Execução Fiscal 0001604-23.2015.8.16.0107 - TJPR

Execução Fiscal 0001604-23.2015.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001604-23.2015.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edificio Fórim - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 4435681439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001604-23.2015.8.16.0107 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.226,00 Exequente(s): Município de Mamborê/PR Executado(s): MARCIO JOSE BORGES GOBBI Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MAMBORÊ/PR em face de MARCIO JOSE BORGES GOBBI, no valor original de R$ 3.226,00, fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 08/2015 (mov. 1.2). Citado o Executado ao mov. 17.1, decorreu seu prazo sem pagamento, manifestação ou indicação de bens à penhora (mov. 19.0 e mov. 22.1). Consulta ao sistema BACENJUD restou infrutífera ao mov. 29.1. Consulta ao sistema RENAJUD resultou positiva ao mov. 47.1. Cadastrado auto de penhora ao mov. 51.0. Intimado da penhora o Executado ao mov. 54.1, tendo decorrido seu prazo sem manifestação (mov. 57.0). Termo de penhora sobre o veículo ao mov. 64.1. Ao mov. 66.1 o Exequente informou o parcelamento do débito. Ao mov. 84.1 o Exequente informou a quitação integral do débito principal, estando pendentes as custas processuais e honorários advocatícios. O Exequente apresentou cálculos atualizados do remanescente devido ao mov. 90.2. Ao mov. 66.1 o Exequente informou a quitação dos honorários advocatícios, pedindo a extinção do feito. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Diante do exposto, nos termos do art. 156, I, do CTN, JULGO extinta a execução fiscal, com o julgamento do mérito, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. Custas pelo Executado. 2. Determino a remessa do processo ao contador para elaboração de cálculo das custas judiciais remanescentes. 3. Com a apresentação dos cálculos, intime-se o Executado para pagamento em 10 dias, sob pena de protesto. Decorrido prazo sem cumprimento, proteste-se e oficie-se ao FUNJUS para que tome as medidas que entender devidas. 4. Após, levante-se restrições havidas no feito. 5. Dou a presente por publicada. Registre-se. Int. 6. Arquivem-se. 7. Dil. nec. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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