Execução Fiscal 0029248-65.2011.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0029248-65.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029248-65.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$119.505,35 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): R. SATO CAPELARI & CIA LTDA D E C I S Ã O 1. Intime-se a empresa Executada, na figura de seu representante legal ROGÉRIO SATO CAPELARI, pessoalmente, da penhora de fl. 31 do mov. 1.2, bem como para, querendo, opor Embargos no prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que o(a,s) Dr.(ª,s) Procurador(a,s) Judicial(is) constituído(a,s) nos autos não tem poderes especiais para tanto, conforme instrumento procuratório de fl. 16 do mov. 1.2. 1.1 Decorrido o prazo legal sem oposição de Embargos, o que deverá ser certificado pela secretaria, DEFIRO, desde já, o requerimento retro. Transfira-se o valor penhorado (movs. 1.2, fl. 31, e 7.1), conforme solicitado Fazenda exequente no Ofício nº 183/2012 – PGM-GEF. 2. Outrossim, em sua manifestação (mov. 70.1), a Exequente requer a penhora sobre 10% do faturamento da empresa Executada. Pois bem. A lei processual civil autoriza a penhora de percentual do faturamento quando não houver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, eles forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado (CPC/2015, art. 866, caput). É o caso dos autos, uma vez que o valor penhorado é insuficiente para garantir a Execução e a Fazenda exequente não manifestou interesse na expropriação dos veículos bloqueados por meio do RenaJud (movs. 60 e 70.1). Registre-se que o entendimento do STJ é no sentido da possibilidade de a penhora recair excepcionalmente sobre o faturamento da empresa, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade, desde que o percentual arbitrado não inviabilize o exercício da atividade empresarial (REsp 1.718.487/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 25/5/2018). No tocante ao porcentual, as Turmas de Direito Público do STJ, em casos de penhora sobre o faturamento de empresa para garantia da Execução Fiscal, geralmente adotam o percentual de 5%, por reputá-lo razoável, como se confere, dentre outros, nos seguintes precedentes: AgRg no AREsp 737.657/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe 13-4-2016; AgRg na MC 19.681/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, DJe 19-12-2012; e AgRg no AREsp 242.970/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, unânime, DJe 22-11-2012. Por outro lado, como também assentado pelo STJ, “É desnecessária a nomeação de um administrador, quando nomeado um representante legal da executada para gerenciar a penhora sobre o faturamento (...)” “(AgInt dos EDcl no AREsp 836.749/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe 12-5-2016). Assim, DEFIRO, em parte, o requerimento formulado pela Fazenda exequente e determino a penhora de 5% do faturamento bruto da Executada, sendo que a constrição deverá ser mantida até que se atinja o valor do crédito exequendo. Nomeio ROGÉRIO SATO CAPELARI, sócio-administrador/gerente da empresa Executada (mov. 1.2, fl. 39-v), como depositário dos valores, o qual será responsável pela operacionalização da constrição, devendo sempre até o 5º dia útil do mês, com início no mês seguinte ao da lavratura do Auto de Penhora (i) efetuar o depósito judicial das quantias constritas; e (ii) exibir os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (CPC/2015, art. 866, § 2º). Dê-se ciência ao(à) depositário(a) dos valores acima nomeado(a) que o descumprimento da obrigação ora fixada poderá ensejar seu reconhecimento como depositário(a) infiel, sujeitando-o(a) às penas cabíveis. Expeça-se mandado de penhora e, lavrado o respectivo Auto, intime-se a Executada para, querendo, opor Embargos a esta Execução Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, os quais, entretanto, cumprido o item 1 supra, serão limitados a “matérias suscitáveis a qualquer tempo ou inerentes ao incorreto reforço ou diminuição da extensão do ato constritivo (Precedente da Corte submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.116.287/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 02.12.2009, DJe 04.02.2010)” (STJ, REsp. 1.126.307/MT, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJe 17-5-2011). 3. Decorrendo o prazo legal sem oposição de Embargos, manifeste-se a Fazenda exequente sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. 4. Caso nada seja requerido pela Fazenda exequente, aguarde-se no arquivo provisório até a sua ulterior manifestação ou o aperfeiçoamento do lapso prescricional intercorrente. 5. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito P/K

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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