Execução de Título Extrajudicial 0000146-74.2021.8.16.0134 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000146-74.2021.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000146-74.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - Celular: (42) 98806-1819 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000146-74.2021.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.656,77 Exequente(s): JUAREZ ARAMIS SENOSKI PINTO Executado(s): JOELI ELIZEU SANTOS DECISÃO Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos sucessores, observado o disposto nos artigos 313, §§ 1º e 2º, do mesmo Codex. O patrimônio do falecido, considerado uma massa patrimonial indivisível, de titularidade conjunta de todos os herdeiros, passa a ser chamado de espólio, especialmente para fins processuais. O espólio não possui personalidade jurídica, mas tem reconhecida sua capacidade postulatória (artigo 75 do CPC). Assim, poderá o espólio, através de seu representante provisório, na forma do artigo 1.797, ou definitivo, no caso do inventariante nomeado, propor ação em juízo, bem como também ser réu. Extrai-se dos autos, a informação de que não ocorreu a abertura do inventário. Disciplina o artigo 1.997, do Código Civil que, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Assim, defiro a habilitação dos herdeiros como representantes do Espólio de Juarez Aramis Senoski Pinto. Façam-se as anotações necessárias na autuação, no registro e na distribuição para que conste a herdeira CLAUDIA NUNES DOMINGUES SENOSKI no polo passivo da ação, como representante do Espólio de Juarez Aramis Senoski Pinto. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), através do aplicativo de WhasApp, número (47) 99116-6601, para que, no prazo de 03 (três) dias, PAGUE(M) o débito ou nomeie(m) bens à penhora, sob pena de vir esta ser efetivada forçadamente em tantos bens quantos sejam suficientes para garantia do Juízo. 2. Decorrido “in albis” o prazo de 03 (três) dias e não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora “online”, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SIBAJUD. 3. Infrutífera a penhora “online”, intime-se a parte Exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias indique bens à penhora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Efetuada a penhora, deverá a secretaria pautar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, intimando a(s) parte(s) executado(s), nas formas da Lei nº 9.099/95, para comparecer(em) à audiência de conciliação, quando poderá(ão) oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente. 5. Na sessão de conciliação será buscada pelo(a) Sr(a). Conciliador(a) o meio mais rápido e eficaz para solução do litígio, se possível com a dispensa da alienação judicial, devendo o(a) conciliador(a) propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (art. 53, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 6. Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer o pagamento do débito a prazo, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (art. 53, § 3º, da Lei 9.099/95). 7. Da mesma forma, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s), advertindo-a(s) de que caso não compareça(m) na audiência designada o processo será imediatamente extinto, com a sua condenação em custas (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). 8. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 26 de novembro de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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