Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005433-93.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005433-93.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. 1 – Quanto à pretensão do Estado do Paraná – sequência nº.70 – saliento que as informações relevantes para o ato de liberação de valores constam nos autos. Outras informações, mormente as que dizem respeito à questões que apenas interessam ao Ente Público para fins de atos administrativos, podem ser obtidas pelo Estado do Paraná diretamente com a Instituição Financeira, pois há procedimento extrajudicial próprio para este fim, além de ser o destinatário dos valores, possuindo legitimidade para requerer as informações extrajudicialmente. Ademais, o sistema PROJUDI, na aba “informações adicionais”, clicando-se no link relacionado aos “depósitos/alvarás eletrônicos”, permite a visualização dos valores depositados e levantados. 2 - Efetuado o pagamento do débito e não havendo saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta esta execução. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes. Saliento que a isenção das custas de que trata a Lei Estadual n.20.713/2021 somente pode abranger os atos processuais praticados a partir da sua vigência, isto é, 24.09.2021, todos os atos anteriores cujo pagamento ainda não ocorreu pela peculiaridade da exigibilidade ao final das custas devidas pela Fazenda Pública não estão isentos e devem ser cobrados, em observância aos Art.144 e e.116 do CTN e Art. 6º e seus parágrafos da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei 4657/42). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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