Reintegração / Manutenção de Posse 0000175-66.2021.8.16.0024 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000175-66.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública AUTOS N° 0000175-66.2021.8.16.0024 DECISÃO Dada a imprescindibilidade de instrução probatória, passo a sanear o presente feito e ordenar a produção das provas, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte ré, nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Deixo de analisar, por ora, a preliminar ventilada pela ré, eis que se confunde com o mérito, segundo os preceitos que decorrem da Teoria da Asserção, mormente porque sua análise demanda valoração do conteúdo probatório (comprovação do prévio exercício de posse). DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Rejeito a preliminar de incompetência absoluta do Juízo, diante do teor do verbete sumular nº. 42, da Súmula do STJ, segundo o qual “É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de econômica mista”. De toda sorte, por mais que a discussão acerca da competência para processar o julgar o feito seja desprovida de qualquer utilidade prática neste Foro Regional, em que este Juízo acumula competências Cível e da Fazenda Pública, a regra do art. 5º, da Resolução nº. 93/2013, do E.TJPR, define que compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, como é o caso da Copel, for interessada. DO SANEAMENTO E ORDENAÇÃO DO FEITO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo da análise do mérito, bem como as condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 1. Fixo como pontos controvertidos os seguintes, sem prejuízo de outros que as partes porventura indiquem no transcorrer da instrução: a) a constituição da servidão administrativa ao tempo da implantação das linhas e, com isso, a existência de limitação administrativa; b) quem detém a melhor posse do bem em questão; c) a posse prévia da autora sobre a área. 2. Para o desenlace dos pontos controvertidos, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial deduzido pela parte autora. Quanto à prova testemunhal, sua pertinência será avaliada oportunamente, tão logo juntado o laudo. 3. Para realização da prova pericial, nomeio perito o Sr. Acacio Blume, engenheiro civil, CREA/PR 189714-Visto (f.: (41)9924- 20540; [email protected]), engenheiro civil devidamente cadastrado no CAJU-TJPR, independentemente de compromisso, sob a fé de seu grau. 4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, arrolem quesitos e indiquem assistentes técnicos. 5. Arrolados os quesitos das partes, intime-se o perito nomeado para que, em 10 (dez) dias, manifeste seu aceite em relação ao encargo proposto, formule proposta de honorários. 6. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se como entenderem conveniente, sendo que, no mesmo prazo, a parte autora deverá depositar 50% do valor proposto acaso dele não discorde. 7. Depositados os honorários pela autora, intime-se o expert para, em 10 (dez) dias, levantar 50% do depósito (mediante expedição de alvará) e designar data e hora para colheita da prova, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam cientificadas a tempo. Ressalto desde logo que incumbirá a cada parte dar ciência da data da colheita da prova aos seus respectivos assistentes. 8. Colhida a prova, concedo ao auxiliar o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada de laudo conclusivo em que constem as respostas aos quesitos das partes. 9. Juntado o laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem em 10 (dez) dias, esclarecendo se permanece o interesse na produção de prova oral, sob pena de preclusão. 10. Em seguida, conclusos para deliberação ou julgamento do feito. 11. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 14 de janeiro de 2022. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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