Execução de Título Extrajudicial 0009254-95.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009254-95.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009254-95.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009254-95.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.129.670,45 Exequente(s): DIRÇO FRASSÃO Executado(s): BATISTA MARCONI FILHO GLAUCIA FABIANO DE MAGALHÃES MARCONI ODETE COELHO MARCONI Valmir Coelho Marconi 1 – Não há óbice ao trâmite, no processo de execução, dos honorários sucumbenciais referentes aos embargos à execução (art. 85, § 13, do CPC). Contudo, o pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios deve ser provocado por aquele que detém legitimidade para tanto, isto é, o próprio advogado (CPC, art. 513, § 1o e art. 778 "caput”, art. 85, § 14 e Lei n. 8.906/94, art. 23). Assim, retifique-se o polo ativo da execução para incluir o procurador da exequente. 2 – As hipóteses de suspensão da execução estão previstas no art. 921 do CPC. Ocorre que o motivo que teria ensejado o sobrestamento da presente execução é aquele contido no inciso III do referido dispositivo, a saber, “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis” (mov. 292.1, 282.1 e 221.1). Nada obstante, a hipótese não se subsome ao caso em tela, porquanto houve penhora de imóveis (mov. 73.1, 74.1) e de eventual crédito de titularidade da parte executada a ser recebido nos autos nº 0008289-35.2009.8.16.0017, que tramitaram perante a 5ª Vara Cível de Maringá/PR (mov. 85.1). Salienta-se que, a despeito de a sentença proferida nos embargos à execução nº 0014834-09.2018.8.16.0017, em apenso, ter declarado a impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob os nº 4.193 e nº 3.106 e determinado o levantamento das constrições (mov. 146.1 do feito apenso), houve o afastamento da impenhorabilidade de um dos imóveis e facultada ao devedor a indicação do bem que expropriação lhe causaria menor prejuízo (autos nº 0014834-09.2018.8.16.0017, mov. 65.1), ilação que não foi afastada em recurso especial (mov. 332.4). Assim, tendo em vista que a presente execução está garantida por penhora e que cabe ao executado indicar qual dos imóveis subsiste a constrição, há ser conhecida como indevida a suspensão do processo antes determinada e consequente início do transcurso do prazo prescricional, sob pena de beneficiar-se a parte a quem aproveita a paralisação processual (arts. 4º e 5º, CPC). 3 – Tecidas tais considerações, de forma derradeira, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 dias, cumpra a determinação contida no acórdão, indicando sobre qual dos imóveis deverá subsistir a penhora (de matrícula nº 4.193 ou de nº 3.106) para prosseguimento dos atos expropriatórios. A inércia do executado importará na transferência de prerrogativa de escolha ao exequente. 4 – Intime-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE DIRÇO FRASSÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(471)

Todos os documentos(27)