Execução de Título Extrajudicial 0002817-82.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002817-82.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002817-82.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002817-82.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.762,94 Exequente(s): ROVILSON BORGES TAVARES Executado(s): FERNANDO DE OLIVEIRA DE LIMA JAZOM JOAQUIM DE LIMA 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ROVILSON BORGES TAVARES em face de JAZOM JOAQUIM DE LIMA e OUTRO, em que houve penhora via SISBAJUD sobre valor depositado em caderneta de poupança e oriundo de salário. Com efeito, o Legislador estabeleceu, como regra geral, a impenhorabilidade de proventos de oriundos de benefício de aposentadoria, pensões e outros valores recebidos para o sustento próprio e de sua família, ressalvando expressamente as exceções, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Ainda que o Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, tenha relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil/2015, ainda que em razão de dívida não alimentar, deve-se sempre preservar os meios necessários à subsistência do devedor, mantendo-se livre da penhora destinadas ao sustento de sua família, em razão de seu caráter alimentar. Nessa linha, José Miguel Garcia Medina ensina que: “o objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana”.(MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1186). Deste modo, os valores existentes em contas poupança são impenhoráveis, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, previsto no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil. A propósito, neste sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA PENHORADA NA CONTA-POUPANÇA DA AGRAVANTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE QUE ALUDIDA QUANTIA SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC E EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Assim como a proteção legal de impenhorabilidade do salário protege a dignidade atual e presente do assalariado, a proteção legal da poupança de pequeno valor - se volta a preservar as verbas que o trabalhador guarda para uso futuro, isto dentro da ideia de que tais valores estão sendo poupados agora - para a preservação de uma dignidade futura. Nessa toada é que se deduz que a conta bancária de uso pessoal, destinada a depósito de verbas alimentares - se equipara a conta de poupança de pequeno valor, pois o legislador ao prever as hipóteses de impenhorabilidade, visou garantir o princípio da dignidade da pessoa humana, tanto a dignidade presente e atual, como a dignidade futura. Assim e por isso é que prova da existência de má-fé ou de fraude são imprescindíveis para que se possa relativizar o contido na lei. Isto é necessário por uma simples dedução lógica: É que a má-fé e a fraude não se coadunam com a dignidade humana. Por isso - é que as primeiras necessitam ser provadas para que se possa relativizar a norma que preserva a última. Caso em que não há esta prova e que portanto, não admite a relativização do artigo 833 do CPC. (TJPR - 7ª C.Cível - 0011049-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 20.08.2021). No caso, verifica-se dos documentos apresentados no mov. 64.2, que a quantia bloqueada – R$ 8.301,42 (oito mil trezentos e um reais e quarenta e dois centavos) – estava depositada em conta-poupança e que é imensamente inferior a 40 (quarenta salários-mínimos). Importante mencionar que, para garantir o direito de impenhorabilidade dessas verbas não basta a observância do requisito formal de estarem depositadas em conta-poupança, devendo tais valores constituírem, materialmente, em reserva financeira. A ocorrência de diversas movimentações financeira em conta poupança desvirtua a sua principal finalidade, consubstanciando em conta corrente, o que não é o caso dos autos, posto que a movimentação da conta-poupança do Executado não é suficiente para afastar a impenhorabilidade da aludida conta. 1.1. Relativamente ao pedido de desbloqueio do valor de R$ 858,59 (oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) oriundo de benefício previdenciário, em análise dos extratos da conta bancária vinculada ao Banco Santander (agência nº 3602 – c/c nº 01.044205-1), não restou comprovado que a quantia constrita se refere ao recebimento de aposentadora, posto que consta no extrato da conta bancária vinculada ao Banco Bradesco, o recebimento do valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) denominado como CREDITO DO INSS 050083 na data de 05/01. 2. Assim, com fundamento no art. 833, IV do CPC, defiro parcialmente o pedido formulado pelo Executado Jazom Joaquim de Lima para o fim de determinar o desbloqueio da quantia constrita via SISBAJUD – R$ 8.302,42 (oito mil trezentos e dois reais e quarenta e dois centavos) e, por consequência, mantenho o bloqueio do valor de R$ 858,59 (oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). 2.1. Se já transferido para conta judicial, expeça-se ofício de transferência em favor da parte Executada em cuja conta se originou o bloqueio e/ou intime-se o Executado para indicar os dados bancários para transferência do valor. Prazo de 05 (cinco) dias. 3. Dispensada a preclusão desta decisão para realização do desbloqueio/expedição de ofício de transferência, em razão da urgência. 4. Conforme dispõe o art. 3º, §3º e art. 139, V, do CPC, a solução consensual dos conflitos deve ser estimulada pelo juiz. Assim, com base no dever de cooperação processual, intime-se o Executado para, querendo, apresentar proposto de acordo para o pagamento da dívida executada nos autos. Prazo de 10 (dez) dias. 4.2. Havendo contraproposta, intime-se a parte contrária para manifestação. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Caso infrutífera a tentativa de acordo, cumpra-se os itens 6 e seguintes do despacho proferido no mov. 22.1 e designe-se audiência de conciliação, oportunidade em que a parte Executada poderá opor embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, §§1º e 2º, da Lei n. 9.099/95. 6. Por fim, promova-se, por ora, a suspensão da busca de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade intraday. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(126)