Execução de Título Extrajudicial 0009219-55.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009219-55.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009219-55.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009219-55.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$17.688,31 Exequente(s): JAMILE ORLIKOWSKI Executado(s): METHALCOAT REVESTIMENTOS METALICOS - EIRELI DECISÃO DO PEDIDO DE PESQUISA VIA RENAJUD Considerando o resultado negativo da tentativa de restrição de ativos financeiros, defiro o pedido retro. Promova-se a simples consulta via sistema RENAJUD, de eventual(is) veículo(s) existente(s) em nome do(s) executado(s). Deverá ser juntado extrato completo e detalhado caso sejam encontrados veículos com restrição de qualquer natureza. DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Código de Processo Civil prevê um incidente processual para a desconsideração da personalidade jurídica, regulamentando seu procedimento, inclusive em se tratando de EIRELI. Nos termos do art. 795, §4º, do referido Código, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente, sendo que a norma o torna obrigatório, delimitando suas regras procedimentais nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Assim sendo, deixo de apreciar o pedido formulado pela credora nesse ponto, eis que não apresentado da forma como posto na legislação vigente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DA PESSOA FÍSICA E DAS EVENTUAIS FILIAIS ATRELADAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EXPLORADA COMO EMPRESÁRIA INDIVIDUAL – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO DE PENHORA DO PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA EXCLUSIVA DE EMPRESA INDIVIDUAL – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE PATRIMÔNIO – EMPRESA RÉ QUE NÃO ESTÁ CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – PRECEDENTES – ALMEJADA RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS SUPOSTAMENTE PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – IMPOSSIBILIDADE IMEDIATA – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ESSA FINALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0036022-07.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 15.12.2021) DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 6Oportunamente, intime-se a parte credora para que, em 15 dias, requeira o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

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