Agravo de Instrumento 0006024-57.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0006024-57.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Recurso: 0006024-57.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): Paulo Vilmar Gotardo Junior Agravado(s): Ivone Leal da Costa I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Paulo Vilmar Gotardo Junior, com a finalidade de reformar a decisão (mov. 402.1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora Ivone Leal da Costa, nos seguintes termos: “Pelo exposto, defiro o pedido, com fundamento no art. 300, do CPC, e determino ao requerido Paulo Vilmar Gotardo Junior o pagamento de aluguel mensal em favor da autora, que fixo em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), a partir do dia primeiro do próximo mês, sob pena de multa que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de eventual constrição de bens”. Narra o agravante que foi ajuizada em seu desfavor ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de alegados danos existentes no imóvel que vendeu para a agravada. Menciona que somente após três anos da propositura da demanda é que a autora formulou pedido de concessão de tutela de urgência, consistente no pagamento de aluguel de outro imóvel, sob o argumento de que a casa que reside estaria em precárias condições. Defende ser necessário o reconhecimento de ofício da decadência do direito postulado, uma vez que, conforme confessa a agravada as avarias foram constatadas em 2016. Argumenta que não possui o dever de realizar o pagamento mensal dos aluguéis, uma vez que os danos que a agravada alega existirem no imóvel decorrem de culpa exclusiva de terceiro. Afirma que a casa da recorrida possui anomalias que tiveram origem na edificação do imóvel vizinho, o que exclui a sua responsabilidade e dever de indenizar. Refere, também, existir culpa da parte agravada pela execução e ampliação do imóvel sem observar as normas técnicas, o que gerou a impermeabilidade do solo e ocasionou as avarias. Frisa que, caso mantida a antecipação de tutela e, ao final, o processo seja julgado improcedente, não será ressarcido dos pagamentos realizados, pois a agravada não possui patrimônio suficiente para eventual restituição. Menciona que a decisão recorrida usou o IGPM como parâmetro para a correção monetária do valor do imóvel; contudo, deveria ter aplicado o INCC. Assim, caso mantida a decisão agravada, almeja a redução do valor estipulado. Diante do exposto, pleiteia o recorrente a concessão de “efeito suspensivo e ativo”, diante da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, para que seja suspensa a decisão que determinou o pagamento mensal de aluguel em favor da agravada ou, ao menos, que o valor arbitrado seja reduzido em sede de tutela antecipada. No mérito, busca o reconhecimento, de ofício, da decadência e, alternativamente, a reforma total da decisão objurgada. Em síntese, é o relatório. II. Pelo que se depreende do termo de distribuição por sorteio do presente recurso (mov. 3.1), a matéria foi classificada como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. Entretanto, em se tratando de ação em que se busca tão somente a responsabilização civil da ré/agravante, a competência especializada para o julgamento do recurso é afeta às Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis, como estabelece o art. 110, IV, alínea “a”, do RITJPR. Aliás, nesse sentido, há exame de competência decidido pela douta 1ª Vice-Presidência desta Corte, em decisão assim ementada: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO QUE DECORRE, EM REGRA, DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN IURIS DADO À AÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FIRMADA ENTRE AS PARTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL NO PROCESSO DE ORIGEM E DE RESCISÃO DO NEGÓCIO NOS AUTOS CONEXOS. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA DO CONTRATO, IN CASU, SEM ESPECIALIZAÇÃO REGIMENTAL. PRECEDENTES. Quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio. No caso, a parte requerente requer, expressamente, a aplicação de multa contratual, bem como a rescisão do negócio no processo conexo, o que sugere a distribuição como “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (art. 111, inciso II, do RITJPR). O critério primário de distribuição de recursos e ações de natureza originária em segundo grau de jurisdição decorre da análise da causa de pedir e dos pedidos formulados pelo autor, sendo irrelevante o nomen iuris dado à ação, que sequer é um requisito da petição inicial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0044583-20.