Outras medidas provisionais 0001045-91.2019.8.16.0021 - TJPR

Outras medidas provisionais 0001045-91.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001045-91.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001045-91.2019.8.16.0021 Classe Processual: Outras medidas provisionais Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$250.000,00 Polo Ativo(s): ELISABETE PEREIRA GOMES Polo Passivo(s): LOJA BOM SUCESSO I- RELATÓRIO Trata-se de “produção de antecipação de provas” ajuizada por ELISABETE PEREIRA GOMES, em face de LOJA BOM SUCESSO. Alega a autora, em síntese, que em fevereiro/2018 estava no estabelecimento comercial demandado e o elevador despencou, lhe causando graves lesões. Ainda, defende não saber qual a real gravidade e extensão de seus ferimentos pelo que necessita com urgência a realização da perícia médica a fim de saber se terá alguma limitação permanente, a gravidade e implicação da mesma. Diante de tais fatos, ajuizou a presente ação buscando em caráter incidental a realização de perícia médica odontológica. Decisão inicial proferida no evento 12.1 em que foi deferida a antecipação de tutela e nomeado perito para atuar no feito. A parte ré devidamente citada, manifestou anuência acerca da nomeação do perito. O perito nomeado HERÓN ALTIR CANAL juntou o laudo pericial no evento 68, bem como sua devida complementação (ev. 83.1). Por outro lado, sobreveio a informação de que a parte autora realizou novo procedimento cirúrgico (que possibilitaria uma alteração no grau de invalidez), sendo, então necessária a realização de nova perícia. Com isso, o perito já nomeado nos autos apresentou novo laudo complementar no evento 171.1. A parte requerida impugnou (ev. 179.1), os laudos realizados pelo perito, requerendo a improcedência dos pedidos. Concordância da parte autora no evento 180, acerca dos documentos apresentados. Vieram os autos conclusos para sentença de homologação. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que na produção antecipada de provas, o juiz não emite nenhum juízo de valor sobre a prova produzida, apenas verifica se foram atendidas as formalidades processuais acerca de sua produção e, assim ocorrendo, a homologa. Desta forma, no caso em tela, cumpre-me apenas verificar se foram apresentados os documentos requeridos pela parte autora, salientando que a apreciação de sua validade e das consequências quanto ao direito material envolvido constituem objeto da ação principal. No caso em concreto a instituição demandada não apresentou resistência alguma à pretensão da requerente, manifestando anuência com a produção da mesma (cf. evento 58.1). Percebe-se nos autos que a parte ré apresentou impugnação relativa ao mérito do laudo pericial. Contudo, ressalto novamente que na ação cautelar de produção antecipada de provas, o juiz não emite declaração sobre a veracidade e consequências da prova antecipada, pelo que eventual inconformismo e ou críticas de qualquer das partes sobre seu mérito, que implique em pleito de complementação do laudo pericial, mostra-se descabido e há de ser formulado na ação principal, pois, este ato sentencial é de caráter homologatório, decorrente tão somente da observância da regularidade formal da produção da referida prova. Daí conclui-se que o resultado da perícia será analisado no processo principal e naqueles autos,será averiguada a necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. A sentença prolatada na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória e atesta apenas a regularidade formal do processo, não produzindo coisa julgada material, razão pela qual as possíveis críticas e objeções aos laudos periciais devem ser realizadas nos autos principais, oportunidade em que o juiz fará a devida valoração das provas. Precedentes. 2. Apelação desprovida.(TRF-1 - AC: 00298463820074013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/10/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 08/11/2019) Ademais, entende o TJPR que a resistência que importa em condenação em ônus sucumbenciais, no caso da produção antecipada de provas, é aquela que ocorre no bojo da demanda judicial. Considerando a ausência de pretensão resistida diante da concordância com a realização do exame pericial em si, as custas e despesas processuais devem ser imputadas à parte autora. Dada a ausência de litigiosidade não há que se falar em condenação em honorários. Nesta linha as decisões do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - CONVERSÃO PARA O RITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ARTIGO 381 - PRETENSÃO RESISTIDA DA RÉ NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - INEXISTÊNCIA DE VENCIDO - IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1685287-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - J. 28.09.2017) APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO REJEITADA - GRAVAME ENSEJADOR DE INTERESSE RECURSAL - NATUREZA PREPARATÓRIA - DOCUMENTO EXIBIDO NA RESPOSTA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA OU LITIGIOSIDADE - CUSTAS IMPUTÁVEIS AO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA - PEDIDO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. 1. Segundo a doutrina, havendo gravame ensejador de interesse recursal imediato, é possível o manejo de apelação em face da sentença homologatória, em produção antecipada de prova, desde que não verse sobre o mérito desta, ante a vedação do art. 382, § 4º, do CPC. 2. Diante da apresentação dos documentos, pelo requerido, no prazo de defesa, não há pretensão resistida, razão pela qual as custas relativas à produção antecipada de provas devem ser imputadas ao autor, não sendo cabível a fixação de honorários 3. A solicitação do documento pela via administrativa não justifica a imposição de ônus de sucumbência, notadamente quando não há evidências de que o pedido foi realizado pelo meio adequado, mediante o pagamento do custo correspondente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1660677-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 09.08.2017) APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.FUNDAMENTO. NÃO FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL. NULIDADE DA DECISÃO.RECONHECIMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1013, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA PRODUZIDA. HOMOLOGAÇÃO. RECUSA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. CUSTAS.DESPESAS PROCESSUAIS.RESPONSABILIDADE. PARTE AUTORA.PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.1. A produção antecipada de prova não se confunde com o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, pelo que padece de nulidade a 2sentença de extinção do feito por ausência de formulação do pedido principal.2. Nos termos do art. 381, III, do Código de Processo Civil de 2015, admite-se a produção antecipada de provas para exibição de documentos relativos a contratos bancários.3. Nos termos do art. 1013, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito.4. No procedimento previsto nos artigos 381 e 382, do CPC/2015, produzida a prova requerida, compete ao magistrado a sua homologação.5. Ausente prova de efetiva recusa da instituição financeira em exibir documentos na via administrativa e atendida a solicitação formulada judicialmente, antes da sentença, impõe-se condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no princípio da causalidade.6. Em produção antecipada de provas, atendida a pretensão inicial pela parte ré, antes da sentença, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por ausência de litigiosidade.7. Apelação cível conhecida e provida, com julgamento de mérito, nos termos do art. 1013, §3º, do Código de 3Processo Civil de 2015. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1659618-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 12.07.2017). III- DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os efeitos jurídico e legais, a produção antecipada de prova consistente na perícia médica descrita. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários. P.R.I Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HÉRON ALTIR CANAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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