Execução de Título Extrajudicial 0035307-74.2016.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035307-74.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035307-74.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.329,75 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDIFÍCIO IBISA representado(a) por ALEXANDRA MARAWIESKI Executado(s): ARÃO TORQUATO DA ROCHA I - O ofício de seq. 214.1 é destinado à secretária, que deverá providenciar a anotação correspondente (de penhora no rosto dos autos) no campo próprio no Projudi e lavrar respectiva certidão. II – Em que pese a proposta de arrematação mediante pagamento em prestações tenha ocorrido em setembro, vieram os autos conclusos somente agora, pela primeira vez. Inviável, contudo, a homologação da proposta e determinação de expedição da carta. Isso porque não preenchidos os requisitos do art. 895 do CPC para essa modalidade. Primeiro, não houve proposta escrita, o que não é suprido pela descrição das condições na certidão do leiloeiro. Segundo, porque faltaram nas condições descritas ao menos duas previstas no citado artigo, quais sejam: a previsão de multa de 10% no caso de atraso e hipoteca do bem em garantia. Terceiro, a apresentação de proposta NÃO suspende o leilão (art. 895, §6º, do CPC), até porque eventual proposta de pagamento à vista teria preferência (art. 895, §7º, do CPC). Como o segundo leilão não foi realizado, restou frustrada a possibilidade de pagamento à vista por valor inferior ao da avaliação. Observa-se, da seq. 208.1, que o procedimento foi encerrado com essa proposta, ou seja, sem abertura do 2º leilão, que, repita-se, era necessário, mesmo havendo proposta de parcelamento. O art. 895, §6º, do CPC tem clara essa regra: § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. E ainda que tivesse sido realizado o segundo leilão e a proposta parcelada fosse a única, não havia motivo para condicionar o pagamento das parcelas à homologação, sendo elas devidas desde logo. Por fim, e ainda que tudo isso tivesse sido observado, também não seria possível, neste momento, a expedição de carta de arrematação, como pleiteado em seq. 213.1, pois ausente prova do recolhimento do I.T.B.I. (C.N., art. 395, II, "a"). Ante todo o exposto: a) Indefiro o pedido de expedição de carta de arrematação; b) Declaro nulo o leilão, porque sem efeito a nominada "arrematação" devido descumprimento da forma legalmente prevista, e também porque ilegal a interrupção do ato, sem que se realizasse o segundo leilão. III - Para realização de nova hasta pública atualize-se o débito e a avaliação. Ainda, do resultado deverão ser intimadas as partes, sendo o executado por Oficial de Justiça, ante retorno dos A.R.´s com anotação de "ausente 3x" (seqs. 174.1, 182.1 e 204.1). IV - Expeça-se ofício de transferência em favor da proponente (que consta do auto como arrematante) do valor depositado na conta n. 1617772-8 (seq. 211.1). Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA COSTA DE AGUIAR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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