Execução de Título Extrajudicial 0001447-97.2003.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001447-97.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001447-97.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$179.877,78 Exequente(s): CAVALCANTI IMOVEIS LTDA - EPP Executado(s): JOÃO CARLOS MONTEIRO DE QUADROS 1. No mov. 202.1, a parte Executada alega que após o falecimento de seu antigo patrono, HENRIQUE SCHNEIDER NETO, em 16/07/2016, os atos processuais foram realizados sem a sua intimação, de modo que se faz necessária a declaração de nulidade de todos os atos processuais desde então. Assevera que a carta de intimação que visava cientificar o Executado a respeito do falecimento de seu representante legal foi encaminhada para o endereço errado, diverso do constante nos autos (o Executado teria informado outro endereço nos movs. 1.14 e 1.15, bem como teria sido citado em endereço diverso – mov. 1.25). Menciona que a carta de intimação de mov. 4.1 (a qual não foi recebida), não gera efeito, pois enviada para endereço estranho, nunca informado nos autos. Como consequência da nulidade das intimações, requer sejam declarados nulos os atos expropriatórios, com o cancelamento das penhoras e constrições efetuadas. Na petição de mov. 262.1, a parte Exequente requer a total rejeição da impugnação apresentada pela parte Executada, juntando diversos documentos ao feito. Em relação à nulidade da intimação para a constituição de novo advogado em razão do falecimento do causídico da parte Executada, a parte Exequente asseverou que a própria Vara certificou no feito que se tratava de endereço constante do cadastro do PROJUDI (mov. 9.2) e que o Executado não poderia mais ser encontrado no endereço dele constante originalmente da autuação, em razão das movimentações processuais constantes de outros autos. Assevera que os atos praticados no processo desde então se limitaram à penhora de alguns bens, que foram impugnados pelo Executado na oportunidade do petitório de mov. 202.1, de modo que este não sofreu nenhum dano material ou processual, inexistindo nulidade processual sem lesão. 1.1. Como certifica o Cartório no mov. 323.1, a intimação endereçada ao Executado para que promovesse a regularização da sua representação processual foi encaminhada incorretamente (mov. 4.1). Isso porque o endereço indicado pelo Executado nos autos à época era Rua Desembargador Westphalen, 123. Da mesma forma, as intimações endereçadas nos movs. 47.1, 76.1 e 97.1 a respeito da penhora dos imóveis de mov. 49.1 foram encaminhadas incorretamente. Não obstante, a intimação de mov. 168.1 a respeito da penhora de mov. 143.1 foi encaminhada corretamente e, embora tenha sido recebida por terceiro (mov. 196.1), a parte Executada compareceu ao feito (mov. 202.1). 1.2. Em razão do comparecimento espontâneo da parte aos autos, dou por suprida a sua intimação e reconheço como tempestiva a manifestação de mov. 202.1. Como a parte teve a oportunidade de se manifestar no feito a respeito das penhoras efetuadas, deixo de declarar a nulidade dos atos processuais em razão das intimações equivocadas. É que só são nulos os atos processuais que prejudicaram a parte. Logo, não havendo prejuízo concreto verificado nos autos, é de se dar regular prosseguimento ao feito, analisando-se as demais alegações do petitório de mov. 202.1. 2. No mov. 202.1, a parte também alega que como a ação foi proposta em 22/08/2013 e que o executado teria sido citado em 05/11/2013, bem como o último ato válido realizado pelo Exequente se deu em 20/05/2015, há mais de 5 anos a parte Exequente não realiza atos válidos capazes de movimentar o processo em busca da satisfação do crédito. O tempo decorrido seria superior ao prazo prescricional trienal aplicável ao feito, tendo ocorrido a prescrição intercorrente. No que diz respeito à alegada ocorrência de prescrição intercorrente, aduz a Exequente não se manteve inerte, o que descaracteriza a aplicação da prescrição intercorrente. 2.1. A prescrição intercorrente, tem lugar quando o Exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. Isso se dá porque o decurso de tal prazo é prova eloquente da desídia da parte exequente, e a prescrição intercorrente é a penalidade aplicada para esse tipo de postura descompromissada com o processo, justificada em prol do princípio da celeridade processual e não eternização do processo. Discorrendo sobre a prescrição intercorrente, didática a lição de Nestor Duarte - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, na obra Código Civil Comentado, 5ª ed., Manole – 2011, pág. 202, Interrompida a prescrição recomeça da data do ato que a interrompeu, mas se a interrupção se der em processo judicial o reinício se dará do último ato neste praticado. O Código atual não repetiu o art. 175 do Código de 1916, de modo que, mesmo extinto sem apreciação do mérito ou anulado o processo, a interrupção da prescrição se terá dado. Se, porém, no curso do processo o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional, dar-se-á a prescrição intercorrente. No presente caso concreto, observa-se que a parte Exequente sempre buscou dar regular prosseguimento ao feito em busca da satisfação do seu crédito, o que, por si só, afasta a ocorrência da prescrição nos termos acima expostos. Veja-se que desde 2003 o Exequente busca satisfazer o seu crédito e diversas medidas foram por ele requeridas a fim de que isto se concretizasse, não obstante a infrutividade dos resultados. 2.2. Assim, deixo de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no feito. 3. Outrossim, no mov. 202.1, também alega o Executado a nulidade da penhora dos imóveis indicados no termo de mov. 49.1, em razão da ausência de intimação válida, afrontando-se o art. 841, §2º do CPC. A intimação teria sido encaminhada para endereço diverso daquele constante nos autos. Quanto às intimações, como já afirmado acima, entendo-as como convalidadas em razão do comparecimento espontâneo da parte aos autos. O Executado também alega nulidade pois seria proprietário de apenas 1/3 do imóvel matriculado sob n. 48.868 do CRI de Campo Largo, sendo que foi deferida a penhora da integralidade do bem. 3.1. Razão não lhe assiste. 3.2. Isso porque, em se tratando de bem indivisível, deve a penhora recair sobre a sua integralidade, ressalvando-se a quota-parte dos coproprietários apenas sobre o produto da alienação do imóvel (art. 843, CPC) ou mesmo reservando-se o seu direito de preferência na aquisição do bem (art. 843, §1º, CPC). 4. No mais, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, conforme pleiteado no mov. 202.1. 5. Promova-se a intimação da companheira do Executado acerca da penhora, em razão da informação prestada no mov. 202.1, para a apresentação de eventual impugnação em 10 dias. 6. Após, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias e voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(493)

Todos os documentos(17)