Cumprimento de sentença 0032216-95.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032216-95.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 32216-95.2021.8.16.0021 1. Em juízo de cognição preliminar e provisório, e no contexto dos autos, a afirmação no sentido de que o título emitido não possui causa subjacente é suficiente para constituir a probabilidade do direito alegado, na medida em que o fato é negativo, e, portanto, insuscetível de demonstração pela parte autora. Por outro lado, o perigo de dano é evidente em virtude das restrições ao crédito que decorrem da lavratura do ato notarial, com obstáculo ao exercício das atividades da parte autora e violação de sua honra objetiva. Na medida em que a suspensão do protesto ou de seus efeitos não constitui circunstância capaz de causar dano à parte ré, dispenso a exigência de caução. 2. Desse modo, com fulcro no art. 300, caput, § 2º, do Código de Processo Civil, e sem prejuízo do reexame da matéria após a contestação, defiro a tutela provisória pretendida, para ordenar a imediata suspensão dos efeitos do protesto de mov. 1.5. Oficie-se ao respectivo tabelionato, para os devidos fins. 3. Contudo, preliminarmente ao prosseguimento do feito, dada a generalidade da fundamentação correspondente, deverá a parte autora emendar a petição inicial, em 15 (quinze) dias, com indicação concreta dos prejuízos materiais resultantes dos fatos versados na demanda ou esclarecimento de que se limita ao custo de certidão (R$ 24,02), bem como indicação do valor que pretende a título de danos morais, com correção do valor da causa, nos moldes do art. 292, V, do Código de Processo Civil, se for o caso, tudo sob pena de extinção parcial. 4. No mesmo prazo, faculto sua manifestação sobre eventual ilegitimidade passiva da cooperativa de crédito, eis que o documento de mov. 1.5, no qual ela figura como mera apresentante – e não credora, sinaliza que recebeu o título em endosso mandato, hipótese que atrai a 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário incidência do entendimento fixado no REsp. nº. 1.063.474/RS, pois a parte nem sequer indica excesso aos poderes de representação. Int. Dil. Cascavel, 14 de fevereiro de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2025

DECORRIDO PRAZO DE RENI HEERDT

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