paciente? Não existem elementos para tal afirmação. Não existe também explicação para a mudança promovida –suspender a infusão de potássio –sem controle laboratorial. Corroborando com a prova pericial, a prova testemunhal foi elucidativa. A testemunha arrolada pela ré, Adnan Esber afirmou: “[...] a quimioterapia e a radioterapia quase sempre têm esses episódios de vômito, diarreia, fraqueza [...] são os chamados efeitos colaterais [...] o que acontece, eu já sei o efeito colateral do remédio, antes de dar ele eu já sei o efeito, o quimioterapeuta sabe, que é náusea, vômito, desidratação, então inicialmente se faz o primeiro atendimento, você hidrata, você melhora as condições do paciente e depois se pede exames [...] pode ser no primeiro dia ou no segundo dia, não tem problema. [...] o potássio tem um valor de 3,5 a 4,5, ele pode variar, não é um valor fixo, ele pode chegar até 2,5 sem repercussões graves. Você repõe. A hipopotassemia abaixo de 2 pode causar problemas sim. [...] o cloreto de potássio é a forma intravenosa de repor potássio [...] 19,1% essa é a forma adequada de repor o potássio [...]”. As demais testemunhas nada acrescentaram. Considerando o panorama exposto, possível a conclusão de que o médico réu adotou os procedimentos possíveis e que estavam ao seu alcance, sendo certo que a causa primária do refluxo gástrico existente no paciente foi a realização das sessões de quimioterapia e radioterapia, tendo o réu manejado as técnicas corretas para repor os eletrólitos basilares após o processo de fragilidade corporal do Sr. Pedro, conforme restou exposto na ficha de prescrição médica datada em 15/10/2013 (mov. 1.16). Como se vê dos artigos 186 c/c 927, ambos do Código Civil, o dever de indenizar surge da ocorrência de dano, e este deve ser consequência, dentre outras hipóteses, de ato ilícito de quem o produziu. Para que haja configuração do ato ilícito, e consequentemente o dever de indenizar, faz-se imprescindível que o dano tenha sido causado por ação ou omissão voluntária, imprudente, negligente ou imperita, tratando-se de uma lesão a um direito legítimo. Assim, não restando demonstrada os requisitos necessários a ensejar a responsabilidade civil, não merece prosperar o argumento de erro médico na modalidade de negligencia e imperícia, diante da inexistência do nexo causal entre a conduta e os danos experimentados pela parte autora. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO – MORTE – POLO PASSIVO COMPOSTO PELOS MÉDICOS QUE ATENDERAM O DE CUJUS E PELA OPERADORA PLANO DE SAÚDE – DOR NO TÓRAX – MÉDICOS QUE ENTENDERAM TRATAR-SE DE DOR MUSCULAR – SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICAVA O ENTENDIMENTO - FALECIMENTO DO PACIENTE – INFARTO - LAUDO PERICIAL PRIMEIRO QUE AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS MÉDICAS E O DANO OCORRIDO – CONCLUSÃO NÃO ELIDIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA – RESPONSABILIDADE DA OPERADORA NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS PARA A FASE RECURSAL – PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA – JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0015081-68.2006.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.10.2021) (Grifos não originais) ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. [...] 2. No caso, a prova produzida, especialmente a documental e pericial, demonstrou a adequação dos procedimentos adotados no atendimento da autora, sendo que não há prova de nexo causal entre as lesões alegas na inicial e qualquer agir culposo do médico. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70082420589, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 28-08-2019). (Grifos não originais). ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE HÉRNIA INGUINAL.POSTERIOR ATROFIAMENTO TESTICULAR.RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. INOBSERVÂNCIA.OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE CULPA DO REQUERIDO E DO NEXO CAUSAL EXISTENTE ENTRE A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E OS DANOS ADVINDOS AO DEMANDANTE. 1. A responsabilidade por erro médico surge somente nos casos em que restar comprovado que os médicos foram negligentes, imprudentes ou imperitos na condução do tratamento da paciente. 2. O conjunto fático-probatório contido nos autos não dá conta de comprovar a alegada culpa do Requerido, tampouco do nexo causal entre a sua conduta e os danos sofridos pelo Autor, motivo pelo qual afastado o dever de indenizar. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível n.º 1.444.651-4 fls. 2/13 (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1444651-4 - Arapongas - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 10.03.2016). (Grifos não originais). E reconhecida a ausência de culpa no procedimento adotado e realizado pelo réu, em decorrência da ausência do dever de indenizar, a improcedência da demanda é à medida cabível. III. Dispositivo: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005469-45.2016.