Cumprimento de sentença 0000837-69.2017.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000837-69.2017.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000837-69.2017.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000837-69.2017.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$117.134,26 Exequente(s): LOTEAMENTO FECHADO PESCA BRASIL I Executado(s): C.A BRASIL CONSTRUTORA LTDA CARLOS LAZARO DE AZEVEDO DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado por C.A BRASIL CONSTRUTORA LTDA e outro, ao argumento de que há excesso nas contas apresentadas pela exequente. Intimada, a exequente reafirmou a memória de cálculo e pugnou pelo indeferimento da impugnação. Pois bem. Nos termos do artigo 525, §1º do Código de Processo Civil, o executado poderá alegar através da impugnação: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Considerando que as questões abordadas pelo impugnante se inserem neste rol taxativo, afigura-se possível o recebimento da presente impugnação, apresentada tempestivamente Da detida análise dos autos, é possível verificar que não se mostra necessária a produção de qualquer outra prova além daquelas consubstanciadas nos documentos que integram o caderno processual, a fim de que se chegue a uma conclusão segura acerca dos pontos controvertidos. A executa alega em sua impugnação que a exequente incluiu, indevidamente, juros moratórios relativos aos honorários advocatícios, causando excesso à execução, visto que foram arbitrados em percentual do valo da causa. Sobre a controvérsia, tem-se que sobre o valor devido a título de honorários sucumbenciais incidem atualização e juros de mora, salvo quando fixados em percentual sobre o valor da condenação, o que representaria bis in idem. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, entende que não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes forem arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem, de modo que, tendo a verba honorária sido estabelecida em valor fixo ou em percentual sobre o valor da causa, devem incidir os juros de mora. Precedentes: AgRg no REsp. 1.505.988/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.11.2015; AgInt nos EDcl no REsp. 1.639.252/RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 29.9.2017; e AgRg no REsp. 1.528.577/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.9.2015. Não é outro o entendimento exarado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DA EXECUÇÃO ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA FAZENDA PÚBLICA E O ACATAMENTO DO VALOR APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. ATUALIZAÇÃO RESTRITA AO VALOR DA CAUSA, PELOS MESMOS ÍNDICES DE UTILIZADOS PARA A COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MARCO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO É A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (SÚMULA 14 DO STJ). NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª C. Cível - 0069406-92.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 22.04.2021) Deste modo, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, determinado que a exequente apresente planilha de débito atualizada, excluído, do montante, os juros moratórios na forma da fundamentação acima. Intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a atualização da dívida conforme acima estabelecido, e ainda para que requeira em termos de prosseguimento. Intimações e Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(17)