Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000089-15.2021.8.16.0083 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000089-15.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000089-15.2021.8.16.0083 Recurso: 0000089-15.2021.8.16.0083 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Apelante(s): SERGIO PEREIRA (RG: 91602733 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RC STA TEREZINH, 00 - MANFRINÓPOLIS/PR Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 1. Sérgio Pereira foi denunciado incurso nas sanções do artigo 12 da Lei nº 10.826/03, artigo 147, caput, do Código Penal e artigo 129, §1º, inciso I, do Código Penal. Encerrada a instrução criminal, foi o Réu condenado pelo crime de posse irregular de arma de fogo, sendo absolvido dos demais delitos (ameaça e lesão corporal de natureza grave). Contra essa decisão, apenas Sérgio Pereira interpôs recurso, objetivando a absolvição quanto ao crime de posse irregular de arma de fogo, sob o argumento de fragilidade probatória. Assim, tratando a sentença (impugnada, repita-se, por recurso exclusivo do Acusado) tão somente de condenação por crime definido no Estatuto do Desarmamento, a competência para conhecer e julgar o apelo é da Segunda Câmara Criminal, consoante dispõe o artigo 116, inciso II, alínea “e”, c/c §2º, do Regimento Interno desta Corte, verbis: “Art. 116. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...). II - à Segunda Câmara Criminal: (...). e) crimes contra a incolumidade pública, incluídos os definidos no Estatuto do Desarmamento; (...). §2º Excetuada a hipótese do art. 419 do Código de Processo Penal, quando houver desclassificação e a acusação não interpuser recurso, a distribuição será feita ao órgão cuja matéria de especialização abranger a infração definida pela decisão recorrida. Igual regra deverá ser observada quando houver absolvição de crimes julgados por conexão ou continência”. 2. Redistribuam-se os autos, pois, com urgência. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. SERGIO LUIZ PATITUCCI Relator

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

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