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.08.2021). grifei. No caso em análise, diferente da hipótese analisada no Exame de Competência acima transcrito, não há cobrança de multa contratual e/ou pedido de rescisão do contrato. Em síntese, a pretensão da presente ação não impacta no negócio jurídico firmado, pois o desejo da parte autora é apenas “Condenar as requeridas a ressarcirem, solidariamente, a requerente pelos danos materiais causados em decorrência de vícios na construção do referido empreendimento a serem apurados em liquidação de sentença” e também condenação por danos morais. Acrescente-se que após a orientação firmada pela douta 1ª Vice-Presidência, outros recursos similares ao presente foram recepcionados e julgados pelos nominados Órgãos Julgadores, sob a rubrica matéria atinente à responsabilidade civil. Neste sentido, exemplificativamente, o seguinte precedente: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA ACERCA DO TRABALHO PERICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÕES QUE CAUSARAM MOFO/BOLOR. DEVER DE RECUPERAÇÃO PELA CONSTRUTORA INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DO VALOR APRESENTADO PELA PERÍCIA. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA OS REPAROS. QUESTÃO NÃO ABORDADA NAS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ambas as partes foram intimadas da data da realização da perícia, não tendo a ora recorrente participado da mesma, nem tampouco justificado a sua ausência. 2. Verifica-se do laudo pericial e das respostas apresentadas aos diversos questionamentos da requerida, que as suas conclusões se deram com base na análise técnica dos vícios apontados.3. A perícia realizada nos autos atende aos ditames do artigo 473 do Código de Processo Civil, não se verificando equívoco da expert em suas conclusões, mas discordância da requerida, ora apelante, quanto ao que foi por ela consignado após exame pericial.4. As impugnações relativas ao orçamento e à necessidade de retirada da autora e sua família da residência para as reformas necessárias não foram objeto de indagação da ora recorrente nas cinco oportunidades nas quais impugnou o laudo pericial, e vêm desacompanhadas de qualquer lastro probatório a seu respeito. 5. As circunstâncias do caso concreto legitimam a condenação em danos morais, uma vez que extrapolaram o simples descumprimento contratual ou o mero aborrecimento, expondo a autora e seus familiares a condições insalubres. 6. O valor indenizatório deve compensar a vítima pelo dano sofrido, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar casos futuros semelhantes, não podendo constituir fonte de enriquecimento, cabendo ao Judiciário coibir possíveis abusos. 7. Sopesados os elementos acima, bem como as conclusões do laudo pericial, a indenização pelos danos morais ocasionados à autora comporta redução para R$ 8.000,00 (oito mil reais)". (TJPR - 8ª C.Cível - 0003580-97.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 16.11.2021). grifei. “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (AUTOR). PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO IMPEDEM A HABITAÇÃO NO IMÓVEL E PODEM SER SANADOS, CONFORME LAUDO PERICIAL. MERO DISSABOR POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A CONFECÇÃO DO LAUDO, A PARTIR DE QUANDO INCIDE A CORREÇÃO PELA TAXA SELIC EXCLUSIVAMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (RÉUS). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA E AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE APURADOS EM PERÍCIA TÉCNICA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE DISCUTE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE COBERTURA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003015-65.2013.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 04.11.2021). grifei. III. Desta feita, declino da competência para julgamento do recurso, consoante o previsto no art. 178, § 1º, do RITJPR. V. Ressalte-se que inexiste risco do perecimento do direito da parte agravante, pelo que deixo de analisar a pretensão neste momento, consoante o disposto no art. 109, do RITJPR. VI. Tendo em vista a declinação da competência para o julgamento do recurso, redistribua-se o presente recurso para uma das Câmaras competentes. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator 2

15/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

BAIXA DEFINITIVA

DECORRIDO PRAZO DE PAULO VILMAR GOTARDO JUNIOR

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

DECORRIDO PRAZO DE IVONE LEAL DA COSTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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