Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000247-73.2022.8.16.0103 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000247-73.2022.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000247-73.2022.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000247-73.2022.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$18.169,39 Requerente(s): JOSE LUIZ DE LIZ MENDES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Por decisão do Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0023721-67.2017.8.16.0000, (Tema 10) admitido por unanimidade de votos pelos magistrados da Seção Cível realizada em 19/02/2018, restou determinada a suspensão de todos os processos em tramitação nos Juizados Especiais e nos Juízos de primeiro e segundo grau de jurisdição do Estado, que envolvam a seguinte questão: Constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, dispositivo legal que adiou a data-base para implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Paraná. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 313, inciso IV, estabelece que o processo deve ser suspenso, dentre outras hipóteses, quando houver admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas. Além disso, o art. 982 do mesmo Código dispõe que admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso. 3. Diante do exposto, determino que a Secretaria suspenda o presente processo até ulterior deliberação, já que a matéria tratada nestes autos se enquadra na divergência acima descrita. 4. Por fim, em que pese já tenha sido realizado o julgamento do Incidente, não há determinação de levantamento da suspensão do IRDR, portanto, o feito continuará sobrestado até ulterior deliberação. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

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