Cumprimento de sentença 0008629-76.2019.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008629-76.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008629-76.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008629-76.2019.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$26.728,77 Exequente(s): HUGO PEREIRA DE MELO Executado(s): SOLO FERTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA representado(a) por CLEVERSON ALBERTO LIMAS 1. Como sabido, em sede de Juizados Especiais Cíveis norteiam a prática dos atos processuais os princípios da celeridade e da informalidade. Assim, quando o Exequente opta por demandar perante o Juizado, tem conhecimento acerca da limitação inerente ao rito, inclusive em sede de execução. Com efeito, a expedição de oficio à instituição bancária para apresentação de extrato bancário do Exequente é medida excepcional que fere o sigilo bancário, assegurado constitucionalmente. Portanto, o rito da Lei 9.099/95 é incompatível com a diligência pretendida pelo Exequente, a quem incumbe ônus que não pode ser transferido ao Poder Judiciário, significa dizer que o Exequente deve localizar, por conta própria, o patrimônio do Executado. 2. Ainda, convém esclarecer que o sistema SIGEF se trata de uma ferramenta eletrônica desenvolvida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para subsidiar a governança fundiária do território nacional, por meio do SIGEF são realizadas a certificação de dados referentes a limites de imóveis rurais (§ 5º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973) e a gestão de contratos de serviços de georreferenciamento com a administração pública, não se prestando à consulta pretendida pela Exequente. 2.1. Posto isso, indefiro os pedidos formulados pelo Exequente. 3. Intime-se o Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(17)