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Maria Helena Scusiato Tânia Mari Scusiato Réu(s): André Luiz Bini SENTENÇA I. Relatório: MARIA HELENA SCUSIATO e TÂNIA MARI SCUSIATO, já qualificada nos autos, propuseram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ANDRÉ LUIZ BINI, partes qualificadas. Narrou a parte autora que em 13 de agosto de 2013 o Sr. Pedro João Scusiato, respectivamente marido e pai das autoras, foi submetido à cirurgia para retirada de um tumor maligno na região da garganta, a qual foi realizada no Hospital São Lucas de Pato Branco. Apontou que após a realização do procedimento cirúrgico se fez necessário a realização de sessões de radioterapia e quimioterapia, tratamento que foi conduzido pelo réu, o qual teve seu início em 07 de outubro de 2013. Relatou que no dia 15 de outubro de 2013 o réu atendeu o Sr. Pedro com queixa de vômito, receitando a medicação Plasil e a internação. Disse que após a internação não houve a solicitação de exames básicos de sangue ou comparecimento do profissional ao leito do internado no dia subsequente a internação. Dispôs que a visita ocorreu tão somente no dia 17 de outubro de 2013. Contou que após a piora clínica do Sr. João, esse foi encaminhado ao Centro de Terapia Intensiva – CTI, ainda lúcido e comunicativo. Informou que após a transferência, obtiveram notícias de que o paciente havia falecido em decorrência de uma parada cardíaca. Apontou erro médico. Estimou que a causa da parada cardíaca que ocasionou a morte do paciente decorreu da falta de potássio no organismo, resultado do refluxo gástrico dos últimos dias de vida do Sr. Pedro. Discorreu sobre o direito aplicável. Ao final postulou pela procedência da demanda à fim de condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 100.000,00. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (mov. 1.1/1.25). Recebimento da presente demanda com a concessão do benefício da gratuidade da justiça (mov. 8.1). Citado, o réu apresentou contestação, onde apontou que desde as primeiras consultas o de cujus se queixava de disfagia para sólidos e líquidos e que no dia 15 de outubro de 2013 somou-se ao quadro distensão abdominal, passando o paciente a tolerar cerca de metade da dieta enteral. Elencou que se fez necessária a internação do paciente com iniciação medicamentosa para combate aos sintomas apresentados. Dispôs que solicitou avaliação do médico gastro-enterologista, bem como avaliação nutricional. Discorreu que em visitas ao paciente, esse relatava estar se sentindo melhor e apresentava quadro estável. Negou a negligência apontada e relatou que em decorrência de residir distante do hospital, solicitou o encaminhamento do paciente ao CTI por telefone, chegando ao local momentos depois. Ao final requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 27.1/27.27). Impugnação à contestação (mov. 32.1). Especificação de provas (mov. 38.1 e 42.1). Saneamento e organização do processo (mov. 44.1). Laudo pericial (mov. 174.1). Audiência de instrução e julgamento (mov. 340.1 e 364.1). Alegações finais (mov. 378.1 e 381.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. II. Fundamentação: PRELIMINARMENTE Da Revelia Analisando o presente feito, observa-se que a ré foi devidamente citada em data de 05/08/2016 (mov. 22.1), no entanto, o prazo transcorreu sem apresentação de resposta, sendo essa juntada aos autos apenas ao evento 27.1, em data de 05/09/2016, logo, intempestiva. Diante disso, declaro a parte ré revel, segundo os ditames do artigo 344, do Código de Processo Civil. Dentre os efeitos da revelia, está a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor; entretanto, frise-se que, ainda que se deva considerar revel o réu, a revelia apenas induz a presunção de veracidade dos fatos alegados, não impondo, por si só, a procedência do pedido. Nesse contexto, cabe ao juiz formar seu convencimento em sentido contrário, amparando-se no conjunto probatório e na realidade fática constante dos autos. Nesse sentido: "(...) A REVELIA NÃO IMPORTA EM VITÓRIA AUTOMÁTICA DO AUTOR - PRESUNÇÃO RELATIVA QUE DEVE LEVAR EM CONTA AS PROVAS PRODUZIDAS - ANÁLISE DO CONTRATO, AFERINDO O ENQUADRAMENTO DO SINISTRO NAS GARANTIAS CONTRATADAS - IMPOSSÍVEL A AFERIÇÃO DE FATOS DOS QUAIS DEPENDIAM DE PROVAS ESPECÍFICAS." (TJPR, Apelação Cível nº 787.737-8, Rel. Des. João D. Kuster Puppi, publicado em 18/11/2011). Ademais, a revelia não impede o acompanhamento processual daquele que, por descuido, não se apresentou nos autos em tempo hábil, sendo a ele cerceado tão somente a reprodução dos atos processuais que deixou de realizar no prazo legal. Nessa linha, não se faz necessário o desentranhamento dos documentos juntados ao evento 27, todavia, cabe ao juízo analisar o ali apresentado com as ressalvas da revelia, conforme elenca o artigo 345 do Código de Processo Civil. Assim decidiu o TJPR: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ELISÃO DO DECRETO DE REVELIA E SEUS EFEITOS, DIANTE DA LIMITAÇÃO À RECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PELO ARTIGO 1.015 DO CPC. DESCABIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. A revelia pode ser elidida a qualquer tempo, mediante ingresso do revel nos autos sob o patrocínio de advogado; a única ressalva é que, ao fazê-lo, não recupera o direito de praticar atos processuais cobertos pela preclusão, recebendo o processo no estágio em que o encontra (CPC, artigo 346, parágrafo único). Destarte, mesmo que intempestiva a apresentação de contestação e documentos, não pode o juiz ordenar o desentranhamento, pois é faculdade do réu deixar a condição de revel e peticionar no processo; ao magistrado, caberá, quando julgar mais apropriado, dizer se leva ou não em