Execução de Título Extrajudicial 0001198-96.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001198-96.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001198-96.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001198-96.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$17.377,71 Exequente(s): FESP - Fundação de Estudos Sociais do Paraná Executado(s): AMÉLIA SOLDA DE MELO Secretaria: atribuir sigilo médio ao anexo. 1. Determinada a penhora via Sisbajud na modalidade “teimosinha” foi bloqueado em conta bancária da Executada o valor de R$ 513,62 – Banco Caixa Econômica Federal. A Executada apresentou impugnação ao bloqueio, alegando a impenhorabilidade do valor por ter incidido o bloqueio em conta poupança, a qual e impenhorável por expressa disposição legal. 2. Analisando o extrato apresentado pela Executada bem como o extrato obtido junto ao Sisbajud, é possível verificar que o bloqueio efetuado corresponde exatamente ao valor informado no demonstrativo de mov. 113.3: O Extrato também demonstra que o bloqueio recaiu sobre conta poupança, uma vez que o código 013, utilizado pela Caixa Econômica Federal, diz respeito às contas poupanças pertencentes à instituição financeira: [1] Sendo assim, tal valor não é passível de constrição, por inteligência do disposto no artigo 833, X do Código de processo Civil, uma vez que se trata de quantia inferior a 40 salários mínimos. Defiro o pedido formulado pela Executada e declaro a impenhorabilidade do valor constrito. Realizei o desbloqueio no Sisbajud. Intimem-se as partes com o prazo de 15 dias. Considerando o encerramento das ordens de bloqueio reiteradas (extrato em anexo) e que, além do valor declarado impenhorável, não ocorreram outros bloqueios frutíferos, diga o Exequente como pretende o prosseguimento do feito. [1] https://www.caixa.gov.br/voce/poupanca-e-investimentos/poupanca-caixa-facil/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx Ponta Grossa, 11 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FESP - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAIS DO PARANÁ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FESP - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAIS DO PARANÁ

DECORRIDO PRAZO DE FESP - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAIS DO PARANÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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