Execução de Título Extrajudicial 0005044-54.2009.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005044-54.2009.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 5044-54.2009 A impenhorabilidade de certos bens, dentre os quais o benefício previdenciário, salário, verbas de restituição de imposto de renda, aposentadoria, etc., é nítida restrição a direito fundamental à tutela executiva, por representar técnica processual que limita a atividade executiva, embora se justifique como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado e o direito ao 1 patrimônio mínimo. Exatamente por se tratar de norma de restrição a um direito fundamental é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto, de modo que as regras da impenhorabilidade devem ser aplicadas de acordo com a metodologia de aplicação 2 das normas de direitos fundamentais. Assim, à luz do caso concreto é possível que se afaste ou mitigue a proteção legal, já que absolutamente possível o controle in concreto de constitucionalidade, passando-se pelo postulado da ponderação. Inclusive, tanto esta construção é verdadeira que a própria jurisprudência vem evoluindo no tema, passando a admitir a penhora parcial de valores antes absolutamente impenhoráveis para a quitação de dívidas não alimentares com vistas a harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Em suma, a premissa da impenhorabilidade pode e deve ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte de bens legalmente 1 Didier Junior, Fredie. Subsídios para uma teoria das impenhorabilidades. In: Revista de processos, v. 34, n. 174, p. 30-50, ago.2009. 2 Guerra, Marcelo Lima. Op. Cit., p. 165-ss. In Subsídios para uma teoria das impenhorabilidades, Didier Fredi. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadaimpenhoráveis, desde que preservada parcela suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. No âmbito do STJ, há julgados nesse sentido: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe 08/09/2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe 18/03/2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23/08/2013. 11. E, mais recentemente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...). 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Assim sendo, defiro a expedição de ofício ao INSS, com prazo de resposta de 30 dias, a fim de se averiguar eventual vínculo empregatício do executado/o recebimento de benefício previdenciário. Juntados documentos envolvendo a renda do executado, o acesso deverá se limitar às partes. Juntadas as respostas, voltem conclusos. Diligências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

Todas as movimentações(409)

Todos os documentos(16)