Correição Parcial Cível 0006213-35.2022.8.16.0000 - TJPR

Correição Parcial Cível 0006213-35.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006213-35.2022.8.16.0000 Recurso: 0006213-35.2022.8.16.0000 Classe Processual: Correição Parcial Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo(s): FLAVIO DA COSTA SANTOS (RG: 54584300 SSP/PR e CPF/CNPJ: 725.192.079-49) Avenida 29 de novembro, 4 apto. 06 - Centro - ARARUNA/PR - CEP: 87.260-000 VIALEX REPRESENTAÇÕES COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ: 02.889.807/0001-52) Rua Interventor Manoel Ribas, 2204 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.303-180 MARIA ELIZA SERODIO SANTOS (RG: 53684475 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.120.799-80) Avenida 29 de novembro, 4 apto. 06 - Centro - ARARUNA/PR - CEP: 87.260-000 F. DA COSTA SANTOS EIRELI (CPF/CNPJ: 72.094.782/0001-86) Avenida Vereador Ramiro Rosolen, 91 - Parque Industrial Araucária - ARARUNA/PR - CEP: 87.260-000 SUPERMERCADO FAMA EIRELI (CPF/CNPJ: 25.328.453/0001-72) AV. 29 DE NOVEMBRO, 330 - Centro - ARARUNA/PR - CEP: 87.260-000 Polo Passivo(s): JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEABIRU-PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA DR. DIDIO BOSCARDIM BELLO, 487 - PEABIRU/PR - CEP: 87.250-000 DESPACHO Tratam-se de duas CORREIÇÕES PARCIAIS autuadas sob nos 0006213-35.2022.8.16.0000 e 0006215-05.2022.8.16.0000, apresentadas contra as decisões de mov. 332.1 dos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO nº 0001130-98.2020.8.16.0132 e mov. 403.1 dos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO nº 0002657-90.2017.8.16.0132, ambas ajuizadas por F. COSTA & SANTOS LTDA, MARIA ELIZA SERÓDIO SANTOS, FLÁVIO DA COSTA SANTOS, VIALEX REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.-ME e SUPERMERCADO FAMA EIRELI em face de BANCO TRIÂNGULO S/A. Em síntese, os corrigentes postulam a concessão de justiça gratuita neste grau recursal e fundamentam as presentes correições parciais – que possuem fundamentos idênticos – sob o argumento de que há “flagrante inversão tumultuária e dilação abusiva de prazos, em ofensa aos artigos 55, § 3º e 335, inciso I, ambos do CPC”. Dizem que houve descumprimento pelo juízo a quo de determinação de reunião dos feitos para julgamento em conjunto, conforme ordem emanada pelo Tribunal de Justiça do Paraná no Agravo de Instrumento nº 0031002-06.2019.8.16.0000, da 17ª Câmara Cível, sob relatoria do Exmo. Des. FERNANDO WOLFF FILHO, pois determinou a conclusão dos autos da revisional de contrato conclusos para sentença, sem que a instrução da ação declaratória finalizasse. Pedem, ao final, “(...) mediante concessão de tutela antecipada, sejam imediatamente corrigidos e revogados os despachos/as decisões de primeira instância e, consequentemente, respeitado o comando de reunião e julgamento conjunto, inclusive com o reconhecimento da intempestividade da contestação, por zelo e garantia ao Estado de Direito”. Pois bem. - DA TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO 1)- Primeiramente, considerando que ambas as correições parciais possuem exatamente o mesmo objeto, possuindo apenas origem distintas, devem ser reunidas para julgamento conjunto. Porém, para evitar tumulto determino que o trâmite de ambas se faça nos autos da Correição Parcial nº 0006213-35.2022.8.16.0000 ficando suspensa a Correição Parcial nº 0006215-05.2022.8.16.0000. - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA 2)- Num juízo inicial de cognição não exauriente, observo que as correições são cabíveis e tempestivas e, quanto ao preparo, os corrigentes postulam a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O pedido retro é fundamentado em supostas dificuldades financeiras das empresas e das pessoas físicas, que são responsáveis pela manutenção de dois filhos gêmeos e autistas. Para comprovar suas alegações juntam “cópia das declarações de imposto de renda da pessoa física (IRPF) dos anos calendários (2018, 2019 e 2020) e do Contrato Social da EIRELI”. No tocante à gratuidade da justiça, vejamos o que diz o CPC: CPC, art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A Constituição da República, todavia, prevê no art. 5º: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; No caso em análise, observa-se que o pedido de gratuidade foi acompanhado apenas de declaração de imposto de renda da pessoa física de FLÁVIO DA COSTA SANTOS e contrato social da empresa F. COSTA & SANTOS LTDA (movs. 1.8 a 1.14/agravo). Ocorre que tal documentação é insuficiente para se determinar a real condição financeira dos agravantes, pois demonstra, apenas e tão somente, que FLÁVIO não declara imposto de renda e que é o único sócio da empresa que leva seu nome, que possui capital social de R$500.000,00. Além de tais documentos serem insuficientes para aferir as condições financeiras de FLÁVIO, o feito possui outras pessoas no polo ativo das demandas e deste procedimento, sendo mais uma pessoa física e outras três empresas. Além do mais, inexistem quaisquer provas da existência dos filhos gêmeos, quiçá do alegado autismo. Ainda, sequer justificaram de que maneira as custas das correições parciais irão impactar seus orçamentos. Ora, para fins de comprovação da qualidade de hipossuficiente, é necessário que a parte solicitante do benefício da gratuidade esclareça – documentalmente – quais são as suas despesas e receitas mensais atuais, das duas pessoas físicas e das três empresas, devendo, por exemplo, juntar extratos bancários recentes e demais documentos capazes de demonstrar qual sua fonte de renda atual; e além disso, devem também colacionar aos autos faturas das suas despesas ordinárias, de modo a explicar claramente suas condições financeiras para a finalidade do benefício pretendido. Isto posto, determino: a)- que o trâmite de ambas prossiga nos autos da Correição Parcial nº 0006213-35.2022.8.16.0000, ficando suspensa a Correição Parcial nº 0006215-05.2022.8.16.0000; b)- com fulcro no § 2º do art. 99 do CPC, determino a intimação dos corrigentes por seu advogado para que, no prazo de 05 dias úteis (1) façam o preparo das correições parciais ou (2) apresentem documentos comprobatórios dos rendimentos mensais atuais, bem assim elencando suas despesas, a fim de demonstrar sua alegada qualidade de hipossuficiente, em face do valor concreto das custas, nos termos da fundamentação acima. Decorrido o prazo fixado, voltem para análise das questões relativas à gratuidade e a antecipação da tutela. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

APENSADO AO PROCESSO 0006215-05.2022.8.16.0000

DESAPENSADO DO PROCESSO 0006215-05.2022.8.16.0000

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

Todas as movimentações(69)