conta os argumentos apresentados intempestivamente pelo contestante e as provas por ele produzidas, até porque da revelia não advém a obrigatoriedade de acolhimento do pedido do autor, como deixa claro o artigo 345 do CPC. (TJPR, Rel. Luiz Henrique Miranda, publicado em 14/06/2021). (Grifos não originais) NO MÉRITO O feito comporta julgamento tendo em vista as provas já produzidas nos autos. Não havendo preliminares a serem analisadas, tampouco questões processuais pendentes, passo a análise do mérito da demanda. Da Responsabilidade civil: Tratam-se os autos de ação de indenização por danos morais decorrentes de suposto erro médico praticado pelo réu durante o acompanhamento médico do Sr. Pedro João Scusiato. In casu, trata-se de responsabilidade decorrente da prestação do serviço direta e pessoalmente pelo médico, vez que a autora moveu a ação contra o profissional que lhe prestou os serviços. Com efeito, a responsabilidade dos hospitais e clínicas, bem como os demais estabelecimentos de saúde que são prestadores de serviços, está regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo que a lei é expressa no sentido de que a responsabilidade médica empresarial é objetiva. Por outro lado, a responsabilidade civil do médico é subjetiva, conforme artigo 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor, e deve ser analisada de acordo com os artigos 927, parágrafo único e 951 do Código Civil, e princípios que lhe são inerentes, uma vez que sua obrigação, de regra, não é de resultado, mas de meio. De tal modo que, mais que a prova do dano e do nexo de causalidade, faz-se necessária a demonstração de que o serviço foi culposamente mal prestado, por qualquer das modalidades da culpa. Sendo obrigação de meio, sua obrigação contratual reputa-se de meio ou de prudência e diligência. E assim, não constitui objeto da obrigação a cura infalível do paciente, mas a prestação de cuidados atentos e conscienciosos, mediante o emprego do tratamento adequado, é dizer, aquele conforme a atualização da ciência. Sobre a matéria, oportuno trazer à colação a lição do Ministro Ruy Rosado de Aguiar Jr, que, ao discorrer sobre o tema, no texto “Responsabilidade Civil do Médico”, afirma: A obrigação é de meio quando o profissional assume prestar um serviço ao qual dedicará atenção, cuidado e diligência exigidos pelas circunstâncias, de acordo com o seu título, com os recursos de que dispõe e com o desenvolvimento atual da ciência, sem se comprometer com a obtenção de certo resultado. O médico normalmente, assume uma obrigação de meios. A obrigação será de resultado quando o devedor se comprometer a realizar um certo fim, como, por exemplo, transportar uma carga de um lugar a outro, ou consertar e pôr em funcionamento uma certa máquina; será de garantia se, além disso, ainda afirmar que o maquinário atingirá uma determinada produtividade. O médico a assume, por exemplo, quando se comprometer a efetuar uma transfusão de sangue, ou a realizar certa visita. Sendo a obrigação de resultado, basta ao lesado demonstrar, além da existência do contrato, a não obtenção do resultado prometido, pois isso basta para caracterizar o descumprimento do contrato, independente das suas razões, cabendo ao devedor provar o caso fortuito ou a força maior, quando se exonerará da responsabilidade. Na obrigação de meios, o credor (lesado, paciente) deverá provar a conduta ilícita do obrigado, isto é, que o devedor (agente, médico) não agiu com atenção, diligência e cuidados adequados na execução do contrato. (RT 718/33) Logo, in casu, é imprescindível a prova da culpa do médico causador do ato ilícito, para que possa haver a sua responsabilização pelos atos praticados. Da culpa: No que concerne à culpa, tem-se que, em sentido amplo, o ato culposo é estabelecido pelo art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E a culpa em sentido estrito pode se dar através de imprudência, imperícia ou negligência. Partindo destas premissas, infere-se que o Sr. Pedro, após realização de cirurgia de faringolaringectomia (13/08/2013), foi encaminhado ao tratamento de quimioterapia e radioterapia, sendo o tratamento iniciado em 07/10/2013. A autora alega que logo após o início dos tratamentos do de cujus, esse já sentia fortes dores e êmese, vindo a ser internado em 15/10/2013 (mov. 1.13) por determinação do réu. Relatou que após a internação, o Sr. Pedro apresentava quadro de melhoras, todavia, no dia 17/10/2013 houve a piora do quadro clínico deste, vindo a falecer após transferência ao Centro de Tratamento Intensivo – CTI. Resta, portanto, a controvérsia acerca da existência de culpa e o nexo causal entre o procedimento adotado pelo réu e os danos experimentados pelas autoras em decorrência do falecimento de seu esposo e pai, fazendo-se imprescindível a prova pericial. O Sr. Perito, em resposta aos quesitos formulados pelo segundo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa (pelo índice INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença, para ambos os procuradores (devendo o valor ser dividido em 50% para o patrono de cada parte), considerando o litisconsórcio passivo, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Angelo Bueno Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ LUIZ BINI